irredutibilidade da remuneracao

• Acórdão nº 201/10.3TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2012

Um prémio de antiguidade, dependente desta, pago mensal e regularmente em valor fixo e proporcional ao tempo de trabalho efetivamente prestado constitui retribuição e beneficia da garantia de irredutibilidade desta.

...em 13/5/91 e que para além da sua remuneração base sempre auferiu três prémios – de antiguid...

• Acórdão nº 1041/07.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2012

I – Antes da previsão legal do regime da comissão de serviço, era consensualmente aceite a validade dos acordos de comissão de serviço celebrados ao abrigo de instrumentos de regulamentação colectiva, nos precisos termos em que neles era regulada esta modalidade contratual. II – Contudo, depois da vigência do Decreto-Lei n.º 404/91, de 16.10, que veio estabelecer um regime legal preciso e excepcional, as comissões de serviço já constituídas e as que vieram a constituir-se ao abrigo dos instrumentos de regulamentação colectiva passaram a estar submetidas ao regime jurídico deste diploma legal. III – Face à exclusão expressamente imperativa do n.º 2 do artigo 1º do DL 404/91, com a respectiva excepção, a disposição da parte final do n.º 1 do mesmo artigo, que remete...

... 74ª do AE/CTT e o princípio da irredutibilidade da retribuição. Na contestação apresentada a ... conceito de retribuição, a saber, remuneração base e demais prestações que sejam pagas com car...

• Portaria n.º 1121/2008, de 07 de Outubro de 2008

Altera as remunerações dos funcionários afectos ao Quadro Único de Vinculação que se encontrem a prestar serviço na Embaixada de Portugal em Estocolmo

... a preservar o princípio da irredutibilidade da sua massa salarial. Em obediência a este princ...

• Diário da República núm. 194, 07 de Outubro de 2008
• Serie I
• Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

• Juizados especiais no Brasil, julgados de paz em Portugal e o acesso dos consumidores à justiça

Introdução. 1. Os juizados especiais brasileiros. 1.1. Criação. Organização e funcionamento. 1.2. Competência. 1.3. Princípios informativos. 1.4. Partes e sua representação. 1.5. Procedimento. 1.5.1. Do processo de conhecimento. 1.5.2. Do processo de execução. 2. Julgados de paz em portugal. 2.1. Criação. Organizaçao e funcionamento. 2.2. Competência. 2.3. Princípios informadores. 2.4. Partes e sua representaçao. 2.5. Procedimento. 3. Algumas considerações críticas. 3.1. Quanto ao funcionamento e competência. 3.2. Quanto ao procedimento. Conclusão. Bibliografia.

... a forma de recrutamento e remuneração, especialmente através dos Códigos de Organiza�... vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. . SALOMAO, Luiz Felipe. Roteiro d...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 50, Junho 2007