inventário modelo petição
464 resultados para inventário modelo petição
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se ... , devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ... 3 - Nos processos de inventário, atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussão ... ízo das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento ... 3 - Nos processos de inventário atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... lei processual civil em matéria de inventário e partilhas judiciais. Em termos notariais, esta ... se refere o número anterior obedecem a modelo aprovado. 3 - A apresentação das letras é ... Artigo 177.º Petição de recurso 1 - Dentro dos 15 dias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do ... do valor que lhe tiver sido fixado no inventário"; c) Para a satisfação do crédito referido na \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... avulta essencialmente a sua adequação ao modelo do novo processo civil, acentuando-se a ideia de ... 2 - Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, sem que o ... sejam conhecidos, e se está pendente inventário. 4 - No caso da alínea a) do número anterior ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 22.º Livros de inventário e de receitas e despesas ... Artigo 23.º ... Artigo 253.º Petição ... Artigo 254.º Instrução e decisão ... ções constantes do título relativas ao modelo legal do assento ou, quando não haja modelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... morte, sem prejuízo do benefício do inventário. 3 - As obrigações tributárias não são ... n.º 1, contado a partir da entrada da petição do contribuinte no serviço competente da ... modelo oficial, aprovada por portaria do membro do ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... , anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior ... 2 - O inventário a que se refere o número anterior é assinado ... no requerimento, processo ou registo da petição, devendo o averbamento ser datado e rubricado ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... modelo do justo valor, deve ser incluída no lucro ... c) Registo de inventário ... no requerimento, processo ou registo da petição ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... identificados nesse testamento e na petição inicial desta ação, pois que constituem uma ... de 02/07/1960, produzida nos autos de inventário por óbito de seus pais, M. O. e G. A.; Em ... margem de atuação, que está longe do modelo de passividade que lhe era conferido nos sistemas ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos modelo n.º 2 a que se refere a alínea a) do artigo ... 2 - O inventário a que se refere o número anterior será assinado ... no requerimento, processo ou registo da petição, devendo o averbamento ser datado e rubricado ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... que o aqui arguido CC requereu inventário judicial por morte de seus pais, tendo a ... haverá é que completá-la, mediante petição da parte. Segundo uma corrente chamar-se-ia a ... é consabido, segue, essencialmente, o modelo de substituição ( e não de cassação), embora ... -
Acórdão nº 907/22.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
O administrador da insolvência não tem legitimidade activa para requerer a abertura do inventário para partilha da herança, a que pertence o quinhão hereditário apreendido para a massa insolvente do co-herdeiro.
... /2019, deu entrada um requerimento de inventário para partilha da herança deixada por óbito de ... começa por um requerimento inicial (petição inicial ) no qual o autor/requerente deve ... ção do requerimento de inventário e o modelo do requerimento ... No formulário electrónico ... -
Acórdão nº 750/18.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...
... efetuada no âmbito dos autos de inventário n.º 62/11.5TBCHV, que correram termos no ... apresentado pela apelada, em sede de petição inicial de oposição à execução mediante ... o mencionado paradigma próprio do modelo mediterrânico de Espanha e Itália e inspirou-se ... -
Acórdão nº 60/17.5T8AMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...
... anexos, apendiculada à presente petição como documento n.º 6, através de certidão, ... condenados a desistir do Processo de Inventário; - Que os Réus sejam condenados a indemnizar a ... carro, categoria ligeiro, marca Lancia., modelo" ... , com o n.º de matrícula Norte…, fabricaç\xC3" ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... Oficial de Contabilidade, e inscrita na modelo 22 de IRC como uma Variação Patrimonial ... 31/12/2003, compras e vendas de 2004, inventário em 31/12/2004, compras e vendas de 2005, anexo ... reproduzidos os documentos juntos com a petição inicial que constam a fls. 399 a 846, que ... -
Acórdão nº 1324/14.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I – A prova testemunhal produzida no âmbito de audiência de inquirição de testemunhas não serve para alegar factos não alegados nos articulados apresentados pelas partes. II - A sentença recorrida, quanto a determinada correcção, fez errada aplicação da alínea a) do nº1 do art. 26º do CIRC.
... A 25.” “B) - B) - O valor de inventário em 31 de dezembro de 2007 das máquinas com ... primário de rastos / marca PEGSON / Modelo: 1100x650 / Série n° QMO15268 ... O) Por sua ... petição inicial refutaram o ponto 2 do capítulo III do ... -
Requerimento inicial
A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... um concreto e determinado processo de inventário, por assim entendermos ser didacticamente mais ... ário, 18 inicia-se com um pedido, uma petição ao tribunal ... Eis, então: ... @A) ... que o houver verificado, em impresso de modelo fornecido pelos competentes serviços de saúde ... -
Despacho n.º 11719/2016
... de Angra do Heroísmo, foi estabelecido o modelo de organização interna e fixado o número ... por este a terceiros; h) Proceder ao inventário e cadastro do património móvel, imóvel e ... 2 - A petição do recurso é entregue ao conselho de ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... público pedir o registo quando, em inventário obrigatório, for adjudicado a menor ou incapaz ... a pedido dos interessados em impressos de modelo aprovado, salvo nos casos de oficiosidade ... Artigo 128.º (Petição e remessa a juízo) 1 - A petição, sem obedecer ...
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Acórdão nº 2523/10.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I - Tendo o juiz remetido as partes para a discussão nos meios comuns relativamente a uma questão susceptível de influir na definição dos direitos dos interessados na partilha, tal implicará, por princípio, a suspensão do processo de inventário, nos termos do artº 1335º, nº 1, do Cod. Proc. Civil. . II- A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da...
... Procedeu-se a inventário por óbito de Sofia, residente que foi em …, ... corresponde a um veículo da marca Nissan, modelo Micra K11, sem em momento algum consultarem o ... pelos reclamantes é uma cópia da petição inicial que apresentaram em data não legível do ... -
Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... aquela casa se encontrar descrita, no inventário, no qual é interessado e exerce a função de ... ção nem de recurso: O Autor na sua petição que remeteu já em 2005 fazia referência a um ... O modelo da acção de revindicação é, pois, o ...
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Acórdão nº 803/17 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2017
... inventário para separação de bens na sequência da penhora ... ao montante de €7.000,00 indicado na petição -, ... sendo posteriormente elaborada a nota ... correspetividade com o modelo de tramitação em ... presença» ... Como ...
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Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da
... mercadorias e o seu não registo no inventário permanente ... L) – A douta sentença não ... para isso atentar-se no teor da Petição Inicial, pontos 134º a 168º ... 2. Donde, o ... º07119/13, «o direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo ... -
Acórdão nº 654/19.T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- A forma de processo é aferível em função do tipo de pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que devia ser por ele deduzida; II- A inadequação da pretensão deduzida em relação ao fundamento invocado consubstancia uma situação de manifesta improcedência da ação e não de erro na forma do processo; III- A cumulação ilegal por desrespeito pela exigência da identidade das...
... proferida decisão definitiva sobre o inventário e partilha das heranças de ambos os pais do ... , com fundamento em ineptidão da petição inicial relativamente a todos eles, nos termos ... específico como o legislador definiu o modelo e os termos dos actos a praticar e dos trâmites ...