intimação um comportamento

I. São requisitos cumulativos da intimação para um comportamento os seguintes: a) Existência de uma omissão por parte da AT; b) Tal omissão respeitar a um dever de uma prestação jurídica; c) Essa mesma omissão ser suscetível de lesar direito ou interesse legítimo do contribuinte; d) Ser o meio mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efetiva dos direitos ou interesses em causa. II.

1. O pedido de intimação para um comportamento visa obter o cumprimento de um dever pela administração tributária que pode corresponder a actos de execução. 2. Isto pressupondo que esteja previamente definida a existência do direito. 3. Se o pedido é adequado para a forma de processo escolhida, não há qualquer erro na forma de processo que permita a convolação em outro meio processual.* * Sumário

O processo de intimação para um comportamento não é meio processual adequado para pedir a condenação da administração tributária a que se abstenha de praticar qualquer acto nos processos de execução fiscal pendentes contra a autora.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - A não indicação dos fundamentos de facto na decisão recorrida, no momento lógico e cronológico a que se refere o art. 607º do CPC, não implica a nulidade da decisão, trata-se de uma irregularidade que afecta o desenvolvimento lógico da decisão, mas que não a fere de falta de fundamentos, nos termos designados no art. 615º, n.º 1, al. b) do CPC. II - O meio processual de Intimação para um...

1. Não deve ser rejeitado o pedido de intimação para um comportamento, ainda quando a administração tributária conteste a situação fáctica em que assenta, quando for possível ao tribunal chegar a uma conclusão segura sobre a existência do direito invocado; 2. Não pode a administração tributária fazer depender a emissão de certidão de “não dívida”, destinada a documentar a situação...

I – A intimação para um comportamento prevista no artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é um meio processual simplificado através do qual se visa obter, de forma rápida, o cumprimento de um dever por parte da Administração Tributária e a efectivação de direitos cuja existência seja evidente. II – Por força do regime da sub-rogação em execução fiscal, previsto

I - “o uso da intimação para um comportamento não é legítimo, apenas, «quando for demonstrado serem os outros meios ineficazes para tutelar os seus direitos ou interesses (…) A exigência legal refere-se, tão só, às potencialidades tutelares do meio processual, e não à ineficácia dos demais, ou seja, pode haver outro meio igualmente capaz de tutelar os direitos ou interesses em causa &#

I - De harmonia com o disposto no artº 276º do CPPT, são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado. II – Não é passível de reclamação ao abrigo do artigo 276º do CPPT a resposta a pedido de...

I - A presunção de indeferimento tácito constitui uma ficção jurídica destinada a facultar ao lesado o acesso à via judicial perante a omissão do dever de decisão, que nem preclude a possibilidade de este vir a recorrer a intimação judicial para um comportamento, nem transfere para o campo da “discricionariedade administrativa” o dever legal de decidir a reclamação, que apenas se tem...

I - O meio processual mais adequado para obter certidão comprovativa de que o contribuinte tem a sua situação tributária regularizada, quando não esteja em causa o direito à certidão, mas o reconhecimento da regularização da sua situação tributária, é a intimação para um comportamento a que alude o artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; II - Há, por isso, erro na forma...

I – A circunstância de os processos especiais terem a índole de excepções à regra, aplicando-se só a certos e determinados casos expressamente fixados por lei, não obsta à sua aplicação analógica a outros casos particulares do mesmo tipo que se possam considerar análogos. II – O destaque, operação urbanística que corresponde a um loteamento simples, está isento de controlo prévio da

I - A intimação para um comportamento, prevista no artigo 147.º do CPPT, não visa substituir o procedimento administrativo instituído pelo legislador para certificar a existência e montante do direito ao reembolso de IVA, antes reagir contra omissões ilegais do dever de prestações jurídicas lesivas de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária, o que pressupõe necessariamente, em face

1) A procedência do pedido de condenação no pagamento dos juros indemnizatórios associada ao pedido principal de reembolso das quantias indevidamente retidas na fonte, nos termos do artigo 18.º (“Dispensa de retenção na fonte”), do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro (diploma que estabelece o regime jurídico da retenção do IRS), depende do preenchimento dos pressupostos enunciados

I - A intimação para um comportamento, prevista no artigo 147.º do CPPT, exige como seus requisitos cumulativos a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária e que esse intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse. II - A omissão do cumprimento de um...

