inventario taxa justiça inicial

1155 resultados para inventario taxa justiça inicial

  • Lei n.º 117/2019
    ..., recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de ...Artigo 1097.º Requerimento inicial apresentado por cabeça de casal 1 - O processo ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo ... das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.:. a) O teor dos autos relativos aos ... de inventário SECÇÃO I Do requerimento inicial e das declarações do cabeça de casal Artigo ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ...ção conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se desta ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... 3 - Nos processos de inventário, atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ência económica e de realização da justiça social e que foi elaborada na perspectiva da ...Abrangendo, à taxa uniforme de 10%, os rendimentos de prédios, ... 'Isenções', compreendendo um capítulo inicial em que se contém a matéria da incidência, sete ...2 - O inventário a que se refere o número anterior será assinado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de ... o tempo decorrido desde o seu momento inicial. 3. A doutrina dos números anteriores é ... . . . . . (Taxa de juro) . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 2842/21.4T8VRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    1. Em sede de processo de inventário é devido o pagamento de taxa de justiça, a liquidar pelo requerente (artº 13º, nº2, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A). Não sendo obrigatória a constituição de mandatário (fora dos casos do artº 1090º do Código de Processo Civil), caso seja o requerente a praticar o ato, o pagamento da taxa de justiça só é devido após a notificação de onde...

    ... requeridas, exigindo a reposição da justiça não pelo art.º 643.º do CPC, mas antes pelo ..., do RCP, “As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte”. ...ívoco que em sede de processo de inventário é devido o pagamento de taxa de justiça, a ...-lhes a apresentação, com o requerimento inicial, de documento comprovativo da referida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ... do valor que lhe tiver sido fixado no inventário"; c) Para a satisfação do crédito referido na \xC3"...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...área da justiça, em matéria de afetação da receita;. e) O ...no orçamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à ...zada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...inventário do. património imobiliário do Estado com ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de ...º Notários, conservadores e oficiais de justiça Os notários, conservadores, secretários ...2 - O inventário a que se refere o número anterior é assinado ... registados no activo imobilizado ao custo inicial de aquisição ou de produção, sendo este o ...
  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
    ...ção foi realizada pelo Ministério da Justiça, em colaboração com outras entidades,. ...pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, ou ... momento da apresentação do requerimento inicial, no valor de metade dos honorários devidos. ...
  • Portaria n.º 46/2015
    ...JUSTIÇA. Portaria n.º 46/2015. de 23 de fevereiro. No ...novo regime jurídico do inventário, no qual a competên-. cia para o processamento ...dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos. com o processo, ou ...tação do requerimento inicial, no valor de metade dos. honorários devidos ...
  • Acórdão nº 0635857 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    I- O despacho proferido em 17.11.1999, nos referidos autos de inventário, nos termos em que julga "Uma vez que o interessado reclamante não fez qualquer prova daquilo que alegou, vai indeferida a reclamação, na parte não aceite pela cabeça de casal. Custas do incidente pelo interessado reclamante, com taxa de justiça mínima. Fique nos autos a relação de fls. 74 a 79, que será tomada em conta

    ...ção de bens suscitada nos autos de inventário que, por óbito do pai do Autor, D………., correu ... incidente pelo interessado reclamante, com taxa de justiça mínima. Fique nos autos a relação ... sob documento nº 1 com o requerimento inicial do procedimento cautelar de arresto que constitui ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...Artigo 22.º Livros de inventário e de receitas e despesas. Artigo 23.º ... civil por portaria do Ministro da Justiça,. em ordem a permitir a sua rápida e atempada ...2 - Se existir registo do despacho inicial relativo ao procedimento de exoneração do ... é condenado no pagamento da respectiva taxa de justiça. 2 - Quem dolosamente declarar ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... publicado e feito aplicar entre o termo inicial da eficácia de uma licença de loteamento, por ... matriz tributária e o cadastro com o inventário municipal. É, isso sim, prover a que as ...A morosidade da justiça administrativa leva a que esse loteamento vá ser ...taxa de urbanização (202) (artigo 116.º, n.º 3, do ...
  • Acórdão n.º 28/2016
    ... de 2014, proferida no processo de inventário para partilha de bens da herança aberta por ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, IP), no sentido de se ..., na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo». A ..., da Portaria n.º 278/2013, na redação inicial" - e se refere o seu artigo 26.º-A, na atual reda\xC3"...
  • Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...

