Quando o réu diz que “os responsáveis pela situação” são terceiros, não pode pedir a intervenção principal deles, ao seu lado. II. Se o requerimento contiver todos os elementos necessários à intervenção acessória e se for esta que inequivocamente quadra ao caso, pode o tribunal convolar a intervenção principal para a acessória. III. Mas o tribunal de recurso só o pode fazer se a questão lhe tiver sido colocada. (Sumário do Relator)
No incidente de intervenção principal provocada trata-se de chamar à causa pessoa que, de per si, pudesse intervir espontaneamente em razão de litisconsórcio necessário ou facultativo ao abrigo do regime do artº 320º CPC ou de coligação subsidiária passiva nos termos do artº 31º -B ex vi 325º nº 2, CPC. 2. No incidente de intervenção acessória provocada previsto nos artºs. 330º e sgts. CPC, trata-se de fazer chamar pessoa, cuja intervenção é meramente facultativa no domínio da causa principal, e assim é porque se traduz em o Requerente incidental, fazer funcionar os pressupostos da acção de regresso ou o direito de regresso que no caso convenha. 3. Na circunstância de a conexão directa da acção de regresso ou direito de regresso que a Requerente pretende fazer valer se verificar com a...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...b) Nas sanções acessórias, o decurso do prazo da duração das mesmas;. c) ... e do imobiliário, através da sua intervenção di- recta ou mediante a criação ou participaçã...
- Quem não foi parte na causa, pretendendo recorrer afirmando ter sido prejudicado pela decisão, tem de alegar que dela tomou conhecimento em determinada data e a partir daí, dispõe do prazo de 10 dias, nos termos conjugados dos nºs1, e nº3 do art.685º do Código de Processo Civil. II) – Os recorrentes, sendo terceiros alegadamente prejudicados pela decisão, não podem dela recorrer a todo o tempo e sem nada alegar sobre o momento em que tal decisão foi por eles conhecida. Sobre eles impende o ónus de provar em que data tiveram conhecimento da decisão que supostamente os prejudica, por serem quem está na melhor posição para afirmar tal conhecimento. III) – Não sendo os recorrentes parte principal na causa, nem parte acessória, nem tendo tido qualquer intervenção proces...
... principal, a intervenção acessória e a oposição. . Esquematizando: . [GRÁFICOS NÃ...
I- Em caso de acidente de viação em auto-estrada, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária, tal como decorre do art.º 12.º da Lei n.º 24/2007, de 28/7. II- Essa norma é interpretativa, ao consagrar uma das soluções controvertidas na doutrina e na jurisprudência, pelo que deve aplicar-se aos casos ocorridos antes da sua vigência. III- Ilide a presunção de culpa que sobre si impende no cumprimento das obrigações de segurança a concessionária que procede à fiscalização da via com regularidade, passando pelo mesmo local de duas em duas horas, assim cumprindo o dever de vigilância e actuando com a diligência que lhe era exigida no contrato de concessão. IV-A derrapagem resultante de piso escorregadio, devido à presença de substância viscosa ...
... da acção, requerendo a intervenção acessória da “F……, S.A.”, dado que havia ...
Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (inexistindo legitimidade legal para tal cominação casuística feita pelo julgador), do n.º 1, do art.º 348º, daquele Código, nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir. Após 15/9/2007, pratica o crime de violação de imposições, previsto no artigo 353º, daquele Código, aquele que não entrega a carta, após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde a referida pena acessória. Ao proferir o despacho de recebimento da acusação o juiz pode (e deve) proceder ao enquadramento...
... fragmentário e de ultima ratio da intervenção penal, conforme já supraexposto. Ora, para a exe...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009 , de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro
..., ou qualquer outra quantia a que acessoriamente tiver direito, pode ser dispensada a perícia méd...
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil Resumo em linguagem clara
.... . . . . . . . . 2 2 Incidente de intervenção provocada principal ou acessória de terceiros e o...
Devendo existir um compromisso no seio da empresa entre a entidade empregadora e trabalhador no sentido de obstar à preterição das regras de segurança, a responsabilidade principal recai, todavia, sobre a entidade empregadora a quem compete prevenir os riscos, estabelecer as normas e fazê-las cumprir pelo trabalhador. II. Assim, nos termos do artigo 18.º e seguintes da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (aplicável na situação), se o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar de falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, a entidade empregadora responderá pelo pagamento de prestações agravadas nos termos aí descritos, sem prejuízo de responsabilidade por danos morais nos termos da lei geral e da responsa...
... aceite o requerido chamamento para intervenção acessória da "GG" e determinada a sua citação, ...
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