Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...o carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de su...
I - Não temos no processo de inventário um concurso creditórito que tutele os interesses de todos os credores, protecção que o processo executivo já confere, ao menos quanto aos credores que beneficiem de garantia real sobre os imóveis penhorados, pois são citados para reclamarem os respectivos créditos. II - Não tendo havido aprovação do passivo, nada obsta a que os credores recorram aos processos normais de declaração e de execução para cobrança dos seus créditos, como parece decorrer da própria natureza do processo de inventário. III - Se o inventário está pendente e há homologação do passivo, cremos que, enquanto não estiver transitada a sentença homologatória da partilha, os direitos dos credores só podem exercitar-se nos moldes definidos no inventário. ...
... D…, falecido em 14-07-2005, cuja herança foi partilhada no processo de inventário 156/06, ...
Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... equitativamente todo o património duma herança. . . E, como assim, o que nele interessa sobretud...
I – Salvaguardado o preceituado nos arts. 2110º, nº2 e 2113º, nº/s 1 e 3, ambos do CC, está sujeito a colação tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes. II – Não consubstancia sonegação de bens a ocultação dolosa, por parte do donatário, de doações feitas em vida pelo doador.
... do inventariado, EE, fazia parte da sua herança a quantia de € 128 206,05, que desse dinheiro se... e essência, que, no âmbito do inventário judicial por óbito do pai da A.-mulher e do R.-ma...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
..., o requerente, referindo que o autor da herança era casado à data da morte e que o cônjuge supé...
Petição inicial Tribunal Judicial da Comarca de Pombal.
... Godofredo Dias não se procedeu a Inventário, sendo que a herança por ele deixada não está a...
... de base à eventual liquidação da herança. . . Aqui no âmbito do direito adjectivo.2 . Mas...
º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... que se extraviem valores mobiliários da herança, poderá qualquer autoridade judicial, a requerime... das disposições gerais relativas ao inventário, sendo que, como consequência imediata da imposi...
Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de publicação de anúncios. Despacho Ordenativo de prosseguimento de Inventário, com intervenção principal do M. P. Acta de Conferência de Interessados. Auto de Licitação. Mapa de Partilha. Reclamação contra o Mapa de Partilha. Despacho de indeferimento da Reclamação contra o Mapa de Partilha. Requerimento de Recurso da Decisão da Reclamação contra o Mapa de Partilha. Requerimentos. Pedido de prorrogação ...
... . INVENTÁRIO . . para partilha da herança aberta por falecimento de seu marido Godofredo Ana...
A liquidação em benefício do Estado pressupõe a espécie de herança vaga.
..., procederá à elaboração de um inventário provisório do acervo hereditário de Josefina Mar...
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