inventário partilhas divórcio

342 resultados para inventário partilhas divórcio

  • Lei n.º 117/2019
    ..., recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de ... pelos dois cônjuges; c) Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras. 2 - No ...Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo ...ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ... c) Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras. 2 — ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ... de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de ...Enquanto não se ultimarem as partilhas, podem os sócios retomar o exercício da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... 3 - Nos processos de inventário, atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; ... pelos dois cônjuges; c) Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras. 2 - No ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo ...c) Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras. 2 - No ...ário em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de ...
  • Acórdão nº 828/15.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I - Para evitar o enriquecimento sem causa, importa repor o equilíbrio económico das partes e, na impossibilidade de recurso a cálculos estritamente matemáticos, deve fazer-se uso da equidade. II - Tendo em conta que a despesa correspondente ao valor pago por um empréstimo para construção “gerou” a valorização do imóvel, correspondente às benfeitorias, ambas as partes devem suportar

    ... da relação de bens no processo de inventário e partilhas após divórcio n.º 6770/10.0TCLRS. ...
  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial...

    ...Relatório No presente processo de inventário para partilhas de bens em consequência de ... em nome do Requerido à data do divórcio (4 de Março de 2015), bem assim aquelas ...
  • Acórdão nº 612/22.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

                   1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...

    ...partilhas no inventário para partilha subsequente a ... inventário para partilha subsequente a divórcio que corre termos, sob o n.º 436/19.., no ...
  • Acórdão nº 667/19.6T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - Não existe fundamento jurídico, legal ou convencional, para o cônjuge que permanece a habitar na casa de morada de família na sequência de um acordo dos cônjuges homologado judicialmente na acção de divórcio que lhe atribuiu, até à partilha, essa utilização exclusiva, com a finalidade de lhe proporcionar, bem como aos filhos menores ao seu cuidado, habitação, tenha de pagar ao cônjuge de...

    ... casamento sido dissolvido por divórcio, que na pendência do casamento contraíram ... da responsabilidade de ambos, que no inventário instaurado para partilha dos bens comuns os ... 14. O processo “de partilhas” – inventário em consequência de ...
  • Acórdão nº 32/22.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    1- A construção de uma moradia, mediante recurso a trabalho e meios financeiros de ambos os cônjuges, durante a constância do casamento no regime da comunhão de adquiridos, num prédio composto por terreno destinado à construção, que é propriedade exclusiva de apenas um deles, não consubstancia benfeitoria, dado que a construção de uma moradia não se traduz numa obra destinada a conservar ou...

    ... a presente ação especial de inventário para partilha de bens comuns, subsequente a ...-se de um processo de inventário e de partilhas na sequência de um divórcio tem de ser ...
  • Requerimento inicial

    A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

    ... um concreto e determinado processo de inventário, por assim entendermos ser didacticamente mais ... para a necessidade de se proceder às partilhas das demais heranças. 39 40 . . E aqui ficaram, ...ção de meações, na sequência de divórcio . 42 . . Quando supra falamos das diversas ...
  • Acórdão nº 427/22.7T8SSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2022

    1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Há esbulho violento sempre que alguém é privado, total ou parcialmente, contra sua vontade, do uso ou fruição do bem possuído ou da possibilidade de continuar esse exercício. 3. É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de...

    ... 2. Este casamento foi dissolvido por divórcio por mútuo consentimento em 03 de fevereiro de ... 4. No processo de inventário para partilha dos bens comuns do dissolvido casal ... requerido licitou o imóvel em sede de partilhas, o mesmo foi-lhe adjudicado e este acabou por ...
  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
    ...ão contra a relação de bens e de reclamação contra o mapa de partilhas. ALTERA A PORTARIA N.º 278/2013, DE 26 DE AGOSTO, QUE REGULAMENTA O. ...Custas do inventário em consequência de separação, divórcio...
  • Acórdão nº 1054/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 1999

    I - O artigo 81º da LOTJ é uma norma atributiva de competência. II - Por seu turno, o artigo 1404º. nº 3 do C.P.C. é uma norma processual de conexão ou dependência entre processos. III - Assim, o Tribunal de Círculo é incompetente para a tramitação do processo de inventário. Este será instaurado no Tribunal de Comarca que requisitará a acção de divórcio.

    ...ópria, para se ocupar do processo de inventário para separação de meações e partilhas, rado na comarca de Elvas e subsequente a divórcio decretado pelo Tribunal de Círculo de ...
  • Acórdão nº 9720657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1997

    I - Tendo no inventário subsequente ao divórcio do embargante e embargada sido descrito um imóvel que na conferência de interessados foi adjudicado, por acordo, ao embargante que se obrigou a pagar à embargada metade do seu valor, ficando ela, organizado o mapa de partilhas, credora do embargante por determinada quantia, partilha essa que foi homologada por sentença, devem ser rejeitados...

    ... Sumário: I - Tendo no inventário subsequente ao divórcio do embargante e ..., ficando ela, organizado o mapa de partilhas, credora do embargante por determinada quantia, ...
  • Acórdão nº 9720657 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1997

    I - Tendo no inventário subsequente ao divórcio do embargante e embargada sido descrito um imóvel que na conferência de interessados foi adjudicado, por acordo, ao embargante que se obrigou a pagar à embargada metade do seu valor, ficando ela, organizado o mapa de partilhas, credora do embargante por determinada quantia, partilha essa que foi homologada por sentença, devem ser rejeitados...

