intervenção principal provocada

4307 resultados para intervenção principal provocada

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Intervenção oficiosa do juiz No decurso do primeiro ano ... 2 - Se a administração principal tiver a sede ou o domicílio em país ... Subsecção II Intervenção provocada Artigo 316.º Âmbito 1 ...
  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...

    ... C… sido sujeita a intervenção cirúrgica em 03.09.2001, num acto cirúrgico que ... E…, SA, requereu a intervenção principal desta ... 4 – Houve réplicas, separadamente ... o incidente de intervenção principal provocada deduzido pela Ré, no seguinte teor: «Na ...
  • Acórdão nº 00235/13.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    Em caso de inicial ilegitimidade activa da Autora na acção, desacompanhada da sua consorciada, por preterição de litisconsórcio activo necessário, o requerimento da Autora para intervenção principal provocada dessa consorciada, nas circunstâncias dadas, era meio adequado para suprimento desse pressuposto processual e deveria, portanto, ter sido deferido. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... ) Indeferir o requerido incidente de intervenção principal provada da chamada “CPC & Filhos, ... o pedido de intervenção principal provocada da CPC & Filhos, Lda., julgando-se a ação ...
  • Acórdão nº 01871/16.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1- A decisão que admita o incidente da intervenção principal e ordena a citação das intervenientes é uma decisão em tudo semelhante/idêntica ao despacho judicial que ordena a citação do réu para uma determinada ação, quando essa citação se encontra sujeita a despacho judicial liminar, não precludindo o direito dos intervenientes de, na contestação que venham a apresentar, suscitarem todas as...

    ... , aquela tinha de ser objeto de uma intervenção cirúrgica para colocação de uma prótese na ... 1.3. Requereram a intervenção principal provocada da Companhia de Seguros (1), S.A ... , ...
  • Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...

    ... do pedido; B) deve ser admitida a intervenção principal provocada de FF, com domicílio na Rua ...
  • Acórdão nº 13932/13.7TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - Na acção civil enxertada em processo penal com a dedução do pedido de indemnização, é admissível o incidente de intervenção principal provocada; II - O pedido de intervenção não constitui por si fundamento para a remessa das partes para os tribunais civis, quanto àquele pedido.

    ... os herdeiros do C…, requereu a intervenção principal dos mesmos – E…, F… e G… ... ainda a intervenção principal provocada dos herdeiros da vítima alegando para tanto que ...
  • Acórdão nº 01327/12.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para que entidade demandada, em ação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por ato de gestão pública, possa chamar para a causa Seguradora, em decorrência da transferência da obrigação de indemnização pelos reclamados danos, através de contrato de seguro de...

    ... na sua Contestação requerido a intervenção Principal Provocada da Seguradora APCS, SA, ...
  • Acórdão nº 2767/18.0T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    O incidente de intervenção principal provocada é o adequado para a Ré assegurar a presença na lide da seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua actividade de construção civil (sumário do relator).

    ... de intervenção provocada da seguradora… Companhia de Seguros, ... teor: «Do incidente de intervenção principal provocada deduzido pela ré T…, Lda: A ré T., ...
  • Acórdão nº 413/18.1T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I - Incumbe ao requerente da intervenção principal provocada alegar e justificar a legitimidade do chamado e que ele está, face à causa principal, na situação prevista no art. 311º do C.P.C.. II - Se o pedido reconvencional envolver outros sujeitos que sejam titulares da mesma e única relação material controvertida pode o réu suscitar a respectiva intervenção.

    ... decisão: “Do incidente de intervenção principal provocada de E. C ... Embora não o ...
  • Acórdão nº 155/09TBTMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    I - A acção em que se exige que o cabeça de casal preste contas da sua administração dos bens da herança, deve ser proposta por todos os interessados. II - O Juiz deve proferir despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal...

    ... ção de contas, sem necessidade de intervenção dos demais (neste sentido, Ac. do STJ de ... os demandantes requerer a intervenção provocada dos demais – artigo 316, 1 do C.P.C. - Ac. do ... dedução de incidente de intervenção principal provocada, nos termos dos artigos 261º e 316º, ...
  • Acórdão nº 9840/09.4TBOER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – A ação de prestação de contas deve ser proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo II – A intervenção principal provocada é o único...

    ... (…) a intervenção principal provocada de RFG”, sem mais ...
  • Acórdão nº 5157/21.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    1 - Cabe ao autor, antes de propor a ação, recolher os elementos que lhe permitam delimitar não só os factos relevantes, mas também os sujeitos que, na sua perspetiva, são titulares dos interesses em conflito, o que é uma consequência dos princípios do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes. 2 – Não o conseguindo, pode fazer uso da pluralidade subjetiva subsidiária, prevista no

    ... de seguida, veio o autor requerer a intervenção principal provocada, para figurar na ação como ...
  • Acórdão nº 23826/16.9T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - Não pode ser reconhecida nulidade por contradição entre factos alegados, mas não contemplados, e a decisão, por não ser subsumível à al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, e sempre que é fundada em erro de julgamento, seja de facto ou de direito, atento o carácter taxatixo das causas ali enunciadas. II - Padece de nulidade, por falta de fundamentação, o despacho que não contenha a...

