... não enunciou qualquer norma ou interpretação normativa para depois lhe imputar o vício de inco... pelo Tribunal a quo, no despacho judicial em crise, viola o art.º 32.º, n.º 1, da Constit...
O mecanismo da informação vinculativa surgiu pela primeira vez no Direito Fiscal interno português com o Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. Previa-se no artº.14, al.b), e § 1, deste Código, que quando o contribuinte solicitasse informação sobre a sua concreta situação tributária e esta informação fosse confirmada pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, os serviços não pudessem então proceder de forma diferente em relação ao objecto exacto do pedido, salvo em cumprimento de decisão judicial. Permitia-se, assim, ao contribuinte que submetesse à apreciação da A. Fiscal uma situação tributária, ainda que futura. E a Fazenda Pública, uma vez verificada essa situação, ficava obrigada a tratá-la nos termos da resposta dada. O mecanismo da informação vinculati...
... de Estudos Fiscais, referente à interpretação dos n.°s 23 e 23-A do artigo 9.° do Código do I...
Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução pode destruir o material coligido através de escutas telefónicas, quando considerado não relevante, sem que antes o arguido dele tenha conhecimento e possa pronunciar-se sobre o eventual interesse para a sua defesa. Não julga inconstitucional a norma do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, interpretada no sentido de permitir que o Tribunal Constitucional profira, no julgamento de um recurso, juízo de não inconstitucionalidade...
... do Ministério Público no Tribunal Judicial de Gondo mar deduziu acusaçáo contra, entre outr...
-As sentenças, tal como as normas, tal como as leis, devem ser interpretadas no seu contexto legal e factual, não bastando ser lidas, porque só uma interpretação adequada do texto da sentença permite em regra alcançar o raciocínio jurídico subjacente à decisão. - Para que se verifique falta de fundamentação da sentença não basta que os elementos de facto e ou as razões ou justificações de direito invocadas como suporte da decisão ou de segmento desta, sejam deficientes, escassas ou incompletas, pouco plausíveis ou convincentes, incoerentes, ilógicas ou erradas, ou mesmo obtidas por remissão; desde que sejam suficientes para se compreender a opção jurídica que a decisão encerra, não há falta de fundamentação mas apenas e eventualmente erro de julgamento, porque só a absoluta impossibilid...
... primeira deliberação foi anulada judicialmente porque as pretensas infracções cometidas não in...
Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição do recurso para a Relação quer o prazo de apresentação da respectiva resposta.
Processo 272/11.5TBSJM-A.P1 No Tribunal Judicial de São João da Madeira, foi julgada improcedente... 2672006, na sua muito subjectiva interpretação, de que o mesmo estabelece que em processo de cont...
... ostensiva da garantia de processo judicial equitativo . Termos por que, ao abrigo da al. b)... porque não identifica a norma ou interpretação normativa cuja inconstitucionalidade se pretende v...
I - A nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, só existe quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. II - A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto ou de direito só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão.
... confronto resume-se à divergente interpretação jurídica e aplicação do artigo 2° do CPPT, e b... saber se no âmbito de uma Reclamação Judicial deduzida nos termos e para os efeitos dos artigos ...
... cognição do Pleno do STA, na interpretação e aplicação que lhe foi dada, em diversos moment... que é imputada directamente a decisão judicial radica em que na primeira hipótese é discerníve...
..., de essencial, estar em causa interpretação normativa cuja inconstitucionalidade foi oportunam... constitucional de um “processo judicial equitativo” e do princípio do contraditório, e...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009 , de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro
... de apresentaçáo de uma acçáo judicial para impedir a caducidade ou a prescriçáo dos di...
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