internato medico

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 02137/98, de 10 Dezembro 1998

Ponente António São Pedro

1. A indicação de um médico para prestar anualmente 3 serviços na urgência no Hospital Militar Principal (36 horas anuais) não põe necessariamente em causa a possibilidade desse médico terminar com aprovação o Curso de Internato Complementar, mesmo que a falta de 30 horas anuais ao referido Curso, seja determinante dessa mesma exclusão. Só existiria uma relação de causa e efeito se ambos os horários (do serviço de urgência e de frequência do Curso) fossem sempre e necessariamente coincidentes...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 06680/02, de 19 Junho 2008

Ponente João Beato de Sousa

I - Em sede de recurso contencioso de anulação não é aplicável o artigo 653º/2 CPC, no que respeita à especificação dos factos não provados e dos fundamentos decisivos para formar a convicção do julgador. II - Para o correcto exercício do poder discricionário conferido no artigo 16°, n°2, do DL 128/92, no que respeita ao pedido de interrupção da internato é necessário que a Administração pondere o interesse público da perspectiva de que "o internato complementar tem como objectivo habilitar o...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 040458, de 31 Maio 2000

Recurso nº JSTA00053999, Ponente MÁRIO TORRES

O médico, natural da Região Autónoma dos Açores, que prestou pela primeira vez serviço na Região em 1983, como Clínico Geral, no Hospital de Ponta Delgada, e a quem foi atribuída bolsa de estudo para a frequência do internato complementar, ao abrigo do Regulamento aprovado pelo Despacho Normativo n.º 21/83, de 20 de Dezembro de 1982, do Secretário Regional dos Assuntos Sociais (publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, n.º 8, de 15 de Março de 1983), tendo realizado ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0047245, de 30 Novembro 1993

Recurso nº JTRL00011649, Ponente ARAGÃO BARROS

I - Dizer-se de um médico de Internato complementar, com o grau de assistente hospitalar, exercendo as suas funções no Serviço de Cirurgia Cardio-Toráxica do Hospital de Santa Maria, há anos, que integrava o "Grupo de Transplantes", numa sessão cliníca destinada a debater assuntos de serviço, clínìcos e técnicos, perante outros médicos de serviço e médicos que nele estavam a estagiar - "Competente? - só se for para fazer abortos!"- está-se a formular um juízo ofensivo da honra e consideração...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0047245, de 30 Novembro 1993

Recurso nº JTRL00011649, Ponente ARAGÃO BARROS

I - Dizer-se de um médico de Internato complementar, com o grau de assistente hospitalar, exercendo as suas funções no Serviço de Cirurgia Cardio-Toráxica do Hospital de Santa Maria, há anos, que integrava o "Grupo de Transplantes", numa sessão cliníca destinada a debater assuntos de serviço, clínìcos e técnicos, perante outros médicos de serviço e médicos que nele estavam a estagiar - "Competente? - só se for para fazer abortos!"- está-se a formular um juízo ofensivo da honra e consideração...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 00857/05, de 21 Fevereiro 2008

Ponente José Correia

I)- O DL n.º 128/92, de 04.07., debruçou-se sobre o regime jurídico da formação, após a licenciatura em Medicina, com vista à profissionalização e à especialização médicas e estabeleceu os princípios gerais a que deviam obedecer os respectivos processos formativos, prevendo que esses processos consistiriam nos internatos geral e complementar (art. 2º) e dispondo que o respectivo sistema de avaliação seria estabelecido por regulamento (art. 20º), o qual, denominado "Regulamento dos Internatos ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0794/06, de 25 Janeiro 2007

Recurso nº JSTA00063849, Ponente MADEIRA DOS SANTOS

I - Nos termos do art. 4º do ED, não prescreveu o procedimento disciplinar instaurado antes de haverem decorrido três meses sobre o fim do processo de averiguações respeitante à mesma falta. II - A actividade administrativa de qualificação típica das faltas disciplinares, enquanto questão propriamente de direito, está submetida ao controle jurisdicional em toda a sua latitude. III - O médico que, para efeitos da sua avaliação curricular no fim do internato complementar, apresenta ao júri...

Diário da República, 30 Agosto 2007

Portaria n.º 1002/2007, de 30 de Agosto de 2007

Serie I

Aprova o Regulamento do Internato Médico da Especialidade de Medicina Legal. Revoga a Portaria n.º 247/98, de 21 de Abril

Diário da República, 13 Março 2007

Decreto-Lei n.º 60/2007, de 13 de Março de 2007

Serie I

Altera o Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que aprova o regime jurídico da formação médica após a licenciatura em Medicina e revoga algumas disposições do Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril