interesses difusos

821 resultados para interesses difusos

  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ...672º do Código de Processo Civil), e como em causa estão interesses de particular relevância social (al. b) do nº1 do art. 672º do Código ... As acções inibitórias para tutela dos interesses difusos dos consumidores encontram-se genericamente previstas nos arts. 52º da ...
  • Lei n.º 68/2019
    ...ção O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal ..., nos casos previstos na lei, a defesa de interesses coletivos e difusos; i) Assumir, nos termos da lei, a defesa e a promoção dos direitos e ...
  • Acórdão nº 6662/09.6TBVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação comum, na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, consubstancia-se na defesa de interesses difusos, interesses da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de que o outrora caminho depois transformado em estrada é uma via pública. II - O alheamento do tribunal relativamente ao teor de um...

    ... Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, consubstancia-se na defesa de interesses difusos, interesses da comunidade, designadamente o domínio público, ...
  • Acórdão nº 165/07.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. Na reclamação para a conferência afigura-se suficiente que o reclamante expresse a sua vontade de que incida acórdão sobre a questão, sem necessidade de invocar a sua discordância em particular quanto aos fundamentos da decisão singular, conforme decorre do disposto no artigo 652.º, n.º 3, do CPC. II. O objeto da ação popular é a defesa de interesses difusos, o que não se confunde com a...

    ... petição inicial a medida em que os atos impugnados violam os interesses difusos em apreço; d) Numa tal possibilidade impunha-se observância do ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...Valor das acçóes sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais ou difusos. 1 - (Anterior corpo do artigo.)2 - A mesma regra é ...
  • Acórdão nº 714/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I – Nos interesses difusos em sentido estrito e nos interesses comuns de grupo, a satisfação de um titular implica necessariamente a satisfação de todos os titulares. O objeto do interesse ou direito é indivisível em ambos os casos. II – Os interesses individuais homogéneos, que estão apartados da ação popular, são os interesses de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas...

    ... de Processo nos Tribunais Administrativos e a proteção dos interesses comuns dos seus Associados, “procurando restaurar a legalidade formal e ...êm direito de propor a ação popular para a tutela de interesses difusos e interesses constitucionalmente protegidos – entre os quais os ...
  • Acórdão nº 3375-16.6T8FNC.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    –O procedimento cautelar comum é o meio adequado a prevenir ou a fazer cessar as infracções contra a saúde pública e contra a prevenção do ambiente e qualidade de vida conferido a todos, pessoalmente ou através de associações, pelo n.º 3 do artigo 52 da Constituição da República Portuguesa. –Pretendendo-se com a providência tutelar interesses difusos ligados à saúde e qualidade de...

    ... síntese, que com a presente providência pretendem defender os interesses gerais da colectividade e também interesses difusos consubstanciados, ...
  • Acórdão nº 00720/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1. O conceito de interesses difusos, para efeitos do disposto no artigo 1º da Lei nº 83/95 de 31 de Agosto, isto é, para conferir a titularidade do direito de acção popular, reconduz-se a interesses sem titular determinável, meramente referíveis, na sua globalidade, a categorias indeterminadas de pessoas. 2. Pressuposto essencial para poder ser usado o meio “acção popular” é qua haja...

    ...interesses individuais, não pode a acção popular ter lugar quando o interesse ... 3ª – A acção popular tem sobretudo incidência nos interesses difusos e não no interesse individual, no interesse público ou geral ou no ...
  • Acórdão nº 01105/20.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    I- Inserindo-se os valores constitucionais alegados no campo de proteção preconizado pelo nº. 2 do artigo 9º do C.P.T.A, e recaindo os eventuais benefícios da procedência da presente providência cautelar sobre uma universidade de destinatários representados pela Recorrente, apresenta-se distintivo que goza esta de legitimidade processual ativa bastante, aferida na vertente da proteção de...

