insolvencia pessoa requerimento singular
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3" ... ção à insolvência, que obriga o devedor pessoa colectiva ou pessoa singular titular de empresa a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º ... , obrigada a fazê-las adquirir por outra pessoa, se negar o consentimento contratualmente exigido ... ou sejam inseparáveis da personalidade singular ... 2 - As liberalidades que possam ser ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por ... Artigo 25.º Requerimento por outro legitimado 1 - Quando o pedido não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... , em razão da nacionalidade de certa pessoa, for competente a lei de um Estado em que ... que sejam inseparáveis da personalidade singular. Artigo 161.º (Aquisição ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Código, consideram-se feitas ao juiz singular, com as necessárias adaptações, sem prejuízo ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. 3 - O juiz ...
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Lei n.º 40-A/2016
... criminal da competência do tribunal singular são realizadas no juízo territorialmente ... técnicos pode, oficiosamente ou a requerimento, não ser prestada presencialmente, podendo ser ... No dia da inquirição, a pessoa identifica-se perante o funcionário judicial do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , com especial destaque para a dignidade da pessoa humana. Ciente de que ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ... , um agrupamento de pessoas ou uma pessoa singular a uma acção ou omissão, ou a suportar uma ...
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Acórdão nº 21314/11.9T2SNT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I. Ao requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo restante bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa do n.º 3, do art.º 236.º (CIRE), cabendo aos credores e ao administrador alegar e provar os factos e circunstâncias a que alude o artigo 238.º, n.º 1 (CIRE), enquanto factos impeditivos do direito (art.º 342.º n.º2...
... No mesmo requerimento pediu, ainda, a exoneração do restante passivo, ... (..) de poder ser concedida ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... Estado e do cidadão, da comunidade e da pessoa, e portadores de programas político-criminais ... sumaríssimo, a competência do juiz singular para o julgamento de casos em abstracto ...
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Acórdão nº 3061/16.7T8AVR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - Se perante a decisão que nega o diferimento do pagamento da taxa de justiça, a parte efectua o pagamento da taxa de justiça em falta, sem ressalva ou reserva, e só dias depois do pagamento vem interpor recurso, entende-se que a parte aceitou aquela decisão e não pode recorrer da mesma (art. 632.º/2 do CPC). II - Fixando a lei prazo para a parte indicar meios de prova, esgotado o prazo...
... Sobre esse requerimento incidiu o seguinte despacho: «Salvo devido ... A declaração de insolvência de uma pessoa depende da verificação de um pressuposto ... perante uma insolvência de uma pessoa singular não titular de empresa em que, portanto, a ... -
Acórdão nº 3112/13.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
I – O CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condições fixadas no incidente de exoneração do passivo restante...
... se pronunciar relativamente ao requerimento de cessação antecipada de exoneração do ... de protecção do devedor que seja uma pessoa" singular, ao permitir que, caso este não satisfa\xC3" ... -
Acórdão nº 3435/22.4T8STR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
1 – Cumpre o seu dever de informação o insolvente que, ao pedido, feito pelo administrador da insolvência, de esclarecimento sobre os motivos de ter deixado de ser proprietário de um veículo automóvel uma semana antes da sua apresentação à insolvência, responde, com verdade, ter vendido o veículo. 2 – Se o administrador da insolvência pretendia que o insolvente especificasse o preço...
... 2 – Estando em causa uma pessoa singular não titular de uma empresa, logo não ... pessoa singular tem apenas, no requerimento de apresentação à insolvência em que formula ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... contrato a identificação e domicílio da pessoa ou pessoas beneficiárias de pensão em caso de ... trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a ...
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Acórdão nº 193/11.1TBPMS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013
I – Ainda que seja de concluir pela apresentação intempestiva à insolvência do requerente da exoneração do passivo restante, é sempre necessário, para que se possa decretar o seu indeferimento liminar, a prova de que esse atraso provocou prejuízo aos credores. II - O atraso na apresentação à insolvência não pode causar prejuízo aos credores com a invocação de que os juros se avolumam na...
... pessoa singular, permite o art.º 235º do CIRE que, nos ... pessoa singular tem apenas, no requerimento de apresentação à insolvência em que formula ... -
Lei n.º 58/2020
... terceiros; n) [ ... ] o) 'Distribuidor', a pessoa singular ou coletiva habilitada a distribuir e ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ...
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Lei n.º 7/2019
... essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido. 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - ... pode optar por conformar o seu requerimento de acordo com o regime jurídico da ... ) «Mediador de seguros» qualquer pessoa singular ou coletiva, com exceção de empresas de seguros ...
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Acórdão nº 549/21.1T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
Se o interessado no inventário para separação dos bens comuns do casal se opõe a que os bens sejam liquidados no processo de insolvência do ex-cônjuge, esses bens não podem ser liquidados na insolvência, não obstante se encontrarem aqui apreendidos, mas sim no inventário, como dispõe o artigo 160.º/1, a), do CIRE. (Sumário do Relator)
... , no âmbito do processo de insolvência de pessoa singular de (…) foi proferido o seguinte ho: Requerimento de 28/03: Aguardem os autos pela junção das ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial ... órgão competente da sociedade, podendo a pessoa judicialmente nomeada convocar a assembleia ... ou sejam inseparáveis da personalidade singular ... 2 - As liberalidades que possam ser ...
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Acórdão nº 6245/13.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I - O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se se verificar qualquer um dos pressupostos enunciados artigo 238.º, n.º 1, do CIRE, nomeadamente, se o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo em qualquer dos...
... , no requerimento de apresentação à insolvência, presente em ... úvidas de que o comportamento da devedora, pessoa" singular, leva a concluir que se manteve na situa\xC3" ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... ao processo com a apresentação do requerimento na secretaria ou no prazo de 10 dias a contar da ... a quantia de 12 UC, quando se trate de pessoa singular, ou a quantia de 20 UC, tratando -se de ...
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Lei n.º 83/2017
... lei, entende-se por: a) «Agente», uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... emitente que demonstre a habilitação da pessoa em causa para o exercício da atividade de ... a relação existente entre uma pessoa singular ou colectiva e uma sociedade quando, ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ...
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Acórdão nº 880/15.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
I- Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento liminar do pedido de exoneração, que a apresentação extemporânea do devedor à insolvência haja causado prejuízo aos credores, a lei visa os comportamentos que façam diminuir o acervo patrimonial do devedor, que onerem o seu património ou mesmo aqueles que originem novos débitos, a acrescer aos que integravam o passivo que estava já...
... Nos presentes autos de insolvência de pessoa singular, viram os Insolventes AAA e BBB, no ... 236.º do CIRE, do requerimento do devedor referido no n.º 1 tem de constar ... -
Lei n.º 18/2022
... a pessoa a quem esteja formalmente confiado não seja ... a pessoa singular" ou coletiva com domicílio ou sede fora do territ\xC3" ... 5 — Quando o requerimento simultâneo referido no número anterior ocorrer ...