interpretação testamento

1440 resultados para interpretação testamento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os testamentos anteriores a 31 ... PARTE GERAL ... Título I ... Das leis, sua interpretação e aplicação ... Capítulo I ... Fontes do direito ... ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... ou anuladas e de nenhum efeito as disposições constantes do testamento outorgado em 16 de junho de 2005, no Notário CC, no que respeita ao ... 18ª – Por último, a interpretação dada pelo acórdão recorrido no que respeita à decidida nulidade da ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... ou anuladas e de nenhum efeito as disposições constantes do testamento outorgado em 16 de junho de 2005, no Notário C. T., no que respeita ao ... aos factos provados e não provados ou na respetiva interpretação jurídica (error juris), de forma que o decidido não corresponde à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... no presente diploma, na medida necessária à indagação, interpretação e adequação ao ordenamento jurídico da vontade das partes. Porém, a ... A similitude entre os dois tipos de testamento" justifica o tratamento paralelo que lhes é conferido ao longo de todo o C\xC3" ...
  • Acórdão nº 3583/14.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Na interpretação do testamento o legislador adoptou um critério subjectivista, afastando-se da doutrina objectivista da impressão do destinatário, pelo que cabe ao intérprete descobrir a vontade real do testador através de prova complementar ou extrínseca ao testamento, e é com esse sentido que ele deve valer, contanto que tal vontade tenha no contexto do testamento um mínimo de correspondênci

    ... Para o efeito alegou que, no testamento que efectuou, o seu tio-avô declarou: “[d]eixo todos os meus bens ... de facto, nos presentes autos circunscreve-se à errada interpretação, compreensão, sentido, valoração dos depoimentos de parte e das ...
  • Acórdão nº 653/22.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    I. A interpretação do testamento é feita nos termos do artigo 2187.º do Código Civil, do qual resulta que o legislador: (i) deu relevância à vontade do autor do testamento (interpretação subjetivista); (ii) que a intenção do testador é interpretada em face do contexto de todo o testamento e não apenas em face de cada deixa testamentária; (iii) que o texto do testamento foi desconsiderado em prol...

    ... e universais herdeiros de FF; B) Ser declarada a anulação do testamento lavrado de fls. cinquenta e sete verso a folhas cinquenta e oito do Livro ... sobre bens ou direitos determinados ou determináveis por interpretação e integração da vontade do testador, tudo com as legais consequências ...
  • Acórdão nº 6198/12.8TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    I) Na interpretação do testamento busca-se a vontade real do testador a apurar conforme o contexto do testamento – o sentido a dar a cada cláusula deve ter atenção o conjunto das disposições testamentárias que fazem uma unidade e têm um sentido próprio, constituindo tendencialmente um acto de disposição global da herança. II) O recurso a prova complementar para determinação daquela...

    ... H… , S.A., 2. I…, S.A., Pedindo: a) Que o testamento seja interpretado no sentido de que o testador pretendeu legar, em partes ... ** 2. Interpretação do testamento outorgado a 09 de agosto de 2010, na parte em que declara ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ... pelo A ... , desconhecendo, igualmente, a existência do alegado testamento outorgado pela M ... (cfr. artigos 26.º da 31.º da contestação) ... - ... uma questão de metodologia e de lógica, comecemos pela interpretação do testamento de M ... , feito no Cartório Notarial da ... , por escritura ...
  • Acórdão nº 1548/10.4TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I - O Tribunal da Relação só pode modificar a decisão da matéria de facto se constarem do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos impugnados da matéria de facto. II - A omissão do auto de inspecção judicial é uma nulidade secundária que tem de ser arguida pelas partes no próprio acto; não tendo sido arguida em devido tempo nem nas alegações de recurso

    ... ção dos réus a reconhecerem que do legado constante do testamento referido na petição inicial não faz parte o prédio rústico denominado ... para aferir a factualidade que haveria de ajudar na interpretação do testamento. Também a testemunha V… acabou por situar a utilização ...
  • Acórdão nº 385/09.3TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    I - O testamento é um negócio jurídico unilateral pelo qual uma pessoa (o seu autor) dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. II – Posto que só produz efeitos post mortem, o respeito pela última vontade do testador é uma exigência do próprio direito natural, o que implica, na interpretação do testamento, o respeito escrupuloso pela vontade real do testador em

    ... declarações identificando os herdeiros e apresentou um testamento deixado pela Inventariada ... Mais tarde apresentou a relação de bens ... é uma exigência de Direito Natural que implica, na interpretação do testamento, o respeito escrupuloso pela vontade real do testador em ...
  • Acórdão nº 102/12.0T2AND.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I - Assentando o afastamento do direito de acrescer na presunção de existência de uma substituição tácita do substituído ao substituto para o caso de este não poder ou não querer aceitar a deixa, sem que a lei lhe atribua a natureza de inilidível ou “juris et de jure” ou, por outra via, vede o funcionamento do instituto, como o faz relativamente ao da representação, sobrará o...