    ...ções das autarquias locais a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios ...difusos, em sede, nomeadamente, de ordenamento e ambiente, que estão sob a égide ...
  • Acórdão nº 00670/21.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    I- A legitimidade é um pressuposto processual/ condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente II- O exercício do direito de ação popular por associações e fundaçõ

    ... princípio da tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses" legítimos. 13. O despacho recorrido não fundamenta minimamente o seu ju\xC3"... destas entidades, servindo para defender em juízo interesses difusos ou coletivos, referindo a lei que só têm legitimidade ativa as pessoas ...
  • Acórdão nº 996/21.9T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    I – Uma Associação para o Desenvolvimento Local não tem legitimidade para embargar obras realizadas em terrenos baldios. II – Não são pertinentes para fundamentar a legitimidade da Associação para requerer a ratificação judicial de embargo de obra nova em terrenos baldios as figuras da acção popular e de defesa de interesses difusos.

    ... intervir, ao abrigo da lei de acção popular, para defesa de interesses difusos, como amplamente vem sendo reconhecido por jurisprudência firme ...
  • Acórdão nº 30822-16.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    –A falta de apreciação de questões que o juiz deva conhecer integra nulidade da decisão, por omissão de pronúncia (art.º 615º, n.º 1, alínea d), do CPC). –O âmbito da acção popular delineado pelo artigo 1º da Lei n.º 83/15, de 31 de Agosto, engloba não só a tutela de “interesses difusos” (stricto sensu) como ainda dos “interesses individuais homogéneos”,...

    ... o Advogado Autor em causa própria e alheia, defendendo interesse difusos, representando, assim, milhares de cidadãos e consumidores portugueses. ... 16º –Característica de interesses difusos é a ocorrência de lesões disseminadas em massa. 17º –Essa ...
  • Acórdão nº 107/19.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I. A acção popular tem como objecto a tutela de interesses difusos (o que compreende os interesses difusos stricto sensu, os interesses colectivos e os interesses individuais homogéneos), os quais se caracterizam por possuírem uma dimensão individual e supra-individual, pela sua titularidade caber a todos e a cada um dos membros de uma classe ou de um grupo (independentemente da sua vontade), e

    ... sido pública, por ter sido construída para satisfação dos interesses colectivos da comunidade de .., estando aberta e acessível a todas as ... 11 - A acção popular tem como objecto a tutela de interesses difusos, pois sendo estes interesses de toda a comunidade, deve reconhecer-se o ...
  • Acórdão nº 32155/15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    - A acção popular permite que cidadãos que não têm relação especifica com os bens ou interesses em causa, possam instaurar acções com vista à defesa de interesses difusos. - A petição deve ser indeferida quando o julgador entenda que é manifestamente improvável a procedência do pedido, ouvido o Ministério Público e feitas preliminarmente as averiguações que o julgador tenha por justificadas ou...

    ... cível, declarativa comum de condenação para tutela de interesses difusos, contra BB na pessoa dos seus administradores, com sede em ------ ...
  • Acórdão nº 10452/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    I. Para o efeito da titularidade do direito de acção popular, prescreve o artº 2º da Lei nº 83/95, de 31/08, que são titulares do direito de acção popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais...

    ... que os ora recorrentes apenas alegaram factos reveladores de interesses individualizados e não de interesses da colectividade que pudessem caber ... previsto no artigo 52.º da CRP, visa a protecção dos interesses difusos. A defesa destes interesses é concedida aos cidadãos uti cives e não ...
  • Acórdão nº 3230/16.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2017

    I - Na ação inibitória, prevista no regime das cláusulas contratuais gerais, o que está em causa não é um controlo concreto de uma certa cláusula de um determinado contrato, mas um controlo abstrato sobre a cláusula para acautelar o risco de uma multiplicação não contrariada de cláusulas inválidas. II - Donde a adequação e a necessidade da expansão do resultado da ação inibitória,...

    ...ónicas trocadas com os clientes visam defendê-los nos seus interesses e constituem verdadeiras declarações contratuais. E, por isso, quando ..., como aquela que nos ocupa, tem em vista a tutela dos interesses difusos dos consumidores. Trata-se de uma ação de condenação em prestação de ...
  • Acórdão nº 211/05.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    i) O princípio do contraditório exige que a parte afectada pela decisão a proferir tenha a oportunidade de conhecer e se pronunciar sobre a questão a decidir, mas não que tenha de ser notificado de todos os fundamentos ou argumentos em que baseará a decisão a proferir pelo Tribunal; ii) Se o Autor se pronunciou sobre a excepção de ilegitimidade activa como autor popular, que determinou a absolviçã

    ... da ação popular; e) Aí foi expressa a identificação dos interesses difusos postos afetados pelos atos administrativos impugnados [cfr, artigo ...
  • Acórdão nº 711/17.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2021

    I- As ações populares, que vem sendo consideradas como uma das mais importantes conquistas processuais para a defesa de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, têm por objeto, antes de mais (embora não se esgotem neles), a defesa dos chamados interesses difusos, enquanto interesses de toda uma comunidade, que tanto podem ser de âmbito internacional, nacional, regional ou mesmo...

