insolvencia civil
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... b) Direito processual civil e direito do trabalho; ... c) Contabilidade e fiscalidade; ... d) ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... Diário da República, até ao final do 1.º trimestre de cada ano civil ... 6 - A inscrição nas listas oficiais não investe os inscritos na ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... a alínea b) do n.º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
- Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
... (Barcelos, Instância Local, secção criminal, Juiz 2), a demandante civil PJ Hungary (melhor identificada nos autos) veio interpor o recurso ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.º 1 os que assim ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... comerciantes e não comerciantes, retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da falência, e conjugando num ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 111/2019
... insolvência dos prestadores de serviços na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de ...
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Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».
... ( ... , Instância Local, secção criminal, Juiz 2), a demandante civil AA (melhor identificada nos autos) veio interpor o recurso extraordinário ... -
Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».
... ( ... , Instância Local, secção criminal, Juiz 2), a demandante civil AA (melhor identificada nos autos) veio interpor o recurso extraordinário ... -
Lei n.º 117/2019
... º 117/2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de ...
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Acórdão nº 421/14.1TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
Mesmo no âmbito de pedido civil enxertado em processo penal, a declaração de insolvência do demandado torna supervenientemente inútil a instância cível, nos termos do disposto no artigo 287.º, alínea e), do CPC e 4.º do CPP.
... - IP/Centro Distrital de Coimbra, deduziu, em 13-02-2015, pedido civil contra os arguidos, impetrando a condenação, solidária, destes no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil ... Artigo 30.º [ ... ] 1 - O devedor pode, no prazo de 10 dias, deduzir ...
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Acórdão nº 343/09.8TBILH-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016
I - A solução decretada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 deve ser alvo de uma aplicação restritiva, nos termos da qual o direito de retenção do promitente-comprador, nos termos da al. f) do nº 1 do art. 755º do C. Civil, em caso de insolvência do promitente-vendedor, depende, além da tradição do imóvel negociado, da sua qualidade de consumidor. II – Por ser facto...
... da proferida, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil" (doravante CPC) ... 3. A douta sentença em crise dá como provado que \xE2\x80" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 2.º Norma revogatória ... Artigo 3.º Identificação civil ... Artigo 4.º Emolumentos pessoais ... Artigo 5.º Revisão ... Artigo ...
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Anúncio n.º 4714/2008, de 18 de Julho de 2008
... : Antnio Joaquim da Conceio Silva Insolvente: OBCOM - Obras Construo Civil, L.da ... Publicidade de sentena e notificao de interessados nos autos de ...
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Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
... P. Civil, tendo em conta: a1) Que não existe identidade de pedido entre as duas ...
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A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado
... 7) O processo de insolvência civil individual, regulado no Código de Processo Civil (art.ºs 748 a 785 do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... pressupostos os regimes gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ...
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Acórdão nº 2330/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018
1. A dedução de pedido de declaração de insolvência ou a apresentação à insolvência só devem ter lugar quando existam fundamentos para tal. 2. A dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo. Assim, só existe a responsabilidade...
... Réu), enquanto facto constitutivo do seu direito de provar a insolvencia da agora A. de acordo com as regras de repartição do ónus da prova igo 342.º, n.º 1 do Código Civil) ... 36. Estipula o artigo 342º, nº 1, do Código Civil incumbir a ... -
Acórdão nº 1182/14.0T2AVR-H.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2017
A interpretação que o acórdão recorrido acolhe, no que respeita ao art. 163.° do CIRE, sentenciando que um credor hipotecário, alegadamente prejudicado pela actuação do administrador da insolvência, no contexto de venda por negociação particular de dois imóveis, não pode suscitar tal questão perante o juiz do processo, e que a decisão judicial proferida na 1.ª instância, que decretou a pedida...
... 2 e 3, e 165.º do CIRE e 815.º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil ... Para o efeito, alegou que não foi ouvido sobre a modalidade da ... -
Acórdão (extrato) n.º 151/2020
... Recuperação de Empresas e 637.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido de o recurso de revista, em processo especial de ...
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Acórdão nº 18473/18.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I – Compete aos juízos cíveis e não aos juízos de comércio o conhecimento de uma acção em que um terceiro – que não é credor da insolvente – demanda os requerentes da insolvência, alegando a falta de fundamento para o accionamento dessa acção especial, e em que invoca a responsabilidade por danos patrimoniais por si sofridos em consequência dessa declaração e danos consistentes...
... indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso ...