inventario taxa justiça inicial
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Lei n.º 117/2019
..., recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de ...Artigo 1097.º Requerimento inicial apresentado por cabeça de casal 1 - O processo ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo ... das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.:. a) O teor dos autos relativos aos ... de inventário SECÇÃO I Do requerimento inicial e das declarações do cabeça de casal Artigo ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ...ção conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se desta ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... 3 - Nos processos de inventário, atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...ência económica e de realização da justiça social e que foi elaborada na perspectiva da ...Abrangendo, à taxa uniforme de 10%, os rendimentos de prédios, ... 'Isenções', compreendendo um capítulo inicial em que se contém a matéria da incidência, sete ...2 - O inventário a que se refere o número anterior será assinado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de ... o tempo decorrido desde o seu momento inicial. 3. A doutrina dos números anteriores é ... . . . . . (Taxa de juro) . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 2842/21.4T8VRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
1. Em sede de processo de inventário é devido o pagamento de taxa de justiça, a liquidar pelo requerente (artº 13º, nº2, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A). Não sendo obrigatória a constituição de mandatário (fora dos casos do artº 1090º do Código de Processo Civil), caso seja o requerente a praticar o ato, o pagamento da taxa de justiça só é devido após a notificação de onde...
... requeridas, exigindo a reposição da justiça não pelo art.º 643.º do CPC, mas antes pelo ..., do RCP, “As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte”. ...ívoco que em sede de processo de inventário é devido o pagamento de taxa de justiça, a ...-lhes a apresentação, com o requerimento inicial, de documento comprovativo da referida ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ... do valor que lhe tiver sido fixado no inventário"; c) Para a satisfação do crédito referido na \xC3"...
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Lei n.º 24-D/2022
...área da justiça, em matéria de afetação da receita;. e) O ...no orçamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à ...zada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...inventário do. património imobiliário do Estado com ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de ...º Notários, conservadores e oficiais de justiça Os notários, conservadores, secretários ...2 - O inventário a que se refere o número anterior é assinado ... registados no activo imobilizado ao custo inicial de aquisição ou de produção, sendo este o ...
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Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
...ção foi realizada pelo Ministério da Justiça, em colaboração com outras entidades,. ...pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, ou ... momento da apresentação do requerimento inicial, no valor de metade dos honorários devidos. ...
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Portaria n.º 46/2015
...JUSTIÇA. Portaria n.º 46/2015. de 23 de fevereiro. No ...novo regime jurídico do inventário, no qual a competên-. cia para o processamento ...dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos. com o processo, ou ...tação do requerimento inicial, no valor de metade dos. honorários devidos ...
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Acórdão nº 0635857 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I- O despacho proferido em 17.11.1999, nos referidos autos de inventário, nos termos em que julga "Uma vez que o interessado reclamante não fez qualquer prova daquilo que alegou, vai indeferida a reclamação, na parte não aceite pela cabeça de casal. Custas do incidente pelo interessado reclamante, com taxa de justiça mínima. Fique nos autos a relação de fls. 74 a 79, que será tomada em conta
...ção de bens suscitada nos autos de inventário que, por óbito do pai do Autor, D ., correu ... incidente pelo interessado reclamante, com taxa de justiça mínima. Fique nos autos a relação ... sob documento nº 1 com o requerimento inicial do procedimento cautelar de arresto que constitui ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
...Artigo 22.º Livros de inventário e de receitas e despesas. Artigo 23.º ... civil por portaria do Ministro da Justiça,. em ordem a permitir a sua rápida e atempada ...2 - Se existir registo do despacho inicial relativo ao procedimento de exoneração do ... é condenado no pagamento da respectiva taxa de justiça. 2 - Quem dolosamente declarar ...
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Parecer n.º 33/2016
... publicado e feito aplicar entre o termo inicial da eficácia de uma licença de loteamento, por ... matriz tributária e o cadastro com o inventário municipal. É, isso sim, prover a que as ...A morosidade da justiça administrativa leva a que esse loteamento vá ser ...taxa de urbanização (202) (artigo 116.º, n.º 3, do ...
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Acórdão n.º 28/2016
... de 2014, proferida no processo de inventário para partilha de bens da herança aberta por ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, IP), no sentido de se ..., na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo». A ..., da Portaria n.º 278/2013, na redação inicial" - e se refere o seu artigo 26.º-A, na atual reda\xC3"...
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Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...