    ... , esta requereu, na contestação, a intervenção principal provocada de E ... , Lda., alegando ter ...
  • Acórdão nº 0156/10.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022

    I - Não viola caso julgado formal o saneador sentença que julga procedente exceção de ilegitimidade ativa da Autora por demandar, desacompanhada das suas consorciadas, em declarada situação de litisconsórcio necessário ativo, face ao teor de um antecedente despacho (e de um esclarecimento deste) que indeferira pedido da Autora, nos termos do art. 325º do CPC (à altura vigente) de intervenção...

    ... prescindir» que fosse admitida a intervenção principal provocada das duas outras sociedades ...
  • Acórdão nº 00338/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública recorrente, demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato...

    ... Coimbra que em 7/3/2016 admitiu a intervenção da Companhia de Seguros A ... , S.A., a título de intervenção acessória provocada e, não como havia requerido, a título de enção principal provocada ... * A Recorrente formula para o ...
  • Acórdão nº 00015/15.4BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018

    I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter-lhe transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato de seguro

    ... recurso do despacho que indeferiu a intervenção principal provocada das respectivas seguradoras ...
  • Acórdão nº 8216/13.3TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    - Caso o segurado confirme a existência de seguro de responsabilidade civil que contemple o peticionado e identifique a seguradora, a ação deverá prosseguir contra o responsável direto inicialmente demandado e contra a seguradora interveniente, não devendo aquele abandonar a ação. - O meio processual para fazer intervir a seguradora, sem esta abandonar a ação é precisamente o incidente de...

    ... Civil (CPC), deduziu incidente de intervenção principal provocada da referida seguradora, na ...
  • Acórdão nº 1612/11.2TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    1. O regime da prescrição mostra-se associado à fonte da obrigação de que o lesado é credor. 2. Importa distinguir as acções de indemnização do lesado contra o lesante ou contra a seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil (demandada ab initio ou através de incidente de intervenção principal provocada), das acções que visam os direitos do segurado contra a seguradora...

    ... Requereu ainda a intervenção principal provocada de várias entidades, ...
  • Acórdão nº 16920/15.5T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017

    - Quando se verifica uma situação de litisconsórcio necessário ou voluntário, poderá ser deduzido o incidente de intervenção principal provocada (art. 316º, nº1 a 3 do CPC). - Tendo a acção como escopo apurar a responsabilidade civil dos sujeitos de intermediação financeira (por omissão de informação completa e verdadeira) e a transmissão da obrigação de indemnizar para o ora recorrente, a...

    ... O R. B contestou e requereu a intervenção acessória provocada de Massa Falida de E ... O R. D requereu ainda a intervenção principal provocada de Massa Falida de E” e do “Banco ...
  • Acórdão nº 1735/21.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I. Instaurada ação com vista à obtenção do pagamento de benfeitorias em prédio de terceiro, durante o casamento do autor, casamento que veio a ser dissolvido por divórcio, há ilegitimidade ativa, quando o mesmo se encontra desacompanhado da sua ex cônjuge. II. A intervenção principal provocada do ex cônjuge é o incidente adequado para sanar a ilegitimidade ativa. III. Invocada em sede de...

    ... de Processo Civil, ser admitida a intervenção principal provocada a título principal como sua ...
  • Acórdão nº 1677/19.9T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Incumbe ao requerente da intervenção principal provocada alegar e justificar a legitimidade do chamado e que ele está, face à causa principal, na situação prevista no art. 311º do C.P.C.. II- Num contrato de seguro facultativo que não prevê a possibilidade de os lesados demandarem directamente a seguradora e não ficou demonstrado que a segurada tenha informado os lesados do referido seguro e

    ... Mais pediu a intervenção principal provocada de T. R., co-titular dos ...
  • Acórdão nº 474-14.2TBTVD-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -O incidente de intervenção principal provocada é o incidente adequado para o Réu assegurar a presença na causa da seguradora ou seguradoras para a qual ou para as quais havia transferido a responsabilidade civil decorrente da sua actividade profissional. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... autos, vieram deduzir incidentes de intervenção principal provocada, nos termos que constam de ...
  • Acórdão nº 7490/15.5T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Se o terceiro proprietário de bens onerados com hipoteca não tiver sido demandado conjuntamente com o executado, pode sê-lo mais tarde, através do incidente da intervenção principal provocada.  II - Mas se a transmissão do direito de propriedade sobre os bens onerados com hipoteca ocorrer depois de penhorados esses bens, mormente em consequência de decisão proferida em ação declarativa...

    ... , deve ser através do incidente de intervenção" principal provocada que a atual dona dos três pr\xC3" ...
  • Acórdão nº 404/12.6YYLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    Em acção executiva em que o exequente pretenda fazer valer o direito de garantia real de que é titular pode fazer intervir nesse processo o titular do bem objecto daquela garantia, através do recurso ao incidente de intervenção principal provocada (ainda que o pudesse ter demandado desde início) e desde que sejam salvaguardadas as garantias de defesa do interveniente. (Sumário do Relator)

    ... …/2012, veio deduzir incidente de intervenção principal provocada de Maria, nos termos dos ...
  • Acórdão nº 5000/15.3T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    -Não preenche a figura de intervenção principal provocada passiva, mas sim a de intervenção acessória, o chamamento, em acção instaurada por um doente contra um Hospital com fundamento em responsabilidade civil obrigacional, das seguradoras dos médicos elementos do corpo clínico daquele, não demandados na acção. -Chamado um terceiro à intervenção principal, quando só podia ter sido chamado à...

    ... Na contestação o Réu requereu a intervenção" principal provocada  passiva: -de T. já que o r\xC3" ...

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