Intervenção acessória

I – Se do contrato de seguro apenas emana um possível exercício de direito de regresso, o adequado incidente de intervenção de terceiros é a intervenção acessória. II – Suscitada intervenção principal, mas antes cabendo intervenção acessória, é possível convolação, nos termos prescritos no art.º 193º, nº 3, do CPC: “O erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é

1. Os incidentes processuais da intervenção principal e da intervenção acessória são inconciliáveis, em termos de um excluir sempre o outro, constituindo pressuposto da situação prevista no art.º 321º do CPC (intervenção acessória ) precisamente a ausência de legitimidade activa ou passiva para a acção. 2. Na base da configuração da intervenção acessória provocada está a ideia de que a posição...

1- Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o M°P, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia imediato ao da alta até efectivo pagamento.

I - A intervenção acessória produz uma modificação subjectiva da relação processual, fazendo surgir na lide um sujeito passivo de uma relação conexa que o autor não demandou, mas não opera uma qualquer modificação objectiva, pois o objecto da acção é o que foi fixado na petição inicial, ou seja, as questões a discutir continuam a ser apenas aquelas que contendem com a apreciação do pedido...

– Na pendência de uma acção declarativa em que foi admitida a intervenção acessória de terceiro, havendo transacção judicial entre os autores e a ré, extingue-se a intervenção acessória, por força dos artigos 323º nº1 e 331º do CPC. – Não está na disponibilidade das partes prosseguir o processo entre a ré e a interveniente acessória para apreciação do direito de regresso que...

-Não preenche a figura de intervenção principal provocada passiva, mas sim a de intervenção acessória, o chamamento, em acção instaurada por um doente contra um Hospital com fundamento em responsabilidade civil obrigacional, das seguradoras dos médicos elementos do corpo clínico daquele, não demandados na acção. -Chamado um terceiro à intervenção principal, quando só podia ter sido chamado à...

I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...

I – Em face da configuração do incidente de intervenção acessória provocada, prevista e regulada nos artigos 330º ss. do CPC antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013), tal como lhe foi dada pelo DL. nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, este tem como fundamento ter o réu ação de regresso contra o terceiro chamado, só sendo assim admissível quando o terceiro chamado careça de...

I- Num contrato de seguro facultativo que não prevê a possibilidade do lesado demandar directamente a seguradora e não tendo ficado demonstrado que o segurado tenha informado o lesado do referido seguro e que este e a seguradora tenham iniciado negociações directas, não pode o autor demandar directamente a seguradora, nem é admissível a intervenção desta a título principal, mas apenas acessório.

1 - Este tribunal não pode conhecer do recurso quanto à não admissão da intervenção acessória provocada por, nessa parte, a decisão ser irrecorrível, conforme resulta do disposto no art. 322º nº 2 do C.P.C. 2 - O campo de aplicação da intervenção principal está confinado às situações de litisconsórcio. 3 - Estabelecer que os deveres são aplicáveis aos colaboradores do intermediário financeiro

1. Não se pode concluir, sem mais, pela inadmissibilidade, como princípio geral e absoluto, dos incidentes de intervenção de terceiro em processo de execução ou nos seus incidentes declarativos. 2. Para decidir da admissibilidade da intervenção acessória provocada na oposição à execução haverá que aferir se se encontram ou não verificados os respetivos pressupostos legais e se a intervenção tem

1 - O incidente de intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa intervir no processo como auxiliar, a chamamento do réu, um terceiro - com base na invocação contra ele de um possível direito de regresso, que permitirá ao réu-chamante ressarcir-se do prejuízo que lhe cause a perda da demanda -, que embora careça de legitimidade para intervir como parte principal, tenha...

I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública recorrente, demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato...

• Legislação

Não existe a pretendida contradição de acórdãos, com vista a ser admitida a revista excepcional ao abrigo do disposto na al. c) do nº 1 do artº 672º do CPC, uma vez que, sendo certo que no acórdão fundamento se considerou que o chamado não pode ser condenado nem absolvido na acção onde foi deduzido o incidente de intervenção acessória, no acórdão recorrido não se tomou posição expressa sobre essa

1- A decisão que admita o incidente da intervenção principal e ordena a citação das intervenientes é uma decisão em tudo semelhante/idêntica ao despacho judicial que ordena a citação do réu para uma determinada ação, quando essa citação se encontra sujeita a despacho judicial liminar, não precludindo o direito dos intervenientes de, na contestação que venham a apresentar, suscitarem todas as...

1 - Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o MºP, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2 - Na revisão da incapacidade, sobre a respectiva pensão recaem juros de mora desde o correspondente requerimento 3 - Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão, quando do mesmo decorra alteração da capacidade...

I- O fundamento básico da intervenção acessória provocada a acção de regresso da titularidade do R. contra terceiro, destinada a permitir-lhe a obtenção da indemnização pelo prejuízo que eventualmente lhe advenha da perda da demanda. II- Por essa razão, não influenciando o chamado a relação jurídica processual desenvolvida entre o autor e o chamante, tendo uma seguradora intervindo nos autos...

I - O princípio da estabilidade da instância exige que após a citação do R. a instância se mantenha a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, ressalvando-se apenas as possibilidades de modificação consignadas na lei; II - Uma das possibilidades de modificação da instância quanto às partes é, precisamente, a que decorre do incidente de intervenção acessória provocada. Assim, nos...

I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...

I) – Não é admissível o incidente de intervenção principal provocada para o demandado na acção trazer à lide terceiro que ele entende dever antes figurar como réu por só ele ser responsável pelo facto danoso. II) – Não é admissível o incidente de intervenção acessória se não se desenha qualquer acção de regresso do réu contra o terceiro chamado. III) – É admissível réplica para...

Sumário ( elaborado pelo relator): “I- No âmbito dos incidentes de intervenção de terceiros, a lei faz uma distinção essencial entre a intervenção principal e intervenção acessória. II- Na intervenção principal, o terceiro é chamado a ocupar na lide a posição de parte principal, ou seja, a mesma posição da parte principal primitiva a que se associa, fazendo valer um direito próprio (art. 3

Demandado, numa acção de acidente de trabalho, um responsável não empregador, por responsabilidade agravada nos termos do artigo 18º nº 1 da Lei 98/2009 de 4 de Setembro, quando este responsável seja tomador de um seguro que lhe permita agir em regresso contra a sua seguradora, pelo prejuízo que lhe cause a condenação em acidente de trabalho, deve ser admitida, no domínio da Lei 98/2009, a...

I. Como deriva do n.º 1 do art.º 321.º do CPC, o pressuposto material da intervenção acessória é a titularidade, por parte do réu, de um direito de regresso relativamente a terceiro, reconduzindo-se o conteúdo desta faculdade ao jus que o Réu possui de vir a ser indemnizado por terceiro em consequência de ficar vencido na demanda e este há de provir da própria configuração jurídica da relação...

I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter-lhe transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato de seguro