Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... classe, salvo decisão fundamentada em contrário;. b) O procedimento de revalidação que esteja em.... . . . . . . . . . . . . . . . d) Os processos de insolvência de que sejam objecto, a contar da...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... muitos dos elementos que integram os processos de produção, pelo que as empresas esperam servi..., realizando a gestão das condições contratuais de entrega, bem como zelar pelo material existente...
...02/11/2001 - Celebração do Contrato Administrativo de Provimento com o Instituto Regio...- Instrução de Processos de Contra-Ordenação Laboral; 2004 - Março. Indi...
...ARTIGO 1. Regras gerais. 1 - Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo ... imputada, a final, ao recorrido que tenha contra-alegado, quando este tenha ficado total ou parcial...
... que a entidade responsável pela instruçáo do procedimento é distinta daquela à qual compet...SECÇÁO III Ilícito de mera ordenaçáo social. ARTIGO 48. Contra-ordenaçóes. 1 - Consti...1 - A instruçáo dos processos de contra -ordenaçáo referidos na presente lei c...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009 , de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
...-se, no entanto, que a puniçáo como contra-ordenaçáo das ofensas corporais causadas por ani...1 - A instruçáo dos processos de contra-ordenaçáo compete aos se...
Cria o Sistema de Certificação de Origem Garantida dos Produtos da Região e a marca Produto da Madeira.
... ou uma combinação destes processos;. d) «Outro operador de produtos primários» o a...CAPÍTULO IV. Da fiscalização e das contra-ordenações. Artigo 10.º. Fiscalização. 1 - A ...
Estabelece o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis e revoga o Decreto-Lei n.º 41/2002 , de 28 de Fevereiro, transpondo a Directiva n.º 2010/35/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho Resumo em linguagem clara
... de Abril, a fim de evitar normas contraditórias, em especial no que respeita aos requisitos de co... as medidas neces- sárias para que os processos tratados por esse organismo sejam confiados a out...
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2001/M , de 15 de Novembro, que aprova a orgânica da Direcção Regional do Ambiente
...o) Introduzir os processos de planeamento estratégico de base territorial t...) Proceder à instrução dos processos de contra- -ordenação relativamente às infracções verif...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
...b) Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade...2 - A instrução dos processos de contra-ordenação previstos no presente diplom...
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