Intervenção provocada

6288 resultados para Intervenção provocada

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 3.º Intervenção oficiosa do juiz No decurso do primeiro ano subsequente à entrada ... Subsecção II Intervenção provocada Artigo 316.º Âmbito 1 - Ocorrendo preterição ...
  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...

    ... C… sido sujeita a intervenção cirúrgica em 03.09.2001, num acto cirúrgico que é tido em meios ... Despacho a admitir o incidente de intervenção principal provocada deduzido pela Ré, no seguinte teor: «Na presente acção declarativa com ...
  • Acórdão nº 1158/17.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - No incidente de intervenção provocada, uma vez requerida a intervenção da chamada ao lado da ré e ouvida a parte contrária, impõe-se apenas que seja proferida decisão sobre a verificação dos pressupostos de admissibilidade do chamamento e sobre a tempestividade de tal pedido, sem que nela se inclua qualquer decisão de mérito da responsabilidade da chamada. II - Para tal não há que assegurar

    ... ção e bem assim, no mesmo articulado, deduzir incidente de intervenção principal provocada da firma C…, S.A ... , aduzindo para tanto: - O ...
  • Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...

    ... , a demandada cível do pedido; B) deve ser admitida a intervenção principal provocada de FF, com domicílio na Rua ... / ... ” 4. Até ...
  • Acórdão nº 01871/16.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1- A decisão que admita o incidente da intervenção principal e ordena a citação das intervenientes é uma decisão em tudo semelhante/idêntica ao despacho judicial que ordena a citação do réu para uma determinada ação, quando essa citação se encontra sujeita a despacho judicial liminar, não precludindo o direito dos intervenientes de, na contestação que venham a apresentar, suscitarem todas as...

    ... diagnóstico que lhe fez, aquela tinha de ser objeto de uma intervenção" cirúrgica para colocação de uma prótese na anca; Em momento algum, o 2\xC2" ... 1.3. Requereram a intervenção principal provocada da Companhia de Seguros (1), S.A ... , alegando que por contrato de ...
  • Acórdão nº 750/10.3TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    Não tendo o exequente, inicialmente, demandado o garante, pode ainda fazê-lo, na pendência da execução, através da intervenção provocada, de modo a que o bem hipotecado e já penhorado, propriedade deste terceiro, possa responder pela dívida provida de garantia real.

    ... …, CRL” move a J… e outros, veio a exequente requerer a intervenção principal provocada de “F… Imobiliária, SA”, invocando que ...
  • Acórdão nº 00235/13.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    Em caso de inicial ilegitimidade activa da Autora na acção, desacompanhada da sua consorciada, por preterição de litisconsórcio activo necessário, o requerimento da Autora para intervenção principal provocada dessa consorciada, nas circunstâncias dadas, era meio adequado para suprimento desse pressuposto processual e deveria, portanto, ter sido deferido. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... de Viseu decidiu: «a) Indeferir o requerido incidente de intervenção principal provada da chamada “CPC & Filhos, L.da”; e, ... da autora, e indeferindo o pedido de intervenção principal provocada da CPC & Filhos, Lda., julgando-se a ação improcedente e o réu ...
  • Acórdão nº 13932/13.7TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - Na acção civil enxertada em processo penal com a dedução do pedido de indemnização, é admissível o incidente de intervenção principal provocada; II - O pedido de intervenção não constitui por si fundamento para a remessa das partes para os tribunais civis, quanto àquele pedido.

    ... já indemnizado totalmente os herdeiros do C…, requereu a intervenção principal dos mesmos – E…, F… e G… ... Juntou cópia da ... veio, entre outros, requerer ainda a intervenção principal provocada dos herdeiros da vítima alegando para tanto que já procedeu ao pagamento ...
  • Acórdão nº 375/18.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    Após a fase dos articulados e antes ainda da concreta decisão quanto à legitimidade, quando o incidente de intervenção provocada é deduzido pelo autor ou pelo reconvinte, é ainda possível o chamamento, nos termos conjugados dos artºs artº 318º, nº 1º, a), parte final, e 261º, nº1, parte final, ambos do CPC, à luz da interpretação sistemática e teleológica de tais preceitos e tendo em conta o...

