ESTABELECE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO E VIGILÂNCIA DA PESTE SUÍNA AFRICANA (PEVPSA) APROVADO PELA DECISÃO 94/880/CE, DE 21 DE DEZEMBRO, QUE REVOGOU A DECISÃO 93/602/CE, DA COMISSAO, DE 19 DE NOVEMBRO. DEFINE AS COMPETENCIAS QUE CABEM AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA), AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA (DRA) E AO INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS (IFADAP), NO ÂMBITO DESTE PROGRAMA. CRIA UMA COMISSAO CONSULTIVA DO PEVPSA CONSTITUIDA PELO DIRECTOR DO CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO E CONTROLO ZOO-SANITARIO DO IPPAA, PELO DIRECTOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE ANIMAL DO IPPAA, PELO DIRECTOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE VETERINÁRIA E PELO DIRECTOR REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO. DEFINE O REGIME DE CONTR...
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A ASSISTÊNCIA POR PARTE DOS ESTADOS MEMBROS À COMISSÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA E A SUA COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA ANÁLISE CIENTIFICA, DE QUESTÕES RELACIONADAS COM OS PRODUTOS ALIMENTARES, NOMEADAMENTE NO DOMÍNIO DA SAÚDE PÚBLICA, EM DISCIPLINAS RELACIONADAS COM A MEDICINA, NUTRIÇÃO, TOXICOLOGIA, BIOLOGIA, HIGIENE, TECNOLOGIA ALIMENTAR E BIOTECNOLOGIA. PERMITE A ATRIBUIÇÃO A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE TAREFAS INERENTES À REFERIDA COOPERAÇÃO E DEFINE O SEU ELENCO. COMETE AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) O ASSEGURAMENTO DAQUELA COOPERAÇÃO COM A COMISSÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA, BEM COMO A REPARTIÇÃO DAS REFERIDAS TAREFAS ENTRE AS INSTITUIÇÕES, EM ARTICULAÇÃO COM A JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA (JNICT). C...
APROVA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA), PREVISTO NA ALÍNEA C) DO NUMERO 4 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 94/93, ORGANISMO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÓNIO PRÓPRIO, AO QUAL DEFINE A SUA NATUREZA, ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS E SERVIÇOS. O IPPAA DISPOE DOS SEGUINTES ÓRGÃOS: CONSELHO DIRECTIVO, CONSELHO CONSULTIVO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, CONSELHO CONSULTIVO DE PROTECÇÃO E CONTROLO ZOO-SANITARIO, CONSELHO CONSULTIVO DE HIGIENE E QUALIDADE DOS PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES. INTEGRAM NO IPPAA OS SEGUINTES SERVIÇOS: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTUDOS E PLANEAMENTO, DIVISÃO DE APOIO JURÍDICO, DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS, DIVISÃO DE INFORMÁTICA, CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO...
ESTABELECE REGRAS RELATIVAS A HOMOLOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, COLOCACAO NO MERCADO, UTILIZAÇÃO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS APRESENTADOS NA SUA FORMA COMERCIAL E DOS CONSTITUIDOS POR ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS E, A COLOCACAO NO MERCADO E CONTROLO DAS SUBSTÂNCIAS ACTIVAS DESTINADAS A QUALQUER UTILIZAÇÃO DEFINIDA NA ALÍNEA A) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 2 DESTA PORTARIA. APROVA OS REQUISITOS A QUE DEVE OBEDECER A INCRICAO DE UMA SUBSTÂNCIA ACTIVA NA LISTA POSITIVA COMUNITARIA E A HOMOLOGAÇÃO DE UM PRODUTO FITOFARMACÊUTICO, BEM COMO AS FRASES TIPO RELATIVAS A RISCOS ESPECIAIS, PRECAUÇÕES A TOMAR E PRINCÍPIOS UNIFORMES PARA AVALIAÇÃO DOS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS A QUE SE REFEREM OS ANEXOS I E II DESTE DIPLOMA. ATRIBUI AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIM...
... Agrícola; IF - Instituto Florestal; IPPAA - Instituto de Protecção da Produção Agro-Alim...
