Autoriza a celebração de um aditamento ao Protocolo entre a Região, através da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e da Secretaria Regional do Plano e Finanças, o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, e Instituições de Crédito, para a regularização das relações financeiras entre o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM e os prestadores de serviços de saúde em regime de subcontrato.
Regula as transferências a efectuar pelas autarquias locais a instituições culturais, recreativas e desportivas constituídas por trabalhadores municipais ou que visem a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 43.º da Lei n.º 3-B/2010 , de 28 de Abril Resumo em linguagem clara
Autoriza a celebração de um aditamento ao Protocolo entre a Região, através da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e da Secretaria Regional do Plano e Finanças, o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, e Instituições de Crédito, para a regularização das relações financeiras entre o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM e os médicos patologistas convencionados, representados pela associação denominada APOMEPA- Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas.
Autoriza o Centro de Segurança Social da Madeira e as Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras Instituições Particulares sem fins lucrativos, que desenvolvam na Região actividades sociais a proceder a celebração de um acordo atípico entre o Centro de Segurança Social da Madeira (CSSM) e o Centro Social e Paroquial de São Bento, relativo ao financiamento unidades de apoio integrado ao domicílio dos concelhos da Ribeira Brava, Ponta do Sol, São Vicente, Porto Moniz e da zona oeste do concelho do Funchal (freguesia de Santo António).
Registo da alteração dos estatutos da instituição particular de solidariedade social FPAT - Federação Portuguesa de Instituições Sociais Afectas à Prevenção de Toxicodependências
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., inibiçáo do exercício de cargos sociais e de funçóes de administraçáo, direcçáo, ger...
Cria e regulamenta o registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social com objectivos de saúde.
Cria uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV-Social, destinado à inserção anual de 1000 jovens quadros qualificados, designadamente nas áreas da economia, gestão, direito, ciências sociais ou engenharia, em instituições da economia social sem fins lucrativos, tendo em vista apoiar a modernização das instituições e o emprego jovem
Autoriza a celebração de protocolos entre as Secretarias Regionais dos Assuntos Sociais e do Plano e Finanças, e o Serviço Regional de Saúde, E.P.E. e as instituições de crédito para a regularização das relações financeiras entre o Serviço Regional de Saúde, E.P.E., e os fornecedores de material clínico da Região.
Autoriza a celebração de protocolos entre as Secretarias Regionais dos Assuntos Sociais e do Plano e Finanças, e o Serviço Regional de Saúde, E.P.E. e as instituições de crédito para a regularização das relações financeiras entre o Serviço Regional de Saúde, E.P.E., e os armazenistas de produtos farmacêuticos da Região.
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