inventario judicial divórcio

931 resultados para inventario judicial divórcio

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo ... sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do ...ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Acórdão nº 1070/18.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): No atual quadro legal, o inventário subsequente a divórcio judicial não corre por apenso a este, por falta de norma que o determine.

    ... a instauração de processo de inventário", motivado por dissolução, por divórcio, da uni\xC3"... divórcio sido decretado por um tribunal judicial, a competência é exclusiva do tribunal ou ...
  • Lei n.º 117/2019
    ..., recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de ... constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo ...Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Acórdão nº 6983/19.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- A Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro revogou o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5 de Março, aprovou um novo regime do inventário notarial e reintroduziu no Código de Processo Civil o inventário judicial. II- O inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio previsto no art. 1133º do C.P.C. corre nos Juízos de Família e Menores por...

    ...G. , por apenso ao processo de divórcio - iniciado como divórcio sem consentimento, mas ... a instauração de processo de inventário para separação de meações. *Em 04/02/2021 foi ... divórcio sido decretado por um tribunal judicial, a competência é exclusiva do tribunal ou ...
  • Acórdão nº 4890/22.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Janeiro de 2023

    O processo de inventário para partilha de bens comuns do ex-casal, requerido subsequentemente ao respectivo divórcio decretado em processo judicial, deve ser autuado e tramitado por apenso a este.

    ...-09-2022, decretada a dissolução, por divórcio convertido em consensual, do seu casamento com ... do ex-casal e requerendo o respectivo inventário e partilha. Sobre ele, foi proferido, em 24 ...órcio respectivo decretado em processo judicial, deve ser autuado e tramitado por apenso a este ...
  • Acórdão nº 3465/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I - A relação dos bens comuns apresentada para efeitos de divórcio, sendo um documento particular assinado pelos cônjuges, em que cada um reconhece que os bens constantes dessa declaração são bens comuns e não bens próprios, tem natureza confessória. II - Quer se considere tal declaração, firmada pela recorrente e pelo recorrido e reafirmada na conferência do processo de divórcio, que é...

    ... – RELATÓRIO Nos presentes autos de inventário" para separação de meações, subsequente ao div\xC3"... assinada e apresentada no processo de divórcio.. *O Cabeça de casal negou a existência de tal ..., objecto único deste incidente, em sede judicial, declarações prestadas perante Juiz e ...
  • Acórdão nº 435/20.2T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I – A Lei nº 117/2019, de 13.9, que entrou em vigor em 1.1.2020, veio, além do mais, revogar o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5.3, aprovando um novo regime do inventário notarial e reintroduzindo no Código de Processo Civil (arts. 1082º a 1135º) o inventário judicial. II - Sem prejuízo do regime transitório previsto nos arts. 12º e 13º da...

    ...ça de casal, pediu o processamento do inventário ao processo de divórcio que correu termos no ...‘Novo Regime do Processo de Inventário Judicial e Notarial, Anotado e Comentado, Quid Juris, p. ...
  • Acórdão nº 270/21.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    I-Se num inventário judicial para partilha dos bens comuns na sequência de divórcio, a que se aplica o CPC com a reforma introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, depois de ter havido reclamações da relação de bens, já decididas, um interessado requer “seja relacionado como bem comum - por referência à verba nº 3 da relação de bens, quota social de que o ex-casal é titular na...

    Acordam os Juízes na 2ª Secção Judicial do Tribunal da Relação de Coimbra: I - ... Judicial da Comarca .., acção de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges intentada ... 2016.  ii)- Em 2021 veio AA intentar inventário" judicial para partilha dos bens comuns em consequ\xC3"...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo ...Artigo 6. Intervençáo judicial. 1 - O conservador ou o notário sáo obrigados a ...ário em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...Artigo 27.º [..] 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - [..]. Artigo 33.º ... aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de ssoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de ...
  • Acórdão nº 612/22.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

                   1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...

    ..., a fim de ser levado a partilhas no inventário para partilha subsequente a divórcio em que são ... termos, sob o n.º 436/19.., no Tribunal Judicial da Comarca .., Juízo de Família e Menores .., ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... 3 - Nos processos de inventário, atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; ...
  • Acórdão nº 9530977 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1996

    I - A acção de divórcio e o inventário para partilha dos bens do casal são processos inteiramente distintos, correndo este por apenso àquela apenas por não estar sujeito a distribuição. II - O mandatário judicial constituído na acção de divórcio não tem que ser notificado para os termos daquele inventário enquanto o mandante não juntar ao processo certidão da procuração junta à acção ou, pelo...

    ... Sumário: I - A acção de divórcio" e o inventário para partilha dos bens do casal s\xC3"...II - O mandatário judicial constituído na acção de divórcio não tem que ...
  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial...