I - O órgão de execução fiscal tem o dever legal de informar a petição de reclamação apresentada e, de a remeter ao tribunal tributário, para decisão (cfr. artigos 208.º, n.º 1 e 277.º, n.ºs 2 e 3 e 278.º, n.º 4, todos do CPPT), constituindo a retenção/não remessa a tribunal dessa reclamação um acto de omissão do órgão de execução fiscal lesivo dos direitos e interesses da executada. II - O...

I – Vigorando no contencioso tributário o princípio da impugnação unitária (cfr. art. 54.º do CPPT), não se impõe, como condição para impugnar judicialmente a liquidação de IMI efectuada por a AT não ter aceitado a exclusão de tributação ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do art. 9.º do CIMI, a prévia impugnação contenciosa (a efectuar por acção administrativa) contra o acto por que a AT...

São requisitos cumulativos do meio processual de intimação para um comportamento, prevista no art. 147º do CPPT, a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária e que esse intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse, pressupondo aquela omissão a prévia...

I. As nulidades da sentença nos termos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 668º do CPC, sendo um vício formal, não se confunde com eventual erro de julgamento sobre as questões nela apreciadas. II. O acto de penhora de créditos a diversos clientes não viola a sentença de intimação para um comportamento que impunha que a AT se abstivesse da prática de qualquer acto de penhora sobre bens

I - O meio processual de intimação para um comportamento, previsto no artigo 147º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, consagra declaradamente o direito à determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. II - Formulado perante a Administração Fiscal o requerimento de «recálculo dos juros nos termos previstos no artigo 4.º do referido DL 124/96, e o reembolso...

I. O reconhecimento de direitos dos contribuintes pode advir, não apenas de decisões dos tribunais, mas também de decisões emanadas da Administração Tributária favoráveis aos contribuintes que se tenham tornado inimpugnáveis. Será o caso, por exemplo, de decisões de anulação total ou parcial de um acto tributário de liquidação adicional proferidas em sede de reclamação graciosa ou recurso...

1.À AT cabe aquilatar do pedido de reembolso de IVA e não o satisfazer ou suspender o seu deferimento, se o sujeito passivo se encontrar fora das condições legais que permitem o seu deferimento; 2. O meio processual de intimação para um comportamento apenas pode ter lugar em caso de omissões da administração tributária lesivas de quaisquer direitos ou interesses legítimos, e perante a existência...

O meio processual "intimação para um comportamento", a que se refere o artigo 147º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não tem a natureza de processo urgente, pelo que as alegações no recurso jurisdicional de decisão nele proferida não têm que ser apresentadas juntamente com o requerimento de interposição.

I- A instrumentalidade do processo cautelar em relação à acção principal não exige a coincidência de pedidos, mas tão somente das partes e da causa de pedir. II- O interesse em agir constitui um pressuposto processual autónomo, que consiste na necessidade de usar o processo, de o instaurar ou fazer prosseguir. III- Tal interesse, distinguindo-se da legitimidade processual assume especial relevo...

O requerimento de intimação para um comportamento não é o meio processual mais adequado para reagir contra a demora na decisão de uma reclamação graciosa, pois o contribuinte tem direito a deduzir impugnação judicial depois da decisão da reclamação e tem direito a impugnar o indeferimento tácito quando este se formar. Estes dois meios são mais eficazes e efectivos do que o pedido de intimação...

I-Ainda que hoje seja de admitir como legalmente admissível, no especifico campo do contencioso tributário, outras providencias, para além da providencia especialmente regulada no artigo 147º n.ºs 1 a 5 do CPPT (intimação para um comportamento) e de, na sua apreciação, o aplicador do direito estar obrigado a convocar normas contidas noutros Códigos, designadamente do Código de Processo nos...