    ... de mais (embora não se esgote neles), a defesa dos chamados interesses difusos, enquanto interesses de toda uma comunidade, que tanto pode ser de ...
  • Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1 – Estando-se perante uma impugnação de deliberações tomadas por órgão municipal eleito, que não digam respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade ativa em sede de tutela ou defesa da legalidade objetiva (ação pública), pois, a mesma radica ou assiste unicamente ao MP, à pessoa do presidente do órgão colegial ou de...

    ... de ambos os Requerentes; 1.1.1 – Por violação de interesses e direitos; 1.1.2 – Art.º s 55.º, al. f) e 9.º, n.º 2, do CPTA e ...ção política e previsão nos estatutos; 1.3.2 – Interesses difusos defendidos pela associação política; 1.4 – Associação política ...
  • Acórdão nº 00740/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018

    I - O nº 2 do mencionado artigo 55º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) dispõe: «A qualquer eleitor, no gozo dos seus direitos civis e políticos, é permitido impugnar as decisões e deliberações adotadas por órgãos das autarquias locais sediadas na circunscrição onde se encontre recenseado, assim como das entidades instituídas por autarquias locais ou que destas dependam.»....

    ... legitimidade para agir em juízo em representação dos interesses difusos dos cidadãos da cidade de Braga. *O objecto do recurso é ...
  • Acórdão nº 0989/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I - A acção popular, cujo objecto é, antes de mais, a defesa de interesses difusos, traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos, independente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa. II - A expressão “edificabilidade máxima de um determinado prédio (…) é a correspondente à área bruta de...

    ...interesses colectivos, como seja “ a saúde pública, o ambiente, a qualidade de ...ão popular, cujo objecto é, antes de mais, a defesa de interesses difusos, traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual ...
  • Acórdão nº 7617/15.7T8PRT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. Uma acção popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos. II. Não há que proceder ao reenvio prejudicial requerido, respeitante à interpretação de normas da Directiva n.º 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, relativa aos...

    ...ão há “elementos concretos que permitam determinar grupos de interesses homogéneos susceptíveis de serem protegidos pelas providências ... o qual a acção popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, insusceptíveis de individualização (defesa do ambiente, ou do ...
  • Acórdão nº 845/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I. Segundo o artigo 2.º da Lei nº 83/95, de 31/08 são titulares do direito de ação popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses, enumerados no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição, no n.º

    ... 3º Embora estejam em causa interesses difusos, a legitimidade ativa do A é conferida diretamente, seja pelo ...
  • Acórdão nº 00868/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    I) – Cfr. Ac. deste TCAN, de 16-02-2018, proc. n.º 740/17.5BEBRG: «I - O nº 2 do mencionado artigo 55º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) dispõe: «A qualquer eleitor, no gozo dos seus direitos civis e políticos, é permitido impugnar as decisões e deliberações adotadas por órgãos das autarquias locais sediadas na circunscrição onde se encontre recenseado, assim como...

    ...interesses difusos sobre os bens constitucionalmente protegidos da qualidade de vida, ...
  • Acórdão nº 7617/15.7T8PRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - A ação popular tem como objecto a tutela de interesses difusos (o que compreende os interesses difusos stricto sensu, os interesses colectivos e os interesses individuais homogéneos), os quais se caraterizam por possuírem uma dimensão individual e supra individual, pela sua titularidade caber a todos e a cada um dos membros de uma classe ou de um grupo (independentemente da sua vontade) e por

    ... intentaram uma ação popular, mas na defesa dos seus próprios interesses egoístas e que a relação existente entre autores e ré não se traduziu ... Banco chamados aos autos na condição de titulares de interesses difusos ou de titulares de interesses individuais homogéneos; - como vem sendo ...

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