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Autoriza a celebração de um protocolo com a empresa denominada IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.
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Autoriza a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM a celebrar um Acordo de Aquisição, relativo ao empreendimento a custos controlados denominado «Conjunto Habitacional Vale», Freguesia da Ribeira Seca, Concelho de Machico, com vista à aquisição de 12 das 26 fracções habitacionais que compõem o projecto.
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Autoriza a empresa pública denominada IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, a adquirir ao o prédio urbano, com a área total de 280 m2, localizado no Sítio da Seara Velha, freguesia do Curral das Freiras, município de Câmara de Lobos.
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Autoriza a empresa pública denominada IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E.R.A.M. a comprar à sociedade denominada IMOPRO - Promoção Imobiliária, Lda., fracções autónomas destinadas a habitação.
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Autoriza a empresa denominada IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E.RAM, a adquirir uma parcela de terreno, com a área de 1206 m2, a desanexar do prédio rústico localizado ao Sítio de Cabo Podão, Romeiras, Estreitinho, Faiais e Marco e Fonte da Pedra, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos.
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Autoriza a sociedade denominada IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E.RAM, a adquirir aos senhores Manuel Adriano Pestana de Jesus e mulher Alice Pestana Pita de Jesus, uma parcela de terreno com a área de 254,40m2, localizada no Sítio da Pereira, freguesia da Serra de Água, município da Ribeira Brava.
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Autoriza a empresa pública denominada IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E.R.A.M. a comprar à entidade denominada PROPOWER - Promoção Imobiliária, S.A., as fracções autónomas destinadas a habitação, localizadas no empreendimento denominado de Terra Vilha, sítio da Terra Vilha, freguesia da Santa, município do Porto Moniz.
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Autoriza a entidade pública IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM a aplicar o valor mínimo da renda social aos contratos de arrendamento e subarrendamento celebrados e a celebrar com os agregados familiares realojados em consequência da Intempérie de 20 de Fevereiro de 2010, desde a data da assinatura do contrato e até ao final do mês de Dezembro de 2011.
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Autoriza a empresa pública denominada IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, a adquirir a parcela de terreno com a área de 155,50 m2, localizada no sítio da Pereira, freguesia da Serra de Água, município da Ribeira Brava.