    ...ção por atraso na administração da justiça, no valor de €49.180,00, para ressarcimento de ... conclusões: “A)O processo de inventário do A. está parado há cerca de cinco anos. B)O ...ão jurídica», na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e ... com a apresentação do requerimento inicial nos termos da tabela anexa a Portaria 278/2013 de ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ... justiça em duas fases - taxa de justiça inicial e subsequente -, prevendo-se agora o pagamento ...3 - Nos processos de inventário atende -se à soma do valor dos bens a partilhar; ...
  • Regulamento n.º 176/2017
    ... para o efeito de ser suportados em inventário atualizado que permita conhecer a qualquer ... dos princípios da igualdade, da justiça, da imparcialidade e da proteção dos bens ... rústica e ou urbana do(s) artigo(s) inicial(ais); e) Cópia da certidão da conservatória do ...ção de pagamento, são devidos juros à taxa legal, sem prejuízo de poder ser contratualmente ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... nesse testamento e na petição inicial desta ação, pois que constituem uma ... de 02/07/1960, produzida nos autos de inventário por óbito de seus pais, M. O. e G. A.; Em ...1371), oficie ao Supremo Tribunal de Justiça solicitando informação sobre o estado desses ... nas custas do incidente, fixando em uma UC a taxa de justiça. *Custas da apelação interposta ...
  • Acórdão nº 5443/20.0T8BTG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Os processos de inventário instaurados no domínio de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05/03 (RJPI) que se encontrem pendentes em 01/01/2020 (data da entrada em vigor da Lei n.º 117/2019, de 13/09), ficam sujeitos ao regime transitório previsto nos arts. 11º, 12º e 13º da Lei n.º 117/2019, resultando desse regime...

    ... em 19/10/2015, ação especial de inventário para partilha dos bens comuns do casal na ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o ...”, da remissão contida na parte inicial do referido n.º 2 decorre que, das decisões ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... a), b) e c) do nº 10 desta petição inicial, conforme o estipulado no contrato-promessa de ...taxa legal e a partir do trânsito em julgado da ..., sem se lançar mão do processo de inventário, com o seu escopo de igualação da partilha, ser ...
  • Lei n.º 155/2015
    ...sendo que:. a)Afase inicial tem a duração de seis meses e destina-. -se a ...da justiça nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 45.º. ...Inventário e as competências da Ordem dos Notários para. a ...tervenientes, estipulando que a referida taxa...
  • Acórdão nº 831/20.5T8GRD.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    I – As nulidades da sentença configuram vícios estruturais de procedimento em nada se confundindo com o mérito daquela, não podendo, pois, argumentar-se, para suporte da existência das mesmas, com erros de conteúdo na aplicação do direito, seja do ponto de vista substantivo, seja adjectivo. II O disposto no nº 2 do 36º do RJPI - «não são incluídos no inventário os bens cuja falta se...

    ..., acção que teve lugar, porque, em inventário pendente, as partes foram remetidas para os meios ... procedido à condenação do Exequente em taxa" sancionatória excepcional de 4 (quatro) UC. II \xE2"... no pagamento de uma qualquer taxa de justiça sancionatória. X. A douta sentença recorrida ..., integraram logo a relação de bens inicial do processo de inventário como “Créditos, ...
  • Acórdão nº 191/16.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I – Ao novo processo de inventário da Lei nº 23/2013, de 5 de Março (diploma que aprovou o “Regime Jurídico do Processo de Inventário”) não é aplicável o Regulamento das Custas Judiciais quanto à fixação do montante de honorários notariais devido a final, mormente o nº7 do art. 6º deste, no qual se prevê a possibilidade de ser dispensado o pagamento relativo ao remanescente...

    ... *1 – RELATÓRIO No processo de inventário para separação das meações de B… e C…, ... de € 15.180,66, já com IVA incluído à taxa de 23%), em função do valor do inventário ... inibitória do acesso dos cidadãos à Justiça. 2.- Os honorários notariais devidos pelo ... muito, reduzida: deduzido Requerimento inicial; declarações de cabeça de casal; ...
  • Acórdão nº 750/18.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...

    ... 65.461,00 euros, acrescida de 51,00 euros de taxa de justiça e de 250,00 euros para a 1ª fase das ... efetuada no âmbito dos autos de inventário n.º 62/11.5TBCHV, que correram termos no ... pela apelada, em sede de petição inicial de oposição à execução mediante embargos, a ...

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