interrupção do prazo judicial

Léxico Fundamental - (01 Janeiro 2007)

Requerimento a solicitar a interrupção do prazo e nomeação de novo patrono, por motivo de doença

Ana Sardinha - Advogada

PROC. N.° .... /...... .... .° Juízo Cível EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ......

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0074337, de 05 Novembro 2002

Recurso nº JTRL00046433, Ponente PIMENTEL MARCOS

I - A interrupção da instância verifica-se quando a parte a quem incumbe o impulso processual, deixe de praticar, com culpa sua, qualquer acto que tenha o ónus de promover. II - O decurso do prazo de um ano, mantendo-se o processo sem andamento, por inércia das partes, não é, por si só, idóneo para determinar a interrupção. III - A interrupção da instância não opera automaticamente, tornando-se necessária a prolacção de um despacho judicial nesse sentido.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0074337, de 05 Novembro 2002

Recurso nº JTRL00046433, Ponente PIMENTEL MARCOS

I - A interrupção da instância verifica-se quando a parte a quem incumbe o impulso processual, deixe de praticar, com culpa sua, qualquer acto que tenha o ónus de promover. II - O decurso do prazo de um ano, mantendo-se o processo sem andamento, por inércia das partes, não é, por si só, idóneo para determinar a interrupção. III - A interrupção da instância não opera automaticamente, tornando-se necessária a prolacção de um despacho judicial nesse sentido.

Contratos - como devem ser redigidos - (01 Janeiro 2007)

Legislação Aplicável

Almeida & Leitão, Lda

Arts. 405.° a 413.°; 874.° a 878.°; 577.° a 588.°; 1129.° a 1141.°; 934.° a 936.°; 1185.° a 1206.°; 658.° a 665.°; 627.° a 643.°; 1142.° a 1151.°; 940.° a 979.°; 410.° a 413.°; 837.° a 840.°; 202.° a 216.°; 1083.°, al. b) e 1093.°, todos do Código Civil Arts. 83.° a 106.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 09P150, de 12 Fevereiro 2009

Recurso nº JSTJ000, Ponente SILVA SALAZAR

I - A deserção da instância não necessita de despacho judicial que a declare, verificando-se automaticamente pelo decurso de um prazo de interrupção de dois anos. II - A interrupção da instância, por pressupor um juízo sobre a falta de diligência da parte onerada com o impulso processual em promover os termos do processo, não opera de forma automática, implicando a necessidade de um despacho judicial que, após um ano e um dia pelo menos de paragem do processo, a declare, e de que a parte i...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 075166, de 21 Julho 1987

Recurso nº JSTJ00011747, Ponente PINHEIRO FARINHA

I - O direito de indemnização prescreve no prazo de tres anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. II - A interrupção da prescrição tem como pressuposto que a prescrição não esta ainda completa; se o prazo tiver ja decorrido, inutil sera qualquer acto tendente a interrupção, porque não se pode interromper o que não tem de continuar. III - O facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o obrigado, atraves duma citação ou notific...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 075166, de 21 Julho 1987

Recurso nº JSTJ00011747, Ponente PINHEIRO FARINHA

I - O direito de indemnização prescreve no prazo de tres anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. II - A interrupção da prescrição tem como pressuposto que a prescrição não esta ainda completa; se o prazo tiver ja decorrido, inutil sera qualquer acto tendente a interrupção, porque não se pode interromper o que não tem de continuar. III - O facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o obrigado, atraves duma citação ou notific...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0024917, de 10 Maio 2001

Recurso nº JTRL00031449, Ponente POCE LEÃO

A interrupção da instância não opera "ope legis", sendo imprescindível que haja uma decisão judicial que a determine, com trânsito em julgado, devendo ser a mesma notificada às partes, aplicando-se o prazo de dois anos para a deserção da instância, nos termos do art. 18º, nº 2 do D.L. 329-A/95.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0024917, de 10 Maio 2001

Recurso nº JTRL00031449, Ponente POCE LEÃO

A interrupção da instância não opera "ope legis", sendo imprescindível que haja uma decisão judicial que a determine, com trânsito em julgado, devendo ser a mesma notificada às partes, aplicando-se o prazo de dois anos para a deserção da instância, nos termos do art. 18º, nº 2 do D.L. 329-A/95.