    ... J., A. F. e M. R., veio aquele autor requerer a intervenção principal provocada de R. F., D. L., A. G., A. P ... Ouvida a parte ...
  • Acórdão nº 1083/19.5T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- No âmbito do seguro de responsabilidade civil facultativo, a intervenção provocada da seguradora, suscitada pela ré, demandada como lesante, só pode ocorrer acessoriamente e não a título de intervenção principal; II- Só assim não será, podendo ser demandada diretamente a seguradora, ou ser deduzida a sua intervenção principal, quando tal se encontre expressamente previsto no contrato de seguro

    ... em Portugal apresentou contestação e veio deduzir a intervenção principal provocada de J. M. e da seguradora Y – Sucursal em Portugal ...
  • Acórdão nº 201/16.0GBPMS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – A admissibilidade da intervenção provocada em processo penal deve ser ponderada caso a caso, em face de preocupações de celeridade, de economia processual e da ausência de alternativas processuais para se fazer valer a pretensão que estiver em causa. II – Exigir-se que o pedido formulado na acção civil enxertada tenha que se fundar na prática de um crime significa também exigir...

    ... acionar os meios processuais próprios com vista à eventual intervenção de terceiros nesta sua demanda civil, ora enxertada em processo penal, ... Provocada “ das mencionadas sociedades B ... , LDA, C ... , S.A. e D ... , LDA ...
  • Acórdão nº 2981/19.1T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    I. A intervenção principal, espontânea ou provocada, está limitada aos casos de litisconsórcio, tendo o Código de Processo Civil de 2013 suprimido a admissibilidade da intervenção principal a título de coligação. II. A solução geral (o regime dos incidentes de intervenção traçado no Código de Processo Civil) referida em I convive com soluções especiais (consagradas em leis avulsas), sendo a...

    ... pela improcedência da acção), deduzindo incidente de intervenção principal da Companhia de Seguros Y, SA, por o acidente dos autos ser ... admissibilidade do deduzido incidente de intervenção principal provocada activa (incidente destinado a assegurar a intervenção principal activa ...
  • Acórdão nº 01327/12.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para que entidade demandada, em ação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por ato de gestão pública, possa chamar para a causa Seguradora, em decorrência da transferência da obrigação de indemnização pelos reclamados danos, através de contrato de seguro de...

    ... pela JMGC, Lda., tendo na sua Contestação requerido a intervenção Principal Provocada da Seguradora APCS, SA, inconformada com o segmento do ...
  • Acórdão nº 02273/18.3BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    1 – Do regime dos art.ºs 321.º a 323.º do CPC, resulta que o incidente de intervenção provocada acessória suscitado pelo R, quando tenha direito de regresso relativamente ao chamado, vem legalmente configurado como uma situação que se pretende que prejudique o menos possível a regular tramitação da lide, ficando condicionada a essa perturbação mínima. Correspondentemente, resulta do nº 2 do

    ... de 2019 que indeferiu o por si suscitado incidente de intervenção provocada acessória da “F…, Companhia de Seguros, S.A.”, veio ...
  • Acórdão nº 16735/15.0T8LSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    1. Os incidentes processuais da intervenção principal e da intervenção acessória são inconciliáveis, em termos de um excluir sempre o outro, constituindo pressuposto da situação prevista no art.º 321º do CPC (intervenção acessória ) precisamente a ausência de legitimidade activa ou passiva para a acção. 2. Na base da configuração da intervenção acessória provocada está a ideia de que a posição...

    ... da sua citação e a ilegitimidade passiva, solicitou a intervenção de terceiros e impugnou os factos alegados pelos AA ... Na sequência ... ção, da seguinte forma: «Incidente de Intervenção Principal Provocada ou, subsidiariamente, de Intervenção Acessória Provocada: A Ré ...
  • Acórdão nº 2767/18.0T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    O incidente de intervenção principal provocada é o adequado para a Ré assegurar a presença na lide da seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua actividade de construção civil (sumário do relator).

    ... de intervenção provocada da seguradora… Companhia de Seguros, SA., para a qual havia ...
  • Acórdão nº 1540/19.3T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- É pressuposto da intervenção principal passiva que a relação material substantiva respeite não apenas ao réu, mas também a outra pessoa não demandada pelo autor, isto é, que se esteja perante uma situação de litisconsórcio necessário ou voluntário. Se o terceiro é titular duma relação jurídica conexa, então só pode intervir acessoriamente ao lado do réu. II- Tratando-se de seguro facultativo,

    ... articulado, requereu, ao abrigo do artigo 316.º do CPC, a intervenção principal provocada da Seguradora ... - Sucursal em Portugal, ...
  • Acórdão nº 413/18.1T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I - Incumbe ao requerente da intervenção principal provocada alegar e justificar a legitimidade do chamado e que ele está, face à causa principal, na situação prevista no art. 311º do C.P.C.. II - Se o pedido reconvencional envolver outros sujeitos que sejam titulares da mesma e única relação material controvertida pode o réu suscitar a respectiva intervenção.

