invencao do cinema

• Publicidade abusiva e as crianças no mercado de consumo

Nesse artigo, focalizar-se-á a publicidade veiculada pelos inúmeros "canais" de comunicação e seu impacto sobre as crianças no contexto da política de "proteção integral" - em função de sua condição peculiar de "pessoas em desenvolvimento" -, tal qual estabelecido na "Convenção sobre os Direitos da Criança" (1989), como determinado por nossa Constituição Federal (art. 227) e pelo "Estatuto da Criança e do Adolescente" (ECA). Como pressuposto, adota-se a defi nição "etária" de criança expressa no artigo 2°, "caput", do ECA, qual seja, pessoa de até 12 anos de idade incompletos. Considerando a publicidade como "instrumento" do mercado de consumo, relevante se faz a análise daquele impacto e as consequências jurídicas então advindas da aplicação dos princípios que norteam o microssistema d...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 66, Junho 2011

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010, de 08 de Março de 2010

Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159.º, n.º 1, 161.º, 162.º e 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95 , de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público

..., a literatura e agora também o cinema dáo -nos amplos exemplos de «perdiçáo» por ca...

• Diário da República núm. 46, 08 de Março de 2010
• Serie I
• Supremo Tribunal de Justiça

• Aviso n.º 26317/2008, de 03 de Novembro de 2008

Reestruturação dos Serviços - Regulamento Interno, Organigrama e Quadro de Pessoal

... (musica, teatro, artes plásticas, cinema, literatura, dança, etc.) de acordo com programa... l) Favorecer a invenção, reparação e execução de brinquedos simples;. ...

• Diário da República núm. 213, 03 de Novembro de 2008
• Parte H - Autarquias locais
• Câmara Municipal de Seia