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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9931126, de 17 Fevereiro 2000
Recurso nº JTRP00027359, Ponente CUSTÓDIO MONTES
Não é nula a decisão do tribunal de recurso por falta de fundamentação que se limite a confirmar a decisão da instância inferior nos termos do artigo 713 do Código de Processo Civil porque, analisando os factos e o direito aplicado, se assim concluir, faz seus os fundamentos da instância recorrida.
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 082439, de 25 Março 1993
Recurso nº JSTJ00018781, Ponente SA COUTO
Sendo a decisão impugnada, na parte sob recurso, de valor inferior a metade da alçada da Relação, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da 2 instância.
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9210739, de 03 Novembro 1992
Recurso nº JTRP00004471, Ponente METELLO DE NAPOLES
Fixado definitivamente o valor da causa, não é admissível recurso para a Relação se ele é inferior à alçada do tribunal da 1ª instância, ainda que se trate de acção sobre o estado das pessoas.
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0053751, de 17 Dezembro 1991
Recurso nº JTRL00010489, Ponente DIOGO FERNANDES
Não pode a Relação conhecer de recurso interposto de decisão do juiz de direito que condenou o recorrente em custas de incidente se o valor das custas contadas é inferior ao da alçada dos tribunais de primeira instância.
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 082439, de 25 Março 1993
Recurso nº JSTJ00018781, Ponente SA COUTO
Sendo a decisão impugnada, na parte sob recurso, de valor inferior a metade da alçada da Relação, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da 2 instância.
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 084250, de 07 Outubro 1993
Recurso nº JSTJ00020575, Ponente SA COUTO
Não é admissível recurso da decisão da 2 instância sobre causa à qual foi atribuido, sem qualquer alteração, valor inferior ao da alçada da Relação à data em que a acção foi proposta.
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0620256, de 31 Janeiro 2006
Recurso nº JTRP00038764, Ponente CÂNDIDO LEMOS
Para as acções de cobrança de Dívidas Hospitalares de valor inferior à alçada do tribunal de 1.ª Instância é competente o Tribunal de Pequena Instância e não os Julgados de Paz.
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 00115592, de 08 Janeiro 2001
Recurso nº JTRL00028615, Ponente VICE-PRESIDENTE
É admissível recurso de decisão proferida em inventário a que o requerente atribuiu um valor inferior à alçada dos tribunais de 1ª instância quando estejam em discussão bens de valor superior a essa alçada.
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0331990, de 29 Maio 2003
Recurso nº JTRP00035864, Ponente SOUSA LEITE
Está vedado ao tribunal "ad quem" proceder oficiosamente à rectificação de um lapso manifesto cometido na instância inferior, pois tal competência reside exclusivamente no órgão que proferiu a decisão.
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9931126, de 17 Fevereiro 2000
Recurso nº JTRP00027359, Ponente CUSTÓDIO MONTES
Não é nula a decisão do tribunal de recurso por falta de fundamentação que se limite a confirmar a decisão da instância inferior nos termos do artigo 713 do Código de Processo Civil porque, analisando os factos e o direito aplicado, se assim concluir, faz seus os fundamentos da instância recorrida.
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