Instância inferior

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9931126, de 17 Fevereiro 2000

Recurso nº JTRP00027359, Ponente CUSTÓDIO MONTES

Não é nula a decisão do tribunal de recurso por falta de fundamentação que se limite a confirmar a decisão da instância inferior nos termos do artigo 713 do Código de Processo Civil porque, analisando os factos e o direito aplicado, se assim concluir, faz seus os fundamentos da instância recorrida.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 082439, de 25 Março 1993

Recurso nº JSTJ00018781, Ponente SA COUTO

Sendo a decisão impugnada, na parte sob recurso, de valor inferior a metade da alçada da Relação, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da 2 instância.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9210739, de 03 Novembro 1992

Recurso nº JTRP00004471, Ponente METELLO DE NAPOLES

Fixado definitivamente o valor da causa, não é admissível recurso para a Relação se ele é inferior à alçada do tribunal da 1ª instância, ainda que se trate de acção sobre o estado das pessoas.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0053751, de 17 Dezembro 1991

Recurso nº JTRL00010489, Ponente DIOGO FERNANDES

Não pode a Relação conhecer de recurso interposto de decisão do juiz de direito que condenou o recorrente em custas de incidente se o valor das custas contadas é inferior ao da alçada dos tribunais de primeira instância.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 082439, de 25 Março 1993

Recurso nº JSTJ00018781, Ponente SA COUTO

Sendo a decisão impugnada, na parte sob recurso, de valor inferior a metade da alçada da Relação, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da 2 instância.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 084250, de 07 Outubro 1993

Recurso nº JSTJ00020575, Ponente SA COUTO

Não é admissível recurso da decisão da 2 instância sobre causa à qual foi atribuido, sem qualquer alteração, valor inferior ao da alçada da Relação à data em que a acção foi proposta.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0620256, de 31 Janeiro 2006

Recurso nº JTRP00038764, Ponente CÂNDIDO LEMOS

Para as acções de cobrança de Dívidas Hospitalares de valor inferior à alçada do tribunal de 1.ª Instância é competente o Tribunal de Pequena Instância e não os Julgados de Paz.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 00115592, de 08 Janeiro 2001

Recurso nº JTRL00028615, Ponente VICE-PRESIDENTE

É admissível recurso de decisão proferida em inventário a que o requerente atribuiu um valor inferior à alçada dos tribunais de 1ª instância quando estejam em discussão bens de valor superior a essa alçada.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0331990, de 29 Maio 2003

Recurso nº JTRP00035864, Ponente SOUSA LEITE

Está vedado ao tribunal "ad quem" proceder oficiosamente à rectificação de um lapso manifesto cometido na instância inferior, pois tal competência reside exclusivamente no órgão que proferiu a decisão.