Instituto de Harmonização no Mercado Interno
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Acórdão nº 1798/07.0TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
1º- O registo do desenho ou modelo comunitário junto do Instituto de Harmonização no Mercado Interno – Departamento de Desenhos e Modelos, confere ao respectivo titular não só o d ireito exclusivo de utilizar o referido modelo de solas e de proibir que um terceiro o utilize sem o seu consentimento, conforme o disposto no art. 19º nº1 do Regulamento (CE ) nº 6/2002, mas também a presunção de
... íntese, ter criado e registado junto do Instituto de Harmonização no Mercado Interno ... -
Acórdão nº 65-14.8YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- São pressupostos (cumulativos) de decretação do procedimento cautelar do art.º 338.-I do CPI, não só a titularidade de um direito de propriedade industrial, mas ainda a violação efectiva/consumada desse direito ou, pelo menos, a sua violação iminente, desde que susceptível – esta última – de causar lesão grave e dificilmente reparável desse direito. - Por isso, o requerente desse...
... atendendo ao facto de existirem no mercado muitíssimos adesivos, com diferentes formas da ... saquetas.» 52.- Foram apresentados no Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI) dois ... -
Acórdão nº 1798/07.0TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... de um modelo comunitário junto do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas, ...
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Acórdão nº 888/07.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2013
I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a...
... que não sejam vendidos e introduzidos no mercado"; 3. Tudo sob a cominação de uma sanção pecuni\xC3" ... n.º 342.368 F1…, concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) por ... dados oficial do Instituto para a Harmonização no Mercado Interno – Desenhos, Marcas e Modelos ... -
Acórdão nº 2443/09.5TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015
I - Independentemente da data do registo, todas as normas alteradas ou introduzidas pelo DL n.º 143/2008, de 25-07, são aplicáveis, em toda a sua plenitude, aos registos existentes à data da sua entrada em vigor. II - Os atos de concorrência desleal violam normas de probidade, honradez e bons usos comerciais, tratando-se assim de comportamentos eticamente reprováveis porque suscetíveis de...
... 14 de janeiro de 2002, por despacho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, conforme ... A autora nunca comercializou no mercado português quaisquer produtos com as marcas ... a efectuar junto do Instituto de Harmonização ... do Instituto de Harmonização no Mercado Interno ... -
Acórdão nº 320/17.5YHLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I - Os requisitos previstos no art. 245.º, n.º 1, do CPI (conceito de imitação ou de usurpação) são cumulativos. II - A função primordial da marca consiste em distinguir entre produtos ou serviços ou entre as empresas que os produzem. É a consagração do princípio da especialidade: a marca deve ter eficácia distintiva de qualquer outra já existente ou adoptada por qualquer outro comerciante ou...
... reputação, conhecimento e prestígio no mercado (má-fé objectiva) ... F) Este réu ... de registo foi apresentado junto do Instituto de Harmonização no Mercado Interno, em 16 de ... -
Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho de 2003
... cobradas pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serão ... Procedeu-se, também, à harmonização do valor das taxas devidas pela prática de actos ... , pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno e pelo Instituto Europeu de Patentes, ...
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Portaria n.º 994/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... cobradas pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serão ... Procedeu-se, também, à harmonização do valor das taxas devidas pela prática de actos ... , pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno e pelo Instituto Europeu de Patentes, ...
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Acórdão nº 1818/11.4TBEVR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A marca é um sinal distinto dos produtos, aposto nestes e que é utilizado por um empresário para distinguir os produtos sobre os quais incide a sua actividade económica. 2. Dos regimes jurídicos da marca notória e da marca de prestígio avulta o facto de a marca notória estar sujeita ao princípio da especialidade, o que não sucede com a marca de prestígio, em...
... gozam de prestígio e reputação no mercado, tendo sido premiados em concursos nacionais e ... á afastada no caso sub judice, por esse instituto não ser aplicável ao registo obtido de má fé, ... ré requereu junto do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI) o registo da marca ... -
Deliberação (extracto) n.º 1964/2008, de 23 de Julho de 2008
... Internacionais e de Promoo da Inovao do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e verificados ... Administrao do Instituto de Harmonizao no Mercado Interno, sedeado em Alicante ... Membro da ...
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Despacho n.º 14878/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... cobradas pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serão ... Procedeu-se, também, à harmonização do valor das taxas devidas pela prática de actos ... , pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno e pelo Instituto Europeu de Patentes, ...