    ... Aí foi proferida a seguinte decisão: “Do incidente de intervenção principal provocada de E. C ... Embora não o tenham feito de forma ...
  • Acórdão nº 155/09TBTMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    I - A acção em que se exige que o cabeça de casal preste contas da sua administração dos bens da herança, deve ser proposta por todos os interessados. II - O Juiz deve proferir despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal...

    ... pelo meio legal de prestação de contas, sem necessidade de intervenção dos demais (neste sentido, Ac. do STJ de 15/10/74, in BMJ n. 240, página ... os interessados, podem os demandantes requerer a intervenção provocada dos demais – artigo 316, 1 do C.P.C. - Ac. do TRL de 25-5-2006 ...
  • Acórdão nº 7288/16.3T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): I - O tribunal pode convolar oficiosamente o requerimento de intervenção principal provocada apresentado pelo réu para incidente de intervenção acessória provocada, desde que os factos alegados pelo réu o permitam. II - Segundo o artº 67º do DL 291/2007, de 21 de Agosto, a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado...

    ... , Ld.ª apresentar articulado, onde foi requerida a final a intervenção principal do Fundo de Garantia Automóvel ... O Autor pronunciou-se, ... sendo, assim, de todo, uma situação de intervenção principal provocada ... X- O tribunal não pode substituir às partes na escolha do meio ...
  • Acórdão nº 17193/19.6T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    1 - Este tribunal não pode conhecer do recurso quanto à não admissão da intervenção acessória provocada por, nessa parte, a decisão ser irrecorrível, conforme resulta do disposto no art. 322º nº 2 do C.P.C. 2 - O campo de aplicação da intervenção principal está confinado às situações de litisconsórcio. 3 - Estabelecer que os deveres são aplicáveis aos colaboradores do intermediário financeiro

    ... Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa No incidente de intervenção acessória provocada deduzido pelo Banco… na ação declarativa que lhe ...
  • Acórdão nº 01813/15.4BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    I – Se do contrato de seguro apenas emana um possível exercício de direito de regresso, o adequado incidente de intervenção de terceiros é a intervenção acessória. II – Suscitada intervenção principal, mas antes cabendo intervenção acessória, é possível convolação, nos termos prescritos no art.º 193º, nº 3, do CPC: “O erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é

    ... principal nos autos, que por sua vez requereu a intervenção principal provocada da Companhia de Seguros F ... , S. A., recorre do ...
  • Acórdão nº 35/07.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Quando tal sucede, três vias seriam possíveis para o lesado exercer o direito. Um sistema de independência absoluta, em que o crime e a indemnização civil são conhecidos e decididos no foro penal e no foro civil. Um sistema de adesão alternativa, em que, quer a jurisdição penal, quer a jurisdição civil, podem...

    ... 317º do C. Processo Civil, a intervenção provada do Estado Português e do Hospital B ... Por despacho de 19 ... requerer a intervenção provocada do Estado Português e, bem assim do Hospital B ... , alegando que, caso ...
  • Acórdão nº 11854/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I - A intervenção acessória produz uma modificação subjectiva da relação processual, fazendo surgir na lide um sujeito passivo de uma relação conexa que o autor não demandou, mas não opera uma qualquer modificação objectiva, pois o objecto da acção é o que foi fixado na petição inicial, ou seja, as questões a discutir continuam a ser apenas aquelas que contendem com a apreciação do pedido...

    ... ência do TAF do Funchal, em razão da matéria, quanto à intervenção acessória requerida pelo réu e, em consequência, absolveu da instância ... ípio do Funchal, e sob a epígrafe “Da Intervenção Principal Provocada"”, solicitou a intervenção das sociedades “M……..” e “R……\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 108/13.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1 - No que respeita ao n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente a interpor no prazo de 15 dias tem em vista somente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- arts 302 a 380º -A - a verificação...

    ... - arts 302 a 380º -A - a verificação do valor da causa, intervenção principal, espontânea ou provocada, intervenção acessória, provocada e ...

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