instituições de defesa do consumidor
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Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de Outubro de 2012
... novo protocolo a celebrar com as instituições de crédito que pretendam aderir ao referido ... do Governo responsável pela área da defesa do consu- midor, o Banco de Portugal e as ... responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de ...
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Acórdão nº 2791/08.1TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
I – Os problemas colocados pelos contratos de adesão são, fundamentalmente, de três ordens: no plano de formação do contrato, aumentam consideravelmente o risco de o aderente desconhecer cláusulas que vão fazer parte do contrato; no plano do conteúdo favorecem a inserção de cláusulas abusivas; no plano processual, mostram a inadequação e insuficiência do normal controlo judiciário, que...
... o devido respeito – o apelante parte, em defesa da sua tese do cumprimento dos aludidos deveres, ... ocupa – (in “Estudos de Direito do Consumidor, Centro de Direito do Consumo, nº 3 – 2001, ... processual activa a certas instituições (como o Ministério Público) ou organizações ... -
Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
... a empréstimos, máxime tomados de instituições de crédito. Ora, o direito de retenção ...Vem na lógica da defesa do consumidor. Não que se desconheçam ou ...
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Despacho n.º 4573/2019
...), que coordena;b) Direção-Geral do Consumidor (DGC);c) Autoridade de Segurança Alimentar e ...:a) Associações empresariais e de defesa dos consumidores, designadamente:i) ACEPI - ... para a Defesa do Consumidor.b) Instituições de Ensino Superior, designadamente:i) Faculdade ...
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Despacho n.º 4573/2019
...), que coordena;b) Direção-Geral do Consumidor (DGC);c) Autoridade de Segurança Alimentar e ...:a) Associações empresariais e de defesa dos consumidores, designadamente:i) ACEPI - ... para a Defesa do Consumidor.b) Instituições de Ensino Superior, designadamente:i) Faculdade ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... sancionatória e, consequentemente, na defesa judicial de decisões. Num só ano, a AdC aplicou ... AdC sancionou ainda um conjunto de instituições bancárias por prática concertada horizontal de ... um novo período de fidelização do consumidor seja possível apenas quando existir ...
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Edital n.º 289/2023
... Institucional, mesmo que sejam instituições" sem fins lucrativos. ou de utilidade pública. 9 \xE2"..., Solidariedade Social, Ambientais, Defesa do Consumidor e instituições diversas cujas ...
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Edital n.º 427/2022
... Institucional, mesmo que sejam instituições" sem fins lucrativos. ou de utilidade pública. 8 \xE2"..., Solidariedade Social, Ambientais, Defesa do Consumidor e instituições diversas. cujas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/A
... de permuta de informação com instituições que promovam, designadamente, objetivos de ..., um representante das associações de defesa do ambiente, um representante do sector ... das associações de defesa do consumidor, um representante das associações de pessoas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A
... açoriana e das suas diversas instituições.Assim, a Assembleia Legislativa da Região ...;g) Um representante das associações de defesa" do consumidor, a designar pelas associações de \xC3"...
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Relatório n.º 10/2018
... horizontal com impacto sobre o consumidor final, a saber: um pacto de não concorrência ..., sobre temas pertinentes para a defesa e promoção da concorrência. Lançou também o ... Renting ("ALF"), a Associação de Instituições de Crédito Especializado ("ASFAC") e as empresas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
... merecedora de atenção, da protecção e defesa dos consumidores e das suas legítimas ... atentatórias dos direitos do cidadão consumidor, permitiria, na prática, desvirtuar o próprio e ..., princípios, iniciativas ou instituições. 2 - Considera-se, também, publicidade qualquer ...
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Relatório n.º 12/2017
...ória, no controlo de concentrações, na defesa judicial de decisões e no acompanhamento de ...ção em setores cujo impacto no consumidor final seja significativo. A AdC dará igualmente ... no processo "ALF/ASFAC" (bancos, instituições de crédito e sociedades financeiras) O Tribunal ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A de 5 de julho de 2018
... açoriana e das suas diversas instituições. Assim, a Assembleia Legislativa da Região ...; g ) Um representante das associações de defesa do consumidor, a designar pelas associações de ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... e) Nos lares e outras instituições que acolham pessoas idosas ou com deficiência ... educação, da juventude, do desporto, da defesa do consu- midor, do ambiente, do trabalho, da ...Consumidor. 2 -- A instrução dos processos de contra ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
..., bem como as políticas de turismo, de defesa dos consumidores, da construção e do ... Económicas; d) A Direção-Geral do Consumidor; e) A Autoridade de Segurança Alimentar e ... da sua atividade; g) Cooperar com instituições científicas e tecnológicas afins e participar ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M
...ção, trabalho, inspeção do trabalho, defesa do consumidor e concertação social, que estavam ..., solidariedade, relações com as instituições da economia social, promoção e proteção ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
...ência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 ... a empréstimos, máxime tomados de instituições de crédito. [..] Neste conflito de interesses, ...Vem na lógica da defesa do consumidor. Não que se desconheçam ou ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... credor, de avaliar a solvabilidade do consumidor em momento prévio à celebraçáo de contrato, o ..., a Associaçáo Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Federaçáo Nacional das ...
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Despacho n.º 2597/2018
... a prestação de serviço de qualidade na defesa do interesse público, que garantam a boa e ... e articulada com outras instituições públicas e privadas, locais e exteriores; b) ...3.1 - No âmbito da Defesa do Consumidor compete: a) Contribuir para a definição de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores ... da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou ...ção Profissional e Defesa do Consumidor...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... relevantes na óptica do consumidor. É o caso da rotulagem e do folheto informativo, ...érios competentes de forma a garantir a defesa e a protecçáo da saúde, a satisfaçáo das ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... em conta a protecção do consumidor lesado, valor em que fundamentalmente assenta o ... de seis lustres sobre a primeira Lei de Defesa do Consumidor, em Portugal, ocupe o lugar a que ... observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... Açores, a URIPSSA - União das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores ... da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou ...ção Profissional e Defesa do Consumidor...
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Portaria N.º 1816/2011 de 23 de Dezembro
... do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, apoiar ações de formação com s diversas instituições;. Considerando que a formação profissional ...