inventario separaçao meaçoes

511 resultados para inventario separaçao meaçoes

  • Acórdão nº 97/09.8TBSCR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I- No inventário para separação de meações, tendo os interessados chegado a acordo, na conferência, sobre a aprovação do passivo tal como constava da relação de bens, perdeu a interessada mulher o direito de recorrer da decisão anterior que, apreciando da reclamação por si apresentada contra essa relação de bens, não eliminou determinada verba incluída no passivo como fora requerido; II- A relação

    ... Relatório: No âmbito do processo de inventário para separação de meações, instaurado em ...
  • Acórdão nº 1509/20.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2023

    1. Por força do disposto no art. 123º,3 CPC, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto de uma decisão proferida num inventário para separação de meações, em que se remete a questão da existência de um crédito de um dos interessados sobre o outro para os meios comuns, pois a existir o crédito alegado ele deverá ser pago pela meação do outro interessado no património comum, e, não

    ... Família e Menores ... , corre termos inventário para separação de meações, em que é ...
  • Acórdão nº 429/07.3TMPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Em inventário para separação de meações, o credor exequente cuja execução ficou suspensa até à partilha dos bens comuns do casal deve ser considerado como interessado, ainda que indireto, na partilha. II - Tem, por isso, a possibilidade de intervir na conferência de interessados, podendo reclamar contra o valor atribuído a quaisquer bens relacionados e requerer a sua avaliação.

    ... : RELATÓRIO No âmbito do presente inventário instaurado, ao abrigo do art. 1404º, nº 1 do ...
  • Acórdão nº 470/14.0T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019

    Num processo de inventário para separação de meações, apurando-se na conferência de interessados que o passivo é muito superior ao activo, o que inviabiliza a partilha, e não tendo, por via disso, sido requerida a insolvência, impõe-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

    ... autos a prosseguirem como processo de inventário na sequência de divórcio, por a requerente e ...
  • Acórdão nº 3660/14.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário: Tendo a embargante sido citada após a penhora dos bens comuns do casal, assumindo o estatuto de cônjuge do executado nos termos do artigo 787 do CPC, intervindo no processo executivo e requerendo inventário para separação de meações, perdeu a qualidade de terceiro, não se verificando todos os pressupostos dos embargos de terceiro.

    ... 5- No âmbito do aludido processo de inventário foi elaborado o mapa de partilha, o qual não foi ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... , recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de ...
  • Acórdão nº 724/06.9TBFLG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I - Verificada a situação de insolvência do património comum dos cônjuges, se não for requerida a conversão do inventário em insolvência, a instância do inventário para separação de meações requerido pelo cônjuge não executado deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide. II - Tendo-se realizado conferência de interessados na qual houve acordo para a composição das meações,...

    ... 825.º do Código de Processo Civil, inventário para separação de meações ... A requerente ...
  • Acórdão nº 1589/09.4TMMLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    I–  O inventário requerido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1326º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil destina-se, não apenas a partilhar bens, mas a pôr termo à comunhão conjugal, a qual é muito mais abrangente do que mera comunhão de bens. II–  Assim, a circunstância de o património comum dum ex-casal ser constituído apenas por dívidas, inexistindo qualquer activo, não...

    ... ízo de Família e Menores de Lisboa, Inventário para partilha judicial do património comum do ...
  • Acórdão nº 124/14.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    A aprovação do passivo e do seu valor na conferência de interessados em inventário para separação de meações, constitui caso julgado e vincula definitivamente, salvo causa impeditiva excecional a provar, o respetivo interessado, não podendo ele invocar novo ou maior quantum quer no inventário, quer em ação autónoma.

    ... na relação de bens do  inventário  para separação de meações que correu sob ...
  • Acórdão nº 4006/20.5T8MAI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    A competência material para o processo de inventário para separação de meações, subsequente a penhora de bens comuns do casal, em execução contra um dos (ex-)cônjuges, cabe aos juízos de família e menores (e não aos juízos de execução, no âmbito de competência por conexão).

    ... por apenso pela Recorrente para Inventário e Partilha do bem comum que é proprietária com ...
  • Acórdão nº 6532/07.2TBCSC-D. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A circunstância da inquilina não proceder, durante anos, ao pagamento da renda aos comproprietários não origina, sem mais, a titularidade de um crédito sobre tais rendas em que o devedor seja um dos comproprietários relativamente ao outro. II – A devedora será, sempre e em qualquer circunstância, a arrendatária, que não é parte na presente acção especial para prestação de contas

    ... inventário para separação de meações apenso, para as ...
  • Acórdão nº 3798/09.7TBBRG-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1. No âmbito de execução movida contra um apenas dos cônjuges e em que se mostrem penhorados bens comuns do casal, deverá o cônjuge não executado ser citado para os fins previstos no art. 825º do CPC (na anterior redacção) ou no art. 740º do novo CPC. 2. Na sequência dessa citação, deverá o cônjuge citado, no prazo legal da oposição, comprovar a instauração de inventário para separação de meaçõe

    ... inventário para separações, instaurado pelo cônjuge ...
  • Acórdão nº 777/07.2TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- Numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, penhorado um determinado bem comum do casal, citado o outro cônjuge ao abrigo do disposto no art. 825º do anterior C.P.C. (actual art. 740º), das duas uma: a) o cônjuge do executado não requer a separação de meações, nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação na acçã

    ... B ... requerer inventário para separação de bens comuns ... Foram ...
  • Acórdão nº 6664/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    - Tendo os ex-cônjuges sido casados entre si sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, o direito de usufruto comprado por um deles na constância do matrimónio integra a comunhão, de harmonia com o disposto no art. 1724º, al. b) do Cód. Civil, porquanto não está exceptuado por lei, ou seja, pelos art. 1722º, 1723º e 1726º a 1731º do mesmo código. - Assim, esse bem deve ser relacionado como

    ... no ano de 2015, veio propor inventário para separação de meações ... O Requerido ...
  • Acórdão nº 1/13.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014

    Apresentando os interessados em inventário para a separação das meações acordo de partilha do qual decorre violação da regra legal da participação de ambos os cônjuges por metade no ativo e no passivo, violação suscetível de prejudicar os credores, não pode tal acordo ser homologado pelo tribunal.

    ... ães: * Nos autos de processo de inventário" para partilha de bens em casos especiais, em que \xC3" ...
  • Acórdão nº 1904/11.0TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2014

    1- O inventário para separação de meações destina-se à defesa dos interesses patrimoniais do cônjuge do executado, permitindo-lhe salvaguardar a sua meação nos bens comuns. 2- Em presença do disposto no Artº 1406º/1 do CPC, não cabe ao juiz o poder de decidir acerca da composição dos quinhões.

    ... – Da mesma forma que este tipo de inventário tem por objectivo a protecção do cônjuge do ...
  • Acórdão nº 458/12.5TBTVD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I– No inventário para separação de meações subsequente a divórcio, o óbito do requerente e cabeça de casal e o mero repúdio da herança pelo único filho deste e seu herdeiro legitimário não determina a inexistência de outros sucessíveis nem a inviabilidade da partilha; II– Nessas circunstâncias não haverá, por isso, lugar à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

    ... a ação de divórcio, processo de inventário para separação de meações em que é ...
  • Acórdão nº 485/10.7TTBRR-C.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1. Ao inventário para separação de meações, instaurado em 17.6.2013, é aplicável o CPC/61, face ao disposto no art. 7º da Lei 23/13, de 5.3, que aprovou o novo regime jurídico do processo de inventário. 2.Concluída a avaliação a que alude o art. 1406, nº2 do CPC, a lei não impõe ao juiz que profira decisão a fixar o valor do bem avaliado, sendo o valor que resulta da relação de bens modificado...

    ... ÓRIO: AA instaurou, em 17.6.2013, inventário para separação de meações por apenso aos ...
  • Acórdão nº 1489/10.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1.- Em inventário para partilha de meações subsequente a divórcio, o passivo “comum”, que tenha logrado ser aprovado por ambos os ex-cônjuges ou que, não o tendo logrado, o juiz tenha considerado verificado, submete-se à regra geral do art.1375º, nº2 do C.P.Civil, isto é, deduz-se ao activo, pura e simplesmente. 2.- Já quanto ao passivo “hipotecário”, na medida em que a...

    ... da Comarca da Guarda, requerer inventário para partilha dos bens do casal, entretanto ...
  • Acórdão nº 374/10.5TBPRD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2023

    I - Em processo de inventário para separação de meações em que foi decretada a extinção da instância por sentença transitada em julgado, por a competência ter passado para os cartórios notariais, pese embora a alteração legislativa no sentido de reintroduzir a competência dos tribunais, não é possível a renovação da instância extinta. II - Por motivos de segurança jurídica, independentemente...

    ... deu entrada em 2-7-2014, AA intentou inventário para separação de meações contra BB ... Em ...
  • Acórdão nº 1739/21.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    1 – O arrolamento especial previsto no art. 409º do CPC só pode ser requerido como preliminar ou incidente de uma “acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento”. 2 – Consequentemente, não pode ser usado como preliminar ou incidente de um eventual inventário para separação de meações entre ex-cônjuges. 3 ̵

    ... e dirimida no respectivo processo de inventário (art. 122.º, n.º 2, da LOSJ). E caso tal ...
  • Acórdão nº 3080/17.6T8BCL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2023

    1. Em processo de inventário para separação de meações, em que os cônjuges são os únicos sócios de uma sociedade por quotas, não podem ser relacionados “os bens da sociedade que estão contidos nas quotas sociais”, pois tal ignora a personalidade jurídica da sociedade em causa. 2. Nos termos do disposto nos artigos 1092º e 1093º CPC, e salvo situações absolutamente excepcionais,...

    ... I- Relatório Nos presentes autos de inventário para partilha dos bens comuns do ex-casal onde ...
  • Acórdão nº 6802/16.9T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    Sumário (da relatora): 1- Um terceiro pode reclamar e impugnar para o juiz dos atos e decisões do agente de execução que lhe tenham causado prejuízo direto e efetivo: a leitura da alínea d) do artigo 723º do Código de Processo Civil não pode ser efetuada à margem de toda a filosofia do Código de Processo Civil, mormente atendendo ao disposto no artigo 631º nº 2 desse Código e desenformada da...

    ... , o cônjuge do executado requereu inventário para separação de meações ... ¾ Nesse ...
  • Acórdão nº 464/12.0TBTND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Perante a legítima escusa da instituição bancária em prestar informação referente a uma conta de depósito, baseada no dever de segredo previsto no art.º 78º do DL n.º 298/92, de 31.12, importa desencadear, de modo a obter a informação em causa, o incidente de quebra de segredo, a decidir pelo tribunal imediatamente superior. 2. Tratando-se de um inventário destinado a separação de meações,...

    ... Nos autos de inventário para separação de meações do dissolvido casal ...
  • Acórdão nº 3860/10.3TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I - A reclamação da relação de bens prevista no artº 1348º nº6 do CPC pretérito, ainda que, no limite, e tendencialmente, pudesse ser efectivada até à sentença final, não poderia ser efectivada, temporalmente, a bel talante do interessado e do seu livre e incondicionado arbítrio, sob pena de tal faculdade poder ser aproveitada para efeitos dilatórios e/ou oportunísticos. II -Destarte, se a...

    ... M (…), instaurou processo de inventário para separação de meações, nos termos do, à ...

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