inventario herança

2627 resultados para inventario herança

  • Lei n.º 117/2019
    ...éria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela ... objeto de sucessão e servir de base à eventual liquidação da herança, sempre que não haja que realizar a partilha da herança; c) Partilhar ...
  • Acórdão nº 3311/12.9YXLSB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020

    Estando pendente em tribunal um inventário para partilha da herança de um cônjuge – instaurado em 10 de outubro de 2012 –, é admissível a sua cumulação com o inventário para partilha da herança do outro cônjuge, falecido em 24 de maio de 2017, já no âmbito de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05 de março, que atribuiu competência exclusiva aos cartórios notariais para tramitar os...

    ... Filipe Dias Cravo * Sumário: Estando pendente em tribunal um inventário para partilha da herança de um cônjuge – instaurado em 10 de outubro ...
  • Acórdão nº 94/21.5T8OHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021

    I) A massa insolvente do herdeiro para a qual foi apreendido o respectivo quinhão hereditário de uma determinada herança não tem legitimidade para requer inventário visando a partilha dessa herança. II) Se for requerido o inventário por quem tenha legitimidade para o efeito, o herdeiro será processualmente substituído pela massa insolvente representada pelo administrador da insolvência.

    ..., Comarca de Coimbra, veio a MASSA INSOVENTE DE J… requerer inventário para partilha da herança aberta por óbito de Isaura de Jesus Pais, ...
  • Acórdão nº 772/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- É requisito do arrolamento dos bens de uma herança na pendência de um inventário, nomeadamente, que exista periculum in mora, ou seja que, o Tribunal fique convencido que a demora na tutela da situação jurídica cause ao requerente lesão grave ou dificilmente reparável. II- O periculum in mora é ainda requisito do procedimento cautelar comum.

    ... da ação a instaurar e também como incidente do processo de inventário já instaurado, contra P. R., contribuinte fiscal nº ………, com o ... o procedimento cautelar especificado de arrolamento dos bens da herança e dos seus rendimentos e distribuição pelos herdeiros; - Em cumulação, ...
  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ... AG - Sucursal em Portugal, com o NIB 0043……; faz parte da herança aberta por óbito do avô dos Réus, Ricardo …., tendo tais contas ... fiduciária, aqui Autora/reconvinda, a realização de inventário da herança. x. De resto, na presente data, encontra-se decretado ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    .../2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... de todos os interessados pode entregar -se a administração da herança e o exercício das funções de cabeça de casal a qualquer outra pessoa. ...
  • Acórdão nº 40/21.6T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    O administrador da insolvência tem legitimidade para, em representação do herdeiro insolvente, instaurar processo de inventário com vista à partilha de herança em que este último é interessado.

    ..., por massa insolvente) veio requerer a abertura de processo de inventário para partilha da herança aberta por óbito de BB, mãe da insolvente AA. ...
  • Acórdão nº 598/16.1T8PFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - Não enferma de erro na forma de processo a acção comum proposta por quem se arroga titular de um direito de crédito sobre herança aberta e indivisa, reclamando nela o pagamento desse crédito, se à data da sua propositura não existia pendente inventário instaurado para partilha dos bens deixados pelo autor dessa herança. II - A posterior instauração de processo de inventário não interfere na

    ...ôs acção declarativa sob a forma de processo comum contra a HERANÇA INDIVISA ABERTA POR ÓBITO DE C…, representada pelos herdeiros D…, ... a Autora informou que se encontrava em curso um processo de inventário por morte do pai, no Cartório Notarial da Dr.ª G…. Ordenou-se a ...
  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    – Atenta a obrigação de administração da herança pelo cabeça-de-casal, incumbe ao mesmo que a exerça com diligência e competência, não se afastando das regras da prudência. – As despesas desnecessárias, ou seja, aquelas que não faz sentido manter, não são contas a apresentar. – As contas a prestar pelo cabeça-de-casal, por apenso a processo de inventário, só podem respeitar...

