Instancia de controlo

• Lei n. 27/2009 - Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto

... biológico recolhido para efeitos de controlo de dopagem;. b) «Autoridade Antidopagem de Portug..., com indicaçáo dos meios e instâncias de recurso, garantindo igualmente que a entidade r...

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• Estatal

• Acórdão nº 92-0367 de Tribunal Constitucional, 30 de Março de 1993

I - O recurso de constitucionalidade a que se refere a alinea b) do n, 1, do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, depende dos seguintes pressupostos: (1) a inconstitucionalidade da norma (ou normas) ha-de ter sido previamente invocada pelo recorrente; (2) a mesma norma (ou normas) ha-de ter sido, depois, objecto de aplicação pela decisão recorrida; (3) dessa decisão ja não e admissivel recurso ordinario. II - A suscitação da questão de constitucionalidade durante o processo envolve a identificação clara da norma ou normas a ser apreciadas pela instancia de controlo. III - No enunciado da alinea b), do n. 1, do artigo 70, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, a locução "durante o processo", ha-de ser entendida não num sentido formal, mas num sentido funcional, tal que essa suscit...

• Acórdão nº 040888 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Julho de 1990

I - Compete ao tribunal de instancia, onde a prova foi produzida, aprecia-la segundo a sua livre convicção e as regras da experiencia. II - O controlo da prova pelo Supremo Tribunal de Justiça so sera possivel havendo erro notorio na sua apreciação que resulte do texto da decisão recorrida.

• Acórdão nº 040888 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1990

I - Compete ao tribunal de instancia, onde a prova foi produzida, aprecia-la segundo a sua livre convicção e as regras da experiencia. II - O controlo da prova pelo Supremo Tribunal de Justiça so sera possivel havendo erro notorio na sua apreciação que resulte do texto da decisão recorrida.

• Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009

Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro

... processo de inventário, tendo o juiz o controlo geral do processo. 2 - Os interessados podem escol...-A. Mediaçáo e suspensáo da instância. 1 - Em qualquer estado da causa, e sempre que o e...

• Diário da República núm. 123, 29 de Junho de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Acórdão nº 28/11.5TBACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2012

I – A demanda pessoal dos herdeiros do de cuius por uma dívida deste, acompanhada do pedido de que aqueles sejam citados para contestar a acção e a habilitação, configura uma situação ambígua, que não torna claro o sentido em que aqueles respondem por uma dívida desse de cuius, não esclarece o sentido da expressão “habilitação” e, consequentemente, não patenteia a legitimidade processual desses RR.. II – Sendo certo que é a herança – não os herdeiros – que responde pelo pagamento das dívidas do de cuius (artigo 2086º do CC), incumbe ao A. demandar directamente a herança, se jacente (artigo 6º, alínea a) do CPC), ou, tendo ocorrido aceitação, os herdeiros conjuntamente, com expressa indicação dessa qualidade (artigo 2091º, nº 1 do CC), sem prejuízo ...

...da instância por ilegitimidade[3].             1.2.... na petição inicial), no quadro do controlo da decisão recorrida que os absolveu da instânci...

• Acórdão nº 88-0351 de Tribunal Constitucional, 30 de Agosto de 1988

I - Se, em geral, e em pura teoria, podem recorrer das decisões judiciais as pessoas por elas directa e efectivamente afectadas, no ambito do Decreto- -Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos orgãos das autarquias locais), o legislador optou por uma enumeração taxativa das pessoas que tem legitimidade para interpor recurso de decisões relativas a apresentação de candidaturas as eleições para orgãos autarquicos. II - O artigo 26 daquele diploma não faz qualquer alusão, nessa enumeração, as proprias autarquias em que se hajam de realizar as eleições locais a que se reportam os processos de apresentação de candidaturas e apenas reconhece legitimidade aos partidos politicos concorrentes as eleições para o orgão autarquico em causa. III - Assim sendo, não tem legitimidade para...

• Acórdão nº 92-0504 de Tribunal Constitucional, 01 de Março de 1994

I - O principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição exige a dação de tratamento igual aquilo que, essencialmente, for igual, reclamando, por outro lado, a dação de tratamento desigual para o que for dissemelhante, não proibindo, por isso, a efectivação de distinções. Ponto e que estas sejam estabelecidas com fundamento material bastante e, assim, se não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. II - Não colide com o principio constitucional da igualdade, não se apresentando assim desprovido de razoabilidade e justificação, e logo não consagrando uma diferenciação de tratamento arbitraria, o regime de recursos respeitante a materia civel quando ela for objecto de pretentão fundada na pratica de um acto ilicito de natureza penal, caso em que, distintamente do que se pa...

• Acórdão nº 04657/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012

Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação e da descoberta da verdade material (cfr.artºs.13, nº.1, 113, nº.1, e 114, do C.P.P.T.; artº.99, da L.G.T.) incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade, não decorrendo da conjugação dos artºs.13 e 114, do C. P. P. Tributário, que o juiz esteja obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelas partes, antes de tais preceitos decorrendo o dever de realizar aquelas que o Tribunal considere, no seu livre juízo de apreciação, como úteis ao apuramento da verdade. 2. Sendo o contrato em que se fundamentam os embargos de terceiro celebrado em data posterior ao registo da penhora l...

...Instância em virtude de défice instrutório, tudo ao abrigo... por esta instância judicial de controlo. É que o direito português segue o modelo do rec...

• Acórdão nº 85-0107 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 1986

I - O recurso de constitucionalidade que parte da desutilização de norma, pode basear-se em simples desaplicação implicita e não se ve motivo para exigir outro criterio quando esta em causa um recurso de constitucionalidade que parte da aplicação de norma. II - No recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos 280, n. 5, da Constituição, e 70, n. 1, alinea f) da Lei n. 28/82, a norma utilizada havera de ter sido julgada anteriormente inconstitucional na area da fiscalização concreta da constitucionalidade. Não existira, todavia, anterioridade relevante apenas por esta decisão ter precedido aquela no tempo. E indispensavel que, a data da aplicação da norma, o tribunal que a aplica ja tivesse tido conhecimento por meios publicos do julgamento de inconstitucio...