...ção por atraso na administração da justiça, no valor de €49.180,00, para ressarcimento de ... conclusões: “A)O processo de inventário do A. está parado há cerca de cinco anos. B)O ...ão jurídica», na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e ... com a apresentação do requerimento inicial nos termos da tabela anexa a Portaria 278/2013 de ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ... justiça em duas fases - taxa de justiça inicial e subsequente -, prevendo-se agora o pagamento ...3 - Nos processos de inventário atende -se à soma do valor dos bens a partilhar; ...
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Regulamento n.º 176/2017
... para o efeito de ser suportados em inventário atualizado que permita conhecer a qualquer ... dos princípios da igualdade, da justiça, da imparcialidade e da proteção dos bens ... rústica e ou urbana do(s) artigo(s) inicial(ais); e) Cópia da certidão da conservatória do ...ção de pagamento, são devidos juros à taxa legal, sem prejuízo de poder ser contratualmente ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... nesse testamento e na petição inicial desta ação, pois que constituem uma ... de 02/07/1960, produzida nos autos de inventário por óbito de seus pais, M. O. e G. A.; Em ...1371), oficie ao Supremo Tribunal de Justiça solicitando informação sobre o estado desses ... nas custas do incidente, fixando em uma UC a taxa de justiça. *Custas da apelação interposta ... -
Acórdão nº 5443/20.0T8BTG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Os processos de inventário instaurados no domínio de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05/03 (RJPI) que se encontrem pendentes em 01/01/2020 (data da entrada em vigor da Lei n.º 117/2019, de 13/09), ficam sujeitos ao regime transitório previsto nos arts. 11º, 12º e 13º da Lei n.º 117/2019, resultando desse regime...
... em 19/10/2015, ação especial de inventário para partilha dos bens comuns do casal na ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o ...”, da remissão contida na parte inicial do referido n.º 2 decorre que, das decisões ... -
Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... a), b) e c) do nº 10 desta petição inicial, conforme o estipulado no contrato-promessa de ...taxa legal e a partir do trânsito em julgado da ..., sem se lançar mão do processo de inventário, com o seu escopo de igualação da partilha, ser ... -
Lei n.º 155/2015
...sendo que:. a)Afase inicial tem a duração de seis meses e destina-. -se a ...da justiça nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 45.º. ...Inventário e as competências da Ordem dos Notários para. a ...tervenientes, estipulando que a referida taxa...
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Acórdão nº 831/20.5T8GRD.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
I – As nulidades da sentença configuram vícios estruturais de procedimento em nada se confundindo com o mérito daquela, não podendo, pois, argumentar-se, para suporte da existência das mesmas, com erros de conteúdo na aplicação do direito, seja do ponto de vista substantivo, seja adjectivo. II O disposto no nº 2 do 36º do RJPI - «não são incluídos no inventário os bens cuja falta se...
..., acção que teve lugar, porque, em inventário pendente, as partes foram remetidas para os meios ... procedido à condenação do Exequente em taxa" sancionatória excepcional de 4 (quatro) UC. II \xE2"... no pagamento de uma qualquer taxa de justiça sancionatória. X. A douta sentença recorrida ..., integraram logo a relação de bens inicial do processo de inventário como “Créditos, ... -
Acórdão nº 191/16.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I – Ao novo processo de inventário da Lei nº 23/2013, de 5 de Março (diploma que aprovou o “Regime Jurídico do Processo de Inventário”) não é aplicável o Regulamento das Custas Judiciais quanto à fixação do montante de honorários notariais devido a final, mormente o nº7 do art. 6º deste, no qual se prevê a possibilidade de ser dispensado o pagamento relativo ao remanescente...
... *1 – RELATÓRIO No processo de inventário para separação das meações de B… e C…, ... de € 15.180,66, já com IVA incluído à taxa de 23%), em função do valor do inventário ... inibitória do acesso dos cidadãos à Justiça. 2.- Os honorários notariais devidos pelo ... muito, reduzida: deduzido Requerimento inicial; declarações de cabeça de casal; ... -
Acórdão nº 750/18.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...
... 65.461,00 euros, acrescida de 51,00 euros de taxa de justiça e de 250,00 euros para a 1ª fase das ... efetuada no âmbito dos autos de inventário n.º 62/11.5TBCHV, que correram termos no ... pela apelada, em sede de petição inicial de oposição à execução mediante embargos, a ...