    ...ório: O autor, Augusto.., intentou por apenso ao processo de inventário, acção especial de prestação de contas contra a ré, Virgínia.., cionando a prestação de contas da sua administração da herança, desde 2 de Março de 2011 até à propositura da presente acção. Para ...
  • Acórdão nº 706/13.4TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    Os cônjuges dos herdeiros são sempre citados para o inventário quando do património da herança façam parte bens imóveis ou estabelecimento comercial, salvo se entre eles vigorar o regime de separação de bens, nesse sentido carecendo a concretização da partilha de consentimento conjugal, nos termos do nº 1 do artº 1692º-A do C. Civil.

    ...ÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA Nos autos de inventário que presentemente correm termos na Comarca de Santarém (Juízo Local ....11.2015; 18 – Onde se conclui acertadamente que a partilha da herança, da qual façam parte imóveis, carece de consentimento do cônjuge casado ...
  • Acórdão nº 221/06.2TJVNF-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2012

    I - A sentença homologatória de partilha, após trânsito constitui título executivo. II - Sendo a verba partilhada no inventário um crédito da herança ou dívida activa litigiosa não se forma caso julgado relativamente ao devedor que não seja interessado no inventário.

    ... C…, com os sinais dos autos, por apenso ao processo de inventário em referência (nº 221/06.2TJVNF), lhe move para dele obter o pagamento ... quantia que por si foi levantada e que terá de ser reportada à herança. O exequente contestou a oposição. *Conclusos os autos, foi proferido ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...

    ... salvaguardar os direitos a exercer no âmbito do processo de inventário que instaurará. Citados, os dois últimos requeridos vieram deduzir ...artigo 2162.º do Código Civil) e regressa à massa da herança apenas para efeitos de igualação da partilha; é o que se chama ...
  • Acórdão nº 2/13.7TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    Não se encontrando demonstrada a transcrição em Portugal do casamento que a apelante alega ter celebrado no estrangeiro com português interessado direto na partilha, o qual não se encontra averbado ao assento de nascimento deste, não poderá invocá-lo, designadamente para efeitos de intervenção no inventário a que se procede para partilha da herança aberta por óbito do pai daquele interessado.

    ...Relatório No processo de inventário instaurado por M. L., a 07-01-2013, para partilha da herança aberta por ...
  • Acórdão nº 1242/20.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    1. Numa situação de herdeiro único de uma herança distribuída em legados: o inventário destina-se a relacionar bens e a servir de base a eventual liquidação da herança; esta liquidação contempla, em sentido amplo, a definição dos termos da imputação dos bens ao herdeiro único, depois de deduzidos dos legados - na totalidade, quando não ofenderem a legítima do herdeiro legitimário, ou reduzidos...

    ... c) Que o autor da herança deixou-lhe a si, sua mulher/aqui autora: __ O usufruto dos prédios dos ... e) Que já deu início ao processo de inventário, que corre os seus termos no Cartório Notarial da Dra. S. A. sob o n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., competindo-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário. Artigo 63.º ...ônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de justificação da ausência, e ...
  • Acórdão nº 447/09.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Se no momento da abertura da sucessão, se constata que um depósito bancário de que o de cujus era titular ou contitular, patenteia um saldo nulo, a única coisa que, à certeza, com exactidão, se pode afirmar é que o património do autor da herança não é integrado por um crédito sobre o banco detentor do depósito – mas não que o dinheiro que nele estava depositado deixou de integrar aquele

    ...Relatório. No processo de inventário judicial, para por termo à comunhão do património hereditário de AA, ... sido efectuados pagamentos, com dinheiro da conta, de dívidas da herança, restando o saldo actual de € 1 196,00, de que se deve relacionar, como ...
  • Acórdão nº 60/17.5T8AMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...

    ..., BB e mulher CC, peticionando que se declare: - Que a partilha da herança aberta, em 28/02/1932 por óbito de DD (EE) se realizou através da ...; - Que os Réus sejam condenados a desistir do Processo de Inventário; - Que os Réus sejam condenados a indemnizar a Autora pelos danos ...
  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1. Quando na petição inicial o requerente do inventário alega que a herança é constituída exclusivamente por bens imóveis, pode-se retirar dessa frase não apenas a negação da existência de outro tipo de bens como também a negação da existência de dívidas. 2. Recai sobre os outros interessados o ónus de alegar a existência de dívidas, bem como de alegar a existência de despesas sujeitas a...