    ... o efeito, em síntese, que:    em 13/1 0/1967, II outorgou um testamento nos termos do qual deixava à sua mulher, JJ, a quota disponível ou todos ... a própria sentença reconhece;    7.ª As regras de interpretação dos testamentos constantes do art. 2187, n.º 1, do Código Civil, a que ...
  • Acórdão nº 3384/18.0T8STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
    ... a) o reconhecimento do seu direito ao legado instituído por testamento de (…) datado de 25/11/2016; b) a condenação dos RR a darem ... entendimento não se pode aceitar, faz um enquadramento e interpretação absolutamente incorrectas do regime jurídico do contrato seguro e dos ...
  • Acórdão nº 2341/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    1 – A um testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas no Código do Notariado aprovado pelo DL 47619 de 31/03/1967, com as suas sucessivas alterações e não o atual Código do Notariado, aprovado pelo DL 207/95 de 14 de agosto, que entrou em vigor posteriormente. 2 – A resolução do testamento por incumprimento dos encargos pode ocorrer se o testador assim o tiver...

    ... condenados os Réus a reconhecer que é nulo ou seja anulado o testamento outorgado em 10.05.1991 no Cartório Notarial de ... , extraído da ...
  • Acórdão nº 07A3570 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2007

    A interpretação do testamento deve ser subjectiva. A determinação da real vontade do testador é tarefa das instâncias. Ao STJ apenas cabe sindicar se na busca da real vontade do testador foram respeitados os critérios interpretativos consagrados na lei.

    ... 36º da petição ... Fundamentou a sua pretensão na interpretação dada ao testamento cerrado deixado por MVPPGSB, lavrado no Cartório ...
  • Acórdão nº 259/10.5TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I- Na interpretação do testamento vale a vontade querida pelo testador, apenas com a limitação da exigência da repercussão literal mínima, ainda que imperfeitamente expressa no contexto do testamento, exigida pela sua natureza formal. II- Essa interpretação, de cariz subjectivista, a reflectir o sentido atribuído à declaração pelo respectivo autor, deve ser acolhida reportada ao tempo da...

    ... A DD fez testamento, em 21/8/85, no qual deixou a quota disponível de seus bens a sua mãe, ... a aplicação da teoria subjectivista a aplicar na interpretação dos testamentos, o Mmo. Juiz ad quem fez tábua rasa de todos os ...
  • Acórdão nº 01096/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – Na interpretação das disposições do testamento deverá considerar-se o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento, e, sendo admissível prova complementar, não poderá ter qualquer efeito a vontade do testador que não tenha naquele contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa (cfr. art. 2187º, nºs 1 e 2 do CC). II -

    ... testamento da Sra. Arquitecta B…………., tendo como objecto social a ... Na interpretação das disposições do testamento deverá considerar-se o que parecer mais ...
  • Acórdão nº 1454/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2003

    Testamento - Interpretação - Legatário - Herdeiro

    ... proferido acerca da validade da deixa testamentária do testamento de "C",que dispõe dos bens sitos no concelho de Alvito ,considerando-a ... )o cerne deste agravo está precisamente em apurar se : 1)A interpretação da deixa testamentária ,que passa pela precisão de conceitos como ...
  • Acórdão nº 14/14.3T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    1. No testamento, por o mesmo incorporar disposições de última vontade, o fim da interpretação deve encontrar-se na determinação da vontade real do testador. 2. Tendo o testador deixado a propriedade do prédio à ora ré impondo-lhe o ónus de entregar anualmente dez por cento do rendimento ilíquido do mesmo à autora, apenas os rendimentos do prédio estão abrangidos na cláusula testamentária em...

