Intoxicação alimentar

97 resultados para Intoxicação alimentar

  • Acórdão nº 02164/08.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1. Nos casos em que os pedidos cumulados visam uma única esfera jurídica – a da pessoa colectiva Estado – a personalidade judiciária que, em geral, é atribuída aos seus ministérios (e órgãos administrativos) para se apresentarem em juízo a contraditar os referidos pedidos impugnatórios deve estender‐se também ao pedido indemnizatório ou ao pedido sobre o contrato que com aqueles

  • Decreto-Lei n.º 212/2003, de 17 de Setembro de 2003
    ... de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar, tendo as respectivas normas técnicas de execução ...
  • Portaria n.º 215/94, de 12 de Abril de 1994
    ... de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar; Considerando que a criação de animais e a ...
  • Decreto-Lei n.º 92/94, de 07 de Abril de 1994
    ... de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar. Estas medidas devem ser realizadas sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 9210496 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

    I - A acusação e o despacho de pronúncia fixam o objecto do processo, que delimita a actividade cognitória do tribunal. II - Para que o erro na apreciação da prova releve no sentido de determinar a repetição do julgamento é preciso que seja notório, isto é, evidente, que não passe despercebido, que seja facilmente detectado pelo homem médio, e que resulte do texto da decisão, por si só ou...

    ... confeccionados pelos arguidos foi a causa adequada de uma intoxicação alimentar sofrida por vários consumidores, não se torna necessário ...
  • Anúncio de procedimento n.º 2214/2017
    ... n.º 4Designação do lote: Fornecimento de matéria-prima alimentar e não alimentarClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos ..., responsabilidade civil de exploração com cobertura de intoxicação alimentar e seguro multirriscos ou de incêndio; Declaração emitida ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10177/2021
    ... civil de exploração com inclusão da cobertura de intoxicação alimentar e seguro de multirriscos ou de incêndio e seguro de acidentes ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 162/2016
    ...ção de processos no âmbito da qualidade e da segurança alimentar: Gestão da segurança alimentar: NP EN ISSO 2200:2015; Gestão da ... Civil de Exploração, com inclusão da cobertura de intoxicação alimentar, Seguro Multiriscos ou de Incêndio, e Seguro de Acidentes de ...
  • Regulamento n.º 673/2022
    ...higiene alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios. N.º 139 20 de julho de ...se não houver qualquer ocorrência suscetível de intoxicação alimentar;. g) O levantamento de necessidades e a elaboração de pedido ...
  • Despacho n.º 2496/2017
    ... o cumprimento das normas de qualidade, higiene e segurança alimentar nas operações de produção de padaria/pastelaria;Definir as normas de ... alimentos e definir os procedimentos adequados para evitar a intoxicação;Aplicar os procedimentos adequados em situações de anafilaxia, alergias, ...
  • Despacho n.º 2496/2017
    ... o cumprimento das normas de qualidade, higiene e segurança alimentar nas operações de produção de padaria/pastelaria;Definir as normas de ... alimentos e definir os procedimentos adequados para evitar a intoxicação;Aplicar os procedimentos adequados em situações de anafilaxia, alergias, ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
    ...ão da certificação ou não dos mesmos no âmbito da segurança alimentar ISO 22000, Codex Alimentarius ou outro referencial e no âmbito da ...és de contratos de seguro, com inclusão da cobertura de intoxicação alimentar, seguro de multirriscos ou de incêndio e acidentes de trabalho ...
  • Acórdão nº 2063/15.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    O problema, em termos de ilicitude, não se altera consoante estejamos perante um caso de obrigação de resultado ou de meios; a inexecução, ou a execução defeituosa, deve ser ilícita, a conduta do devedor deve ser contrária à conduta devida. Simplesmente, no segundo caso, a execução da prestação não abarca o resultado final mas apenas os esforços realizados para o obter (a saúde, a procedência da...

    ... 39. Nomeadamente os causados por intoxicação alimentar ocasionada por produtos preparados, confeccionados e serviços ...
  • Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige o artigo art.77.º, nº 1, do CPT., a autónoma motivação da arguição da nulidade da sentença, obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II - Cabe a quem impugna a matéria de facto, identificar o facto, que em concreto foi dado como provado (ou não provado) e que não deveria ter sido dado como tal,...

    ...: Em Outubro de 2014, no dia 2, fruto de uma ocorrência de intoxicação alimentar no Colégio X propriedade da recorrida, o recorrente recorreu ...
  • Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    1. Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem (artigo 262º do Cód. Civil), isto é, confere o poder de celebrar um ou vários actos jurídicos em nome de outrem (representado); O mandato é um contrato tipificado no art. 1157º do Código Civil, de natureza consensual, o qual impõe a...