    ... Quando na petição inicial o requerente do inventário alega que a herança é constituída exclusivamente por bens imóveis, ...
  • Acórdão nº 30/16.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    I – Se o juiz, no processo de inventário, sujeitando a reclamação de um crédito da herança, em que figura como devedora a cabeça de casal, ao regime legal aplicável (CPCiv., na redação anterior à Lei n.º 23/2013, de 5-3), decidiu pela improcedência da reclamação (sem afirmar a provisoriedade de tal decisão), essa questão ficou definitivamente resolvida entre os interessados. II –...

    ...ção, área e confrontações referidas, o qual faz parte da herança aberta por óbito de MM naquela proporção, devendo ser partilhado como ... de avaliação efetuada por perito no âmbito do Processo de Inventário que corre termos no Juiz .. da Secção .. sob o n.º 674/07.., a cabeça ...
  • Acórdão nº 33/20.0T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    -O processo de inventário é o meio processual idóneo a relacionar as doações feitas em vida pelo autor da sucessão e, a averiguar se as mesmas ofendem ou não as legítimas dos herdeiros legitimários, sendo que, no caso de ofenderem, serão inoficiosas e poderão ser objeto de redução. - A conclusão de que no inventário não há bens a partilhar por subsistir uma só herdeira e todos os bens terem...

    ...Em 23-01-2020 deram entrada os presentes autos de inventário em Cartório Notarial, respeitando os mesmos ao Inventariado A. J… ...J. , requerer a junção aos autos de escritura de repúdio de herança por óbito de seu pai, lavrada em 14-12-2018. 8. Por despacho da Senhora ...
  • Acórdão nº 40/12.7TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    1. No inventário instaurado para partilha da herança aberta por morte de um cidadão com nacionalidade portuguesa podem e devem ser objecto de relacionação e partilha os bens por ele deixados no estrangeiro, sejam eles móveis ou imóveis, atento o princípio da unidade e universalidade da herança. 2. Uma vez que por força do disposto nos art.ºs 25 e 62 do C. Civil tal partilha é regulada pela lei...

    ...ção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: Nos autos de inventário para partilha da herança de A.. , a correr termos pelo J1, Secção ...
  • Acórdão nº 3549/15.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Antes da partilha quem responde pela dívida tributária exequenda é o património autónomo que a herança indivisa constitui, sendo certo que nos termos do disposto no artigo 155.º, n.º3, alínea b) e n.º4 do CPPT deve ser citado o cabeça de casal ou qualquer herdeiro, consoante esteja ou não a correr inventário, para pagar toda a dívida sob cominação de penhora em quaisquer bens da herança.

    ...º ………., após citação na qualidade de cabeça-de-casal da herança do marido R.........., e que contra este foi instaurada pelo Serviço de ... CPPT e se verificasse que ainda não existia partilha e que o inventário já estava a correr, sendo que a cominação para a falta de pagamento ...
  • Acórdão nº 156/06.9TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    I - Por efeito da preclusão dos meios de defesa, a relacionação de um prédio em inventário como integrante da herança sem que seja deduzida reclamação contra essa relacionação, obsta a que um interessado nesse inventário venha ulteriormente em acção declarativa invocar a aquisição por usucapião desse mesmo imóvel que já se teria consumado à data da inventariação. II - O acordo de todos os...

    ...Porém, por morte dos pais houve inventário, devido a desentendimentos entre os diversos herdeiros, sendo atribuídas ...herança da mãe das irmãs desavindas e se manteve nos autores e réus entre 1972 ...
  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ... V- Há um princípio de unidade e universalidade da herança que impõe que, em processo de inventário, todos os bens devam ser ...
  • Acórdão nº 41/08.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – Num contrato de mandato forense não é permitido ao procurador proceder extrajudicialmente e fora do processo para o qual foi constituído à venda de um quinhão hereditário pertencente aos constituintes quando no instrumento de procuração consta concederem “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos com os de substabelecer e ainda poderes especiais para intervir no...

    ...seja condenada a restituir à herança ilíquida e indivisa aberta por morte de M… aqueles prédios urbanos ..., licitar e tudo o mais que se torne necessário ao referido inventário, incluindo aceitar a respectiva herança”, permitia dispor, no sentido ...

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