    ... Alega em síntese a A., que por testamento público, datado de 29 de Julho de 1966, C ... , dispôs, para depois ... Alega por isso a A. que procedendo à interpretação da referida deixa testamentária, embora o produto da venda não se possa ...
  • Acórdão nº 1383/20.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    1) Condição é a cláusula por virtude da qual a eficácia de um negócio é posta na dependência de um acontecimento futuro e incerto, por forma a que ou só verificado tal acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos (condição suspensiva) ou então só nessa eventualidade é que o negócio deixará de os produzir (condição resolutiva); 2) A declaração negocial vale com o sentido que um...

    ... a autora cumpriu com a condição imposta pela testadora EE no testamento por si outorgado em 26 de agosto de 2019, em mérito nos presentes autos; ... - Da matéria de direito: 5ª Na interpretação dos testamentos, há que atender ao disposto no artº 2187º, nºs 1 e 2 ...
  • Acórdão nº 0732432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2007

    I - A lei prevê três modalidades de revogação do testamento: expressa, tácita e material ou real. II - A revogação expressa só pode fazer-se declarando o testador, noutro testamento ou em escritura pública, que revoga, no todo ou em parte, o testamento anterior (art. 2312º do CC). III - A revogação tácita é operada pela elaboração de testamento posterior incompatível, total ou parcialmente,...

    ... e F ... Pediram a reforma do testamento cerrado escrito e assinado pelo falecido G ... , do qual foi lavrado ... interpretação do artº 2315º ... 20ª - Assente que está o desaparecimento do ...
  • Acórdão nº 05B314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso NULL)

    A interpretação de um testamento é questão de direito quando a interpretação da vontade real do testador abstrai de meios complementares de prova (n°1 do artigo 2187° do Código Civil).

    ... o efeito e em substância que D, sócia da Autora, declarou, em testamento, o seguinte: "A minha casa da Parede, "Vivenda ... " ex "Vivenda ... ", ... Nos termos do art°2187° do C.C., na interpretação das disposições testamentárias, deve observar-se o que parecer mais ...
  • Acórdão nº 564/06.5TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011

    I - A interpretação do testamento tem como objectivo a descoberta da vontade real e contemporânea do testador, a qual deve resultar do contexto do testamento, sendo para tal admissível prova complementar, desde que encontre no contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa. II - Não deve considerar-se revogado um testamento em que o testador instituiu um herdeiro de...

    ... a duas pessoas diferentes, veio dizer que “revoga qualquer testamento anteriormente feito e que esta disposição de última vontade só produz ... O R. desenvolve no seu articulado, como elemento de interpretação do 2º testamento, um extenso conjunto de matéria de facto complementar ...
  • Acórdão nº 08A784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008

    I) - Na interpretação das disposições testamentárias a lei consagra um critério acentuadamente subjectivista - mitigado com elementos de cariz objectivista - "a prova complementar", mandando atender à vontade do testador conforme o contexto do testamento. II) - Tal prova complementar, apenas é admitida como elemento auxiliar da interpretação, desde que o resultado interpretativo alcançado...

    ... ; - que seja cumprida a disposição testamentária exarada no testamento deixado pela finada LL; - que a Autora seja reconhecida como ... , concelho de Cinfães, onde sua mãe nasceu, sendo que na interpretação da sua vontade, e com arrimo na letra do testamento, sempre se concluiria ...
  • Acórdão nº 1219/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)

    1 - Não pode buscar-se a interpretação do testamento no conceito jurídico que o testador utilizou, devendo o intérprete indagar qual era efectivamente a sua vontade, tendo ainda presente que não poderia este transmitir mais direitos ou direitos distintos daqueles que integravam a sua esfera jurídica.

    ... Os restantes filhos dos inventariados já faleceram todos sem testamento, deixando como herdeiros os irmãos sobrevivos ... Foi proferido ... Esta interpretação encontra no testamento suficiente suporte textual ... A requerente Angela ...
  • Acórdão nº 0455112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2006

    I - Se o testador declara legar a dois dos seus três filhos, determinados bens imóveis, sem indicar se o faz por conta da quota disponível, por conta da legítima, ou em substituição desta, deve proceder-se à interpretação do testamento para apurar a sua vontade real. II - Não sendo conhecida a real vontade do testador e não resultando dos autos a existência de qualquer acto de vontade de rejeiç

    ... - Sob pena de violação (má interpretação e aplicação) das supra-referidas normas, deverá o valor do legado ao ... e G……… ... V - O inventariado B………. deixou testamento, lavrado em 09/11/76, no Cartório Notarial da Murtosa, no qual declarou ...

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