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Despacho n.º 14952-A/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... cobradas pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serão ... Procedeu-se, também, à harmonização do valor das taxas devidas pela prática de actos ... , pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno e pelo Instituto Europeu de Patentes, ...
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Portaria n.º 998/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... cobradas pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serão ... Procedeu-se, também, à harmonização do valor das taxas devidas pela prática de actos ... , pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno e pelo Instituto Europeu de Patentes, ...
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Despacho n.º 14952-D/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... cobradas pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serão ... Procedeu-se, também, à harmonização do valor das taxas devidas pela prática de actos ... , pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno e pelo Instituto Europeu de Patentes, ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-F/2003, de 31 de Julho de 2003
... cobradas pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serão ... Procedeu-se, também, à harmonização do valor das taxas devidas pela prática de actos ... , pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno e pelo Instituto Europeu de Patentes, ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-A/2003, de 31 de Julho de 2003
... cobradas pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serão ... Procedeu-se, também, à harmonização do valor das taxas devidas pela prática de actos ... , pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno e pelo Instituto Europeu de Patentes, ...
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Despacho n.º 14827/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... cobradas pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serão ... Procedeu-se, também, à harmonização do valor das taxas devidas pela prática de actos ... , pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno e pelo Instituto Europeu de Patentes, ...
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Acórdão nº 6/15.5YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
1.A marca é um sinal distintivo dos produtos ou serviços comercializados por um empresário ou empresa e propostos ao consumidor, destinada a identificar a proveniência de um produto ou serviço. 2. Existe risco (senão de confusão), pelo menos, de associação entre a marca registanda “WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE” com a configuração e as marcas “WIT software” da...
... de Marcas, Desenhos ou Modelos do INPI (INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) – por ... Tribunal a quo deu como assente que “No mercado existem as marcas comunitárias n.ºs 003558053 e ... , pronuncia-se o Instituto para Harmonização ... Instituto para Harmonização do Mercado Interno ... -
Declaração n.º 1-B/2003/M, de 31 de Julho de 2003
... cobradas pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serão ... Procedeu-se, também, à harmonização do valor das taxas devidas pela prática de actos ... , pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno e pelo Instituto Europeu de Patentes, ...
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Acórdão nº 03B2236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - A função distintiva continua a ser a função principal da marca - cfr. al. a) do nº. 1 do artigo 223º do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 36/2003, de 5 de Março. II - No juízo comparativo das marcas, para efeito de se verificar se existe imitação ou usurpação, devem seguir-se, segundo o entendimento jurisprudencial e doutrinal corrente, as seguintes regras ou princípios: - é...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ão haviam sofrido qualquer tipo de harmonização nem actualização linguística, tendo em vista a ... o procedimento de trânsito comunitário interno, a importação só se verifica quando forem ... devido ou pago nas aquisições no mercado nacional, aquisições intracomunitárias e ... ções de bombeiros, bem como pelo Instituto de Socorros a Náufragos, pelo SANAS - Corpo ...
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Decreto-Lei n.º 82/2022
... a garantir o correto funcionamento do mercado interno da União ... Europeia, eliminando e ... do mercado interno pela harmonização do mercado ... de produtos e serviços ... d) Ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., no que ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... concorrência, em especial das quotas de mercado a observar. Para o efeito, estabelece-se um ... sector da electricidade à luz do mercado interno de electricidade ... Ainda no desenvolvimento ... çáo, no continente, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística ... 4 - O contrato de ...
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Acórdão nº 185/13.6YHLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
I - A lei portuguesa exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas (arts. 154.º, n.º 1, 607.º, n.ºs 3 e 4, 663.º, n.º 2, e 679.º do CC e art. 205.º, n.º 1, da CRP); mas não impede a fundamentação por incorporação da decisão apreciada em recurso ou por aceitação dos respectivos fundamentos. II - O Tribunal da Propriedade Intelectual é, em Portugal, o tribunal da marca comunitária (art. 40.º
... de Março de 2006 e registada junto do Instituto de Harmonização para o Mercado Interno (IHMI) ... -
Relatório n.º 8/2021
... ção em matérias relacionadas com o mercado laboral puníveis nos termos da Lei da ... aperfeiçoamento do sistema de controlo interno (checks and balances) implementado, determinando ... avaliação custo-benefício da harmonização dos redutores das garrafas de GPL não ter sido ... e Regulação, numa colaboração com o Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da ...