    ... da Relação do Porto[1] (5ª secção judicial – 3ª Secção Cível) I. Relatório No e processo de inventário para partilhas de bens em consequência de ... em nome do Requerido à data do divórcio (4 de Março de 2015), bem assim aquelas ...
  • Acórdão nº 17/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    Tendo o tribunal competência para o processo de inventário decorrente de processo de divórcio, aquele deverá correr por apenso a este, não correndo termos autonomamente.

    ... DA RELAÇÃO DE ÉVORA No Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Juízo de Família e Menores ..., em 26/03/2020, contra (…) autos de inventário, por apenso aos autos de divórcio 2930/17.1T8PTM ...
  • Acórdão nº 153/17.9T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos artigos 122.º, n.º 2, da LOSJ e 206.º, n.º 2, do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de Portimão, por apenso ao processo de divórcio sem mútuo consentimento que ali correu termos e ...inventário para partilha de bens do dissolvido casal, nos ... constitua dependência de outro processo judicial; G) E nos termos do artigo 1333.º, nº 1 do CPC, ...
  • Acórdão nº 334/18.8T8FAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- No âmbito do actual quadro legislativo, decorrente da Lei nº 117/2019, de 13/9, com entrada em vigor em 1/1/2020, que reintroduziu o Processo de Inventário no Código de Processo Civil (artº 1082º a 1135º ao NCPC) e conforme decorre da regulamentação de “Repartição de competências” relativamente ao Processo de Inventário nos termos do artº 1083º, nos casos em que é da competência...

    ... aos autos de Processo Especial de Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge, processo com ...P., instaurar os presentes autos de Inventário Facultativo, contra o requerido ex-cônjuge. ... um inventário, subsequente a divórcio judicial, processado pelo Juízo de Família e Menores, ...
  • Acórdão nº 1541/22.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.

    ...- AA, requereu, por apenso à acção de divórcio em que foi parte e que terá corrido termos no ibunal em causa, processo de inventário para partilha dos bens comuns, invocando o ... é dependente do processo de divórcio judicial, sendo consequência deste - “é da sentença ...
  • Acórdão nº 2170/14.1TBSXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    1. A lei processual prevê espécies de arrolamento que apelida de “especiais”,; nesses casos, ao invés do arrolamento geral (não especial), o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens não constitui requisito a alegar e demonstrar para o decretamento da providência. 2. A dispensa de demonstração deste requisito nos casos elencados no artigo 409.º, do CPC 2013 -...

    ..., casamento esse dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida no âmbito de ...-lhe o direito de, como preliminar do inventário para partilha de bens, solicitar o arrolamento de ... incidental nas acções de separação judicial de pessoas e bens, de divórcio, de declaração ...
  • Requerimento de inventário
    ... Souto, Calendário, desta comarca, vem, por apenso à acção de divórcio em referência em que foi autora e réu Joaquim Florindo Peixoto, ...
  • Acórdão nº 2347/21.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I - Se a causa que se encontra pendente tem como único objeto determinar a existência de outros bens a partilhar que não foram relacionados no inventário, a decisão que ali venha a ser proferida não afeta e não interfere com a partilha dos demais bens que aqui venha a ser efetuada, determinando apenas a necessidade de realizar uma partilha adicional. II - Por essa razão não é possível concluir...

    ... – RELATÓRIO AA requereu o presente inventário por óbito do seu pai, BB, mais requerendo a ... 10.10.2011, retroagindo os efeitos do divórcio à data de 24.08.2003, e que à data do ... que se procedesse a inventário judicial para partilha da herança aberta por óbito de ...
  • Acórdão nº 1739/21.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    1 – O arrolamento especial previsto no art. 409º do CPC só pode ser requerido como preliminar ou incidente de uma “acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento”. 2 – Consequentemente, não pode ser usado como preliminar ou incidente de um eventual inventário para separação de meações entre ex-cônjuges. 3 ̵

    ..., mas que já se encontra dissolvido por divórcio, a requerida N… não só desapossou o ... e dirimida no respectivo processo de inventário (art. 122.º, n.º 2, da LOSJ). E caso tal to demande uma intervenção judicial urgente, o respectivo procedimento deverá ser ...
  • Acórdão nº 323/11.3TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...

    ...S., como incidente da ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, onde conclui ... termos na 2ª secção do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, foi decretado o divórcio ... e como dependência do processo de inventário para partilha do património comum do casal, ...
  • Acórdão nº 1448/15.1T8VNG.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - A fixação judicial da regulação provisória da utilização da casa de morada da família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio e distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da família, configurando o primeiro uma antecipação dos efeitos da composição definitiva do litígio que se alcançará no último. II -...

    ... IV) e V), por estar já pendente inventário para partilha do património comum. Findos os ... família na pendência do processo de divórcio uma vez que não possui outra residência para ... dada a reacção do autor a tal decisão judicial, da qual aliás interpôs recurso com efeito ...

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