Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...c) Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras. 2 - No c... em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de casamen...
Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... para a necessidade de se proceder às partilhas das demais heranças. 39 40 . . E aqui ficaram, ... de meações, na sequência de divórcio . 42 . . Quando supra falamos das diversas compe...
Num inventário realizado em Portugal para partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, não devem ser excluídos da relacionação bens situados no estrangeiro apenas com a alegação da possibilidade de conflito de jurisdições ou de falta de reconhecimento no estrangeiro da sentença que vier a ser proferida. (da responsabilidade do Relator)
... termo ao casamento” (: Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, vol. III, pág. 369, Almedina, 1991, 4...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... autonomia, como é o caso, da quinta (divórcio e separação litigiosos), da oitava (inventários...-lo (..)» - vide Lopes Cardoso, in «Partilhas Judiciais», vol. II, pág. 413. . . Assim sendo,...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre A. E R., em 25 de Agosto de 2005, ... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam...intentou acção de inventário para partilha dos bens comuns do casal, que corre ...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre A. E R., em 25 de Agosto de 2005, ... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam...intentou acção de inventário para partilha dos bens comuns do casal, que corre ...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre A. E R., em 25 de Agosto de 2005, ... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam...intentou acção de inventário para partilha dos bens comuns do casal, que corre ...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre A. E R., em 25 de Agosto de 2005, ... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam...intentou acção de inventário para partilha dos bens comuns do casal, que corre ...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre A. E R., em 25 de Agosto de 2005, ... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam...intentou acção de inventário para partilha dos bens comuns do casal, que corre ...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre A. E R., em 25 de Agosto de 2005, ... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam...intentou acção de inventário para partilha dos bens comuns do casal, que corre ...
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