    ... normal da atividade dos Segurados; (…) d) Devidos a intoxicação alimentar provocada por alimentos sólidos ou líquidos fornecidos e/ou ...
  • Acórdão nº 23309/20.2T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2022

    1. Na interpretação das cláusulas contratuais, como das cláusulas contratuais gerais (cf. art. 10º, do Decreto-lei nº 446/85, de 25/10), e lançando mão da doutrina da impressão do destinatário que o legislador acolheu nos arts. 236º, a 239º, do Código Civil, deve ser atribuído à declaração o sentido que lhe daria um declaratário comum, medianamente sagaz e diligente, colocado nas mesmas circunstân

    ...Responsabilidade Civil Extracontratual por Intoxicação Alimentar 18. Avaria de Máquinas, Equipamentos Eletrónicos e ...
  • Acórdão nº 4297/13.8TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    Da leitura conjugada do disposto no artigo 1.º, n.ºs 1 e 2, do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar (Lei n.º 27/2002, de 8.11), no artigo 37.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (DL n.º 11/93, de 15.01), no artigo 4.º, n.º 1, al. i), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19.02, na versão da Lei n.º 59/2008, de 11.09) e no artigo 1.º, n.º 5, do Regime da...

    ... ou omissões do Segurado e/ou dos seus trabalhadores; f) Intoxicação alimentar causada por produtos preparados, confeccionados e servidos nas ...
  • Acórdão nº 6292/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    1 - Na interpretação das cláusulas de um contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, temos de ter presente a regra geral estipulada no artigo 236º do C. Civil e também as regras especiais previstas nos arts. 10º e 11º Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais. 2 – Assim, existindo cláusulas contratuais ambíguas, na sua interpretação e integração, o seu sentido é determinado...

    ...ção do respetivo estabelecimento, por danos causados por intoxicação alimentar que se prove ser devida a alimentos ou bebidas confecionados no ...
  • Acórdão nº 00506/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    I) – O dever do Município de fiscalizar e de proceder à sinalização temporária dos obstáculos existentes em via rodoviária sob seu domínio não termina, ou não cessa, pelo facto de terceiro aí se encontrar a realizar empreitada, mesmo até que tenha acordado no cumprimento dessa sinalização pelo empreiteiro.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... com a actividade de construção civil e obras públicas; d)intoxicação alimentar provocada por alimentos e/ou bebidas servidas nas instalações ...
  • Acórdão nº 1889/15.4T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    – O ato médico de extração de um dente a um paciente, por implicar uma ação invasiva, com necessária e inevitável lesão do corpo de uma pessoa, mesmo que no caso concreto fosse tecnicamente adequado a solucionar o problema de saúde do doente e a melhorar o seu bem-estar, é ilícito se não for realizado com o consentimento do lesado (Art.s 70.º e 340.º do C.C. e Art. 156.º do C.P.). –

    ...: utilização das instalações e respetivos equipamentos; intoxicação alimentar de produtos preparados no respetivo estabelecimento; queda total ...
  • Acórdão nº 10653/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2007

    I- A circunstância de perdurar há algum tempo situação causadora de lesão grave e dificilmente reparável de um direito obsta ao indeferimento liminar da providência em que se pretende que se ordene a evacuação de animais e materiais pertencentes aos requeridos que integram uma exploração pecuniária não licenciada que ocupa parte do prédio do requerente. II- É que, fora da protecção cautelar,...

    ..., com risco para a saúde pública e com perigo de intoxicação alimentar dos trabalhadores da requerente. Além disso, a partir do ...
  • Infecções e Toxinfecções alimentares

    Infecções Toxinfecções alimentares. Mecanismo de infecção. Factores determinantes para ocorrer infecção. Algumas manifestações adversas. Transmissão de patogénicos e toxinas ao alimento. Surtos de Toxinfecção alimentar. Categorização de Surtos de Toxinfecções Alimentares.Prevalência das doenças de origem alimentar. Impacte das doenças de origem alimentar. Sub-notificação das toxinfecções...

    ...@Infecções Toxinfecções alimentares. As doenças de origem alimentar são um problema grave e actual em saúde pública, e constituem uma ... As excepções incluem o botulismo, Salmonella Typhi, intoxicação química e cólera, em que a ocorrência de um caso é considerada como ...
  • Acórdão nº 08946/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total das ordens legítimas recebidas através da cadeia de comando, com excepção das determinações cuja execução consista na prática de um crime. II - O carácter reforç

    ... Dia “estava legitimado a convocar especialistas em segurança alimentar”, visto que “o comando da unidade negligenciou as normas de actuação ...Nenhum outro militar evidenciou sinais de intoxicação (de resto mais nenhum consumiu a refeição, como se disse). ¾ Após ter ...
  • Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia

    O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...

    .... 5.2 Importância do Controle de Alimentos Para os Consumidores . Atualmente, os casos de intoxicação alimentar já se tornaram tão corriqueiros que as pessoas já não lhes dão mais a devida importância. Não é raro ouvir surtos sendo noticiados ...
  • Acórdão nº 035/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos fundada em acto ilícito a presunção de culpa estabelecida no art. 493º, n.º 1, do CPC. II - Nesse caso cabe ao autor da lesão a prova de que não teve qualquer culpa na ocorrência do acidente aí se incluindo, igualmente, a prova de que adoptou todas as providências exigíveis para o evitar. III - Tendo em consideração o

    ... de festas; Cantinas geridas pelo Segurado no que respeita à intoxicação alimentar provocada por absorção de alimentos preparados e/ou servidos ...

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