interesse publico
- Portaria n.º 124/2014. D.R. n.º 119, Série I de 2014-06-24, de 24 de Junho de 2014
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Lei n.º 58/2019
... ções legais ou no âmbito da prossecução de missões de interesse público, aplicando-se todas as exclusões previstas no artigo 2.º do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... que o particular seja titular ou portador institucional de interesse envolvido na materia decidendi. Como a doutrina tem notado, a essa ... particulares detêm direitos, a Administração exerce um poder público. Mas os particulares não são reduzidos a objeto daquele poder, nem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 194.º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º ... , todavia, recair sobre lei cuja aplicabilidade corresponda a um interesse sério dos declarantes ou esteja em conexão com algum dos elementos do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Aos magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na implementação da filosofia que anima ... de o Ministério Público, sempre que especiais razões de interesse público o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Efectivamente, o interesse fiscal deste documento era nulo, pois, normalmente, o prazo de ... administrativa e o estabelecimento de uma maior acessibilidade do público à Administração, foi substancialmente revista a regulamentação da ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... o respectivo prazo, o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao juiz, para decidir no prazo ... 2 - A todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos tribunais ...
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Lei n.º 24-D/2022
... público, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 280/2007, de 7 de agosto, a fixar ... das sem fins lucrativos que tenham por objeto atividades de interesse público no âmbito da pro- ... moção do empreendedorismo e que tenham ...
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Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março de 1999
... particular ou cooperativo onde, sem o prévio reconhecimento de interesse público, se pretendem ministrar cursos que confiram o grau de bacharel, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... excepcional, só devendo ser concedidos em casos de reconhecido interesse público; pela estabilidade, de modo a garantir aos contribuintes uma ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... a pode revogar até ao envio dos autos para o Ministério Público ... Artigo 185.º ... 2 - Caso a coima seja paga voluntariamente, nos ... ou de serviço urgente de interesse público ... 4 - As características dos dispositivos emissores dos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... Mantém-se, igualmente, salvo situações de excecional interesse público, de necessidade ... de regulação de situações de emergência ...
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Regulamento n.º 447/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Apoio a Atividades de Interesse Público Municipal ... Regulamento de Apoio a Atividades de Interesse ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... º consagra-se o conceito de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim cobro à assistematicidade ... e divulgação de interesses ou existência de conflitos de interesse, regem-se pelo Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... g ) Planeamento; h ) Gestão global de fundos europeus; i ) Setor público empresarial regional; j ) Fomento do empreendedorismo, da competitividade ... ilha, sem prejuízo das regras da mobilidade e da cedência de interesse público previstas na lei. Artigo 21.º Reafetação de trabalhadores em ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , ou fora desse prazo, mas antes da remessa destes ao Ministério Público no tribunal competente, aplica-se o disposto nos n.os 3 a 6, 8 e 9 do ... ões sindicais ou delegados sindicais, sobre a medida em que o interesse daquele pode ser satisfeito ou, na falta de acordo, decide ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A
... Sumário: Regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma ... dos Açores ... Regime jurídico de ...
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Regulamento n.º 440/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Municipal do Conjunto de Interesse Público da Aldeia Histórica ... de Castelo Novo ... Projeto de ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 116-B/76 . Dá nova redacção ao artigo 44.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932 (conservação de imóveis classificados como monumentos nacionais ou de interesse público)
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... transposiçáo da noçáo comunitária de «organismo de direito público» - introduzida de forma a acompanhar o entendimento que tem sido ... sido criada especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 11.º Acto público" ... Artigo 12.º Formalidades do acto público ... Artigo 13.º Comunicaç\xC3" ... Artigo 334.º Resolução por razões de interesse público ... Artigo 335.º Outros fundamentos de resolução pelo ...
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Aviso n.º 543/2017
Aviso n.º 543/2017Regulamento Municipal de Apoio a Atividades de Interesse PúblicoNos termos e para efeitos legais torna-se público que, por ...
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Decreto-Lei n.º 61/2021
... n.º 61/2021de 21 de julhoSumário: Procede ao reconhecimento de interesse público de três instituições de ensino superior privadas.O presente ...
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Decreto-Lei n.º 77/2019
... qualidade de entidade instituidora, requereu o reconhecimento de interesse público do Instituto Politécnico da Lusofonia.De acordo com o parecer da ...
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Regulamento n.º 354/2019
... para a atribuição de apoios a entidades que prossigam fins de interesse públicoAs freguesias, enquanto pessoas coletivas públicas de população ... constitucionalmente consagrados.A prossecução do interesse público autárquico pode concretizar-se, também, por entidades legalmente ...