Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Empresas Não Pertencentes ao Sector de Camionagem de Carga da Região Autónoma da Madeira - Revisão Global e Integração dos Profissionais de Armazéns
CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato dos Metalúrgicos e Ofícios Correlativos da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector da Metalurgia e Metalomecânica da Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial e Outras. CCT entre a Assoc. Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a FETESE-Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços e Outros - Integração em níveis de qualificação. ACT entre a Empresa de Navegação Madeirense, Ldª., e outras e a FESMAR-Feder. de Sind. dos Trabalhadores do Mar - Integração em níveis de qualificação.
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
...2 - Até à integração formal da Aerogare Civil das Lajes nos serviços d... tecnológico nas áreas industrial e dos recursos geológicos, da qualificação dos ...
CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da R.A.M. -Para as Actividades de Confecções de Vestuário, Alfaiatarias, Lavandarias e Tinturarias da Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial. CCT entre a APAVT - Assoc. Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o SIMAMEVIP - Sind. dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca - Integração em Níveis de Qualificação.
I - Conforme o disposto nos artigos 4, número 1, e 15, do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, são nulos os actos de licenciamento de construções em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional. II - A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da respectiva prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio tempus regit actum. III - Assim, a circunstância de, posteriormente à prática de acto de licenciamento de construção em área classificada como Reserva Ecológica Nacional, o local dessa construção ter deixado de ter essa classificação, não obsta a que seja judicialmente declarada a nulidade desse acto.
... da ampliação da unidade industrial referida nos autos incidiu sobre solos da RAN e da... da mesma, através da integração do corpo na área administrativa do pavilhão agor...
Portaria n.º 34/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da R.A.M. - Para as Actividades de Confecções de Vestuário, Alfaiatarias, Lavandarias e Tinturarias da Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial. Portaria n.º 35/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira - Para a Indústria de Fabrico de Calçado, Bolsas de mão, Marroquinaria, Malas de Viagem, Correaria, Limpeza e Pintura ...
... da Madeira - Revisão Global e Integração dos Profissionais de Armazéns. Nos termos e para ...
... no regime de exercício da actividade industrial, aprovado pelo Decreto -Lei n. 209/2008, de 29 de ...
CCT entre a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e a ACS - Associação do Comércio de Serviços da Região Autónoma da Madeira e o SITAM- Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da RAM - Revisão Salarial e Outras. CCT entre a APAN - Assoc. de Agentes de Navegação e outras e o SAP - Sind. dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária e entre a ANESUL - Assoc. dos Agentes de Navegação e Empresas Operadoras Portuárias e outras e o SIMAMEVIP- Sind. dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitárias e Pesca - Integração em níveis de qualificação.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2008, de 21 de Maio, aprova o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas
... competente para o licenciamento industrial da actividade em causa. 2 - O disposto no número ...
CCTcelebrado entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira-Para os Profissionais ao Serviço de Garagens, Estações de Serviço, Parques de Estacionamento, Postos de Abastecimento de Combustíveis, Postos de Assistência a Pneumáticos, Revenda e Distribuição de Gás na Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial e Cláusulas de Expressão Pecuniária. ACTentre várias Instituições de Crédito e os Sind. dos Bancários do Norte, do Centro e do Sul e Ilhas-Integração em Níveis de Qualificação.
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