Após o tratamento que fizemos da instauração e autuação, aportamos à citação. Momento fundamental do processo de execução fiscal.
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
... de candidatura e de apreciaçáo dos processos contratuais de concessáo dos benefícios implicad...
I - Nos termos do disposto no artigo 49.º, n.ºs 1 e 2, da LGT, na redacção da Lei n.º 100/99, de 26 de Junho (que é a aplicável), a instauração da impugnação judicial interrompe a prescrição das obrigações tributárias, mas o efeito interruptivo derivado desse facto cessa, convertendo-se em suspensivo, com a paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de impugnação judicial, associada à penhora de bem que garanta a totalidade da dívida exequenda e acrescido, não opera a transmutação do efeito interruptivo em efeito suspensivo, dado o disposto no nº 3 do artigo 49º da LGT (redacção da Lei nº 100/99, de 26/6). III - Assim, nos termos do disposto nos artigos 49.º, n.º 3 da LGT e 169....
... pagamento do imposto do selo devido em processos disciplinares para efeito de cobrança coerciva;. ... de facturação favoreça a evasão fiscal, conforme o previsto no n.º 6 do artigo 3... prestações de tributo, antes da instauração do processo de execução fiscal. 1.29 - Resolver ...
I - De acordo com o disposto no nº 4 do art. 22º e no nº 4 do art. 23º, ambos da LGT, a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação. II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existência de prejuízo para a defesa do citado, no âmbito dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência dessa citação (nº 4 do art. 198º do CPC). III - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunica...
... sua gerência que estão na base da instauração do processo de execução fiscal nº 1503200401066...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... de que o não pagamento implica a instauração de um processo de cobrança coerciva, o autor do a... do competente processo de execução fiscal para cobrança do remanescente em dívida. ...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... de ser exigida a experiência na execução de obras realizadas para esse efeito e elimina -s... via electrónica junto da administração fiscal. Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de.... . . . . . d) Quando sejam objecto de processo de insolvência;. e) (Revogada.). f) . . . . . . ... da notificação à empresa da instauração do mesmo:. a) Os eventuais procedimentos de recla...
Ponderado o disposto nos artºs.52, nºs.1 e 2, da L. G. Tributária, e 183, nº.1, do C. P. P. Tributário, a execução fiscal pode suspender-se mediante a prestação de garantia idónea por parte do executado (ou até de um terceiro com interesse em tal-v.g.promitente-comprador de um imóvel que não ocupa o lugar de executado). O acto tributário que constitui a dívida exequenda vê, assim, a sua eficácia suspensa a partir do momento em que o Estado assegurou (através da garantia) a efectiva cobrança do crédito que se atribui. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida pela susceptibilidade de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, nº...
..., exarada a fls.105 a 109 do presente processo, através da qual julgou procedente a reclamação..., foi a ora reclamante citada da instauração, contra si, de processo de execução fiscal para ...
ACÓRDÃO N.º 519/2011 . Processo n.º 90/10 . 2.ª Secção . Relator: Conselheir..., proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, foram as suas reclamações desatendida... se efectiva através da reversão da execução fiscal contra as pessoas nele indicadas, bem como,... de reversão), sendo obrigatória a instauração de processo autónomo contra os administradores ou...
As dívidas resultantes da falta de entrega de imposto legalmente repercutido a terceiros, como é o caso do IVA, só excepcionalmente podem ser pagas em prestações, sendo, para isso, necessário que se demonstre dificuldade financeira excepcional do devedor e previsíveis consequências económicas gravosas. E esse pagamento só pode ser efectuado num máximo de 12 prestações mensais, não podendo o valor de qualquer delas ser inferior a uma unidade de conta no momento da autorização.
...a proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que negou provimento à reclamação que ... a decisão proferida pelo Órgão da Execução Fiscal, em 8 de Julho de 2010, de indeferimento do... em que exista ou venha a ser instaurada processo especial de recuperação económica da requerente... pagamento em prestações, após a instauração do processo de execução fiscal, constitui uma si...
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