ALARGA AS COMPETENCIAS DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA), QUE PASSA A EXERCER TODAS AS COMPETENCIAS ANTERIORMENTE ATRIBUIDAS POR LEI AOS DIRECTORES-GERAIS DO CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA E DA DIRECCAO-GERAL DA PECUÁRIA, BEM COMO AO PRESIDENTE DO INSTITUTO DA QUALIDADE ALIMENTAR, QUE NAO HAJAM SIDO ATRIBUIDAS A OUTROS ORGANISMOS.
ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS, ASSIM COMO UM REGISTO DOS OPERADORES IMPORTADORES DESTES PRODUTOS. TRANSPOE PARA A ORDEM JURIDICA INTERNA O DISPOSTO NOS REGULAMENTOS (CEE) 1035/72, DO CONSELHO, DE 18 DE MAIO DE 1972 E O NUMERO 2251/92, DA COMISSAO, DE 29 DE JULHO DE 1992. CONSTITUI O INSTITUTO DE PROTECCAO DA PRODUCAO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) COMO ENTIDADE CONTROLADORA DO REFERIDO REGISTO.
APROVA O REGULAMENTO DO FABRICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZACAO E UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS IMUNOLÓGICOS (CONSTANTE DO ANEXO I), BEM COMO AS NORMAS A QUE DEVEM OBEDECER OS ENSAIOS ANALÍTICOS, FARMACOTOXICOLÓGICOS E CLINICOS DESTES PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO (CONSTANTE DO ANEXO II AO PRESENTE DIPLOMA), TENDO EM CONSIDERACAO AS DIRECTIVAS COMUNITARIAS NUMEROS 90/677/CEE, DE 13 DE DEZEMBRO E 92/18/CEE, DE 20 DE MARCO. COMETE AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) O LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ACTIVIDADES SUPRACITADAS. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 30 DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.
ESTABELECE O REGIME DE HOMOLOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LANÇAMENTO NO MERCADO, UTILIZAÇÃO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS, APRESENTADOS NA SUA FORMA COMERCIAL, E DE AUTORIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ACTIVAS. TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL A DIRECTIVA 91/414/CEE, DO CONSELHO, DE 15 DE JULHO, RELATIVA A COLOCACAO DOS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS NO MERCADO. O DISPOSTO NESTE DIPLOMA E APLICÁVEL SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NOS DECRETOS LEIS 294/88, DE 24 DE AGOSTO (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A CLASSIFICACAO, ROTULAGEM E EMBALAGEM DE PESTICIDAS E ADJUVANTES) E 280-A/87, DE 17 DE JULHO (ESTABELECE MEDIDAS RELATIVAS A NOTIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E A CLASSIFICACAO, EMBALAGEM E ROTULAGEM DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS) E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. PREVÊ A PUBLICAÇÃO, ATRAVES ...
... Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA), no âmbito deste diploma, são fixados por porta...
ESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO E VIGILÂNCIA DA PERIPNEUMONIA CONTAGIOSA DOS BOVINOS (PEVPCB), APROVADO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO 94/511/CE, DA COMISSAO DE 27 DE JULHO, DESIGNADO COMO ENTIDADES COMPETENTES NESTA ÁREA: O INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA), DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA E O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS (IFADAP). ENUMERA AS CONTRA-ORDENACOES AO DISPOSTO NAQUELE PROGRAMA E ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO DAS MESMAS, FIXANDO COIMAS PARA O EFEITO E PROCEDENDO A AFECTAÇÃO DO MONTANTE RESULTANTE DAS MESMAS. AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DESTE DIPLOMA SERAO OBJECTO DE PORTARIA DO MINISTRO DA AGRICULTURA.
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 92/119/CEE, DO CONSELHO, DE 17 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS GERAIS DE LUTA CONTRA CERTAS DOENÇAS ANIMAIS, BEM COMO MEDIDAS ESPECÍFICAS RESPEITANTES A DOENÇA VESICULOSA DO SUÍNO, TENDO EM VISTA A PROTECÇÃO SANITÁRIA DO SECTOR PECUÁRIO. ATRIBUI AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) COMPETENCIAS DE DIRECÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLO DAS ACÇÕES A DESENVOLVER PARA EXECUÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, CUJAS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO SAO OBJECTO DE PORTARIA DO MINISTRO DA AGRICULTURA. COMETE TAMBÉM AO IPPAA E AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTANTES DA PORTARIA REFERIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, SEM PREJUÍZO DAS COMPETENCIAS ATRIBUÍDAS POR LEI A OUTRAS ENTIDADES. ESTAB...
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