Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
...) Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento da Assembleia Legislativa... público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadáos e dos princíp... o Estado assegura à Regiáo os meios financeiros necessários à realizaçáo dos investimentos con...
... se o Estado pudesse demonstrar interesses relevantes justificando a exclusão dos homossexua... abundantes benefícios jurídicos, financeiros e sociais. Em troca, impõe pesadas obrigações j... subjaz da actuação de maiorias parlamentares ocasionais. Trata-se, como bem se sabe e agora me ...
... detrimento dos legítimos direitos e interesses de editores, produtores, realizadores e radiodifus... de processos administrativos, parlamentares ou judiciais;. o) A comunicação ou colocação ... de força maior a falta de meios financeiros para custear a edição nem o agravamento dos resp...
A disposição do nº 3 do artigo 4º do DL nº 84/99, de 19/3, ao reconhecer às associações sindicais legitimidade "para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem", consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador. II. Conforme resulta do teor da Lei Orgânica da Assembleia da República, aprovada pela Lei nº 77/88, de 1 de Julho, com as alterações constantes da Lei nº 59/93, de 17 de Agosto, o respectivo pessoal possui um regime especial de trabalho, fixado pelo artigo 52º da LOAR, "decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias da Assembleia da República" [cfr. artigo 52º, nº 1], o qual é justificado - di-lo a...
... O Sindicato dos Funcionários Parlamentares, com sede na Avenida D. Carlos I, nº 128, galeria... dos Serviços Administrativos e Financeiros, a qual foi objecto de análise e de parecer por p...
...(Gabinetes dos partidos e dos grupos parlamentares) . 1. Os partidos com um único deputado e ... em causa subvenções e suportes financeiros a cargo dos orçamentos da Assembleia da Repúblic... à promoção e defesa dos interesses regionais, despesas essas que hão-de ser necessar...
Cria os grupos parlamentares de amizade (GPA), organismos da Assembleia da República vocacionados para o diálogo e a cooperação com os países amigos de Portugal.
...; c) Divulgação e promoção dos interesses e objectivos comuns, nos domínios político, econ...3 - Quanto aos aspectos financeiros envolvidos, o Presidente da Assembleia da Repúbli...
Altera a Constituição da República Portuguesa e republica-a em anexo (sétima revisão constitucional)
... para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 3. As leis restrit... definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais favor...) Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento; d) Fazer perguntas ao Go...
Designa o licenciado em Direito António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, para prestação de serviços no gabinete do Secretário de Estado da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, e fixa a remuneração mensal do nomeado em 291 660$.
... e o regime das diferentes funções parlamentares que desempenhem, nos termos dalei. Artigo 2.º [.....2 - O registo de interesses consiste na inscrição, em documento próprio, de...3 - Os efeitos financeiros decorrentes das alterações introduzidas pela pre...
ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS APROVADO PELA LEI 7/93 DE 1 DE MARCO, RELATIVAMENTE AO REGIME DE IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES. CRIA UM REGISTO DE INTERESSES NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, O QUAL CONSISTE NA INSCRIÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO, DE TODAS AS ACTIVIDADES SUSCEPTÍVEIS DE GERAREM INCOMPATIBILIDADES OU IMPEDIMENTOS E QUAISQUER ACTOS QUE POSSAM PROPORCIONAR PROVEITOS FINANCEIROS OU CONFLITOS DE INTERESSES. CONSTITUI UMA COMISSAO PARLAMENTAR DE ÉTICA E DEFINE A SUA COMPOSICAO E COMPETENCIAS. A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR A DATA DA VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ELEITOS NO PRIMEIRO ACTO ELEITORAL QUE TIVER LUGAR APOS A SUA PUBLICAÇÃO.
... intervenham em quaisquer trabalhos parlamentares, em comissão ou em Plenário, devem previamente d...
Declara ter sido rectificada a Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro, que aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados.
... e o regime das diferentes funções parlamentares que desempenhem, nos termos dalei. Artigo 2.º [.....2 - O registo de interesses consiste na inscrição, em documento próprio, de...3 - Os efeitos financeiros decorrentes das alterações introduzidas pela pre...
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