    ... Sumário: I - Tendo no inventário subsequente ao divórcio do embargante e ..., ficando ela, organizado o mapa de partilhas, credora do embargante por determinada quantia, ...
  • Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    1. - Tendo em conta a especificidade do inventário em consequência de divórcio, direcionado e vocacionado para a liquidação integral das relações patrimoniais entre os cônjuges (incluindo passivo), é indubitável que um credor, com execução em curso contra um dos ex-cônjuges, tem legitimidade para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito,...

    ... Coimbra: I – Relatório Em autos de inventário para partilha do património comum dos es (após divórcio) AA (cabeça de casal) e BB, ambos com os sinais ...ões Pereira, Processo de Inventário e Partilhas", pág. 58). Alberto dos Reis (Processo de Invent\xC3"...
  • Acórdão nº 458/12.5TBTVD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I– No inventário para separação de meações subsequente a divórcio, o óbito do requerente e cabeça de casal e o mero repúdio da herança pelo único filho deste e seu herdeiro legitimário não determina a inexistência de outros sucessíveis nem a inviabilidade da partilha; II– Nessas circunstâncias não haverá, por isso, lugar à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

    ..., em 4.12.2012, por apenso a ação de divórcio, processo de inventário para separação de ... do falecido, fazendo-se as partilhas nos termos gerais([3]). Na decisão recorrida ...
  • Acórdão nº 087226 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1995

    Tendo em inventário para partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio, a ex-cônjuge provado que em execução contra o ex-marido, para pagamento de prestações de alimentos, lhe fora adjudicado o direito à meação deste em todos os bens que ele relacionou e penhorados, o processo tinha de se julgar extinto, por falta de bens e partilhas, como foi; por todos já pertencerem à ex-mulher, a...

  • Acórdão nº 3311/12.9YXLSB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020

    Estando pendente em tribunal um inventário para partilha da herança de um cônjuge – instaurado em 10 de outubro de 2012 –, é admissível a sua cumulação com o inventário para partilha da herança do outro cônjuge, falecido em 24 de maio de 2017, já no âmbito de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05 de março, que atribuiu competência exclusiva aos cartórios notariais para tramitar os...

    ...ário: Estando pendente em tribunal um inventário para partilha da herança de um cônjuge – ... Daí resulta que, aquando do divórcio do Autor e Ré, as novas regras do inventário ... pelos dois cônjuges; c) Quando uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras. Se a ...
  • Acórdão nº 170/11.2TBEPS.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): 1. No processo de inventário em consequência de divórcio devem considerar-se, no que ao passivo concerne, quer os créditos da responsabilidade de ambos os cônjuges, quer os créditos entre cônjuges, que tenham sido originados no âmbito do casamento. 2. Quando o património próprio de um dos cônjuges responde por dívidas do património comum, esse cônjuge tem direito a ser...

    ...ães: I- Relatório Estes autos de inventário para pôr termo à comunhão conjugal, na cia de divórcio, foram interpostos por Álvaro (…), residente ... que celebrou um contrato promessa de partilhas com o Requerente, em data anterior ao ...
  • Acórdão nº 245/16.1T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - A relação de bens comuns apresentada em processo de divórcio consensual não faz caso julgado quanto a tal natureza, podendo esta ser discutida no processo de partilhas ou nos meios comuns. II - O cônjuge do donatário em casamento no regime de comunhão de adquiridos, não pode, ao menos por via de regra, adquirir contitularidade, por usucapião, no bem doado.

    ... reconhecimento da autora na acção de divórcio por inclusão na relação de bens comuns, quer ... 9. A autora intentou processo de inventário para partilha dos bens do dissolvido casal, o ...- Lopes Cardoso in Partilhas Judiciais, volume III, 4.ª edição, pg. 365 «A ...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ... entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das ...; Regime Jurídico do Processo de Inventário e novos Regimes do Inventário Notarial e do ...João Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais - Volume II e III. José António de ...
  • Acórdão nº 4218/21.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    1 – O processo de inventário em consequência do divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, é norteado pelo objectivo de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fica prejudicado em relação ao outro. 2 – O inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônj

    ...No processo de inventário em consequência de divórcio, instaurado para ...Lopes Cardoso in “Partilhas Judiciais”, vol. III, 4ª Ed, 1991, pág. 392. ...
  • Acórdão nº 4224/19.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    I – Mesmo estando pendente inventário para partilha dos bens comuns do casal após divórcio, o processo comum de declaração é o meio processual próprio para a autora pedir contra o seu ex-cônjuge uma compensação pecuniária mensal, até à homologação da partilha dos bens comuns, por este a impedir de usar um bem imóvel comum, ocupado exclusivamente pelo mesmo. II – Em tal caso, ainda...

    ..., não obstante se encontrar pendente inventário para partilha dos bens comuns; · Que o réu ... conhecer do inventário, uma vez que o divórcio foi decretado no âmbito de processo que correu ... que não integra a comunhão objecto de partilhas no processo de inventário; dívida essa que se ...

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