insolvência com carácter limitado´

1755 resultados para insolvência com carácter limitado´

  • Acórdão nº 1193/13.2TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    1. No domínio do CIRE, antes da Lei 16/2012, a abertura do incidente de qualificação da insolvência, logo na sentença que a declarava, era oficiosa e obrigatória, tivesse ele carácter pleno ou limitado, tal não dependendo de qualquer específico pressuposto prévio nem da iniciativa dos interessados. 2. Então, a elaboração e apresentação, pelo administrador, do respectivo parecer, pressupunha que

    ..., no Tribunal de Bragança, a insolvência da sociedade comercial “X – Energias ... de qualificação de insolvência, com carácter limitado, mandado instruir o mesmo por apenso com ...
  • Anúncio n.º 6374/2008, de 23 de Outubro de 2008
    ...Processo: 1033/06.9TYLSB. Insolvência pessoa colectiva (Requerida). Credor: SCHINDLER - ... de qualificaçáo da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191. do CIRE. Ficam ...
  • Acórdão nº 132/13.5TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    1.- Não deve confundir-se o despacho de encerramento do processo de insolvência, ainda que baseado na insuficiência da massa insolvente, ao abrigo do art. 230º, nº 1, d), e 232º, nº 1, do CIRE, facto apurado já no curso do processo, após ter sido declarada a insolvência, com o despacho que declara findo o processo, previsto no art. 39º, nº 7, b), do CIRE, por na referida sentença que declarou a...

    I – Relatório 1. Foi declarada a insolvência de J (…) Unipessoal, Lda, com sede em Vouzela, ..., Lda., a qual foi declarada com carácter limitado. 7. Por decisão proferida em ...
  • Anúncio n.º 4965/2008, de 29 de Julho de 2008
    Anúncio n. 4965/2008. Insolvência de pessoa colectiva (requerida) Processo n. ... de qualificaçáo da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191. do CIRE. Ficam ...
  • Anúncio n.º 6146/2008, de 14 de Outubro de 2008
    ...6146/2008. Processo: 793/06.1TYVNG Insolvência" pessoa colectiva (Requerida). Credor: Marlene Lu\xC3"... de qualificaçáo da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191. do CIRE. Ficam ...
  • Acórdão nº 08064/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I – Tendo o Tribunal concluído pela existência de erro na forma de processo, pode não ordenar a convolação se verificar que a mesma é inútil por ao prosseguimento do processo na forma processual idónea à apreciação da pretensão deduzida em juízo obstarem outras causas, designadamente a sua inutilidade. II – Por força do preceituado, conjugadamente, nos n.º 1 e 2 do artigo 180.º do...

    ... à sentença de declaração de insolvência da Executada. Após a remessa do mencionado ...ível no segmento em que se descura o carácter limitado atribuído à insolvência. III - ...
  • Acórdão nº 01011/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013

    I - Tendo sido declarada insolvência com carácter limitado, atento o disposto no art. 39º, nº 7, do CIRE, e não tendo sido requerido o complemento da sentença, o devedor não fica privado dos poderes de administração e disposição do seu património, nem se produzem quaisquer dos efeitos que normalmente correspondem à declaração de insolvência, não tendo lugar a apreensão de bens e reclamação de...

    .../04 de 18/03 a decisão de falência/insolvência obsta à instauração ou, ao prosseguimento do ...ária foi declarada insolvente com carácter limitado (fls. 29 a 32). E) As liquidações das ...
  • Acórdão nº 0810/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I – Decretada a insolvência da devedora originária, o artº 180º, nº 6 do CPPT não impede a instauração e prossecução da execução por dívidas fiscais posteriores à declaração de insolvência, desde que sejam penhorados bens não apreendidos na massa insolvente. II – No entanto, tendo sido declarada a insolvência com carácter limitado, atento o disposto no artº 39º, nº 7 do CIRE, e não...

    ..., por se mostrar decretada a insolvência da devedora originária, inexistência de culpa ...ária foi declarada insolvente com carácter limitado (cfr. teor da sentença proferida pelo ...
  • Anúncio n.º 8570/2007, de 21 de Dezembro de 2007
    ...8570/2007. Processo: 2995/07.4TBPRD Insolvência pessoa colectiva (Requerida). Requerente: ... de qualificaçáo da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191 do CIRE. Ficam ...
  • Anúncio n.º 1709/2008, de 11 de Março de 2008
    ...Processo n. 233/06.6TBTBU - Insolvência de pessoa singular (requerida). Credor: António ... de qualificaçáo da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191 do CIRE. Ficam ...
  • Anúncio n.º 5170/2008, de 11 de Agosto de 2008
    ...Processo n. 2975/07.0TBFAR - Insolvência de pessoa colectiva (requerida). Requerente: ... de qualificaçáo da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191. do CIRE. Ficam ...
  • Anúncio n.º 2565/2008, de 09 de Abril de 2008
    ...çáo de interessados nos autos de Insolvência acima identificados. Processo: 158/08.0TYVNG. No ... de qualificaçáo da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191 do CIRE. Ficam ...
  • Acórdão nº 7106-17.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –No artigo 39º do CIRE prevê-se uma declaração de insolvência restrita, ou seja, uma insolvência menor ou com efeitos reduzidos ao próprio processo onde é declarada. –A par da declaração de insolvência com carácter pleno, na qual o juiz dever observar todos os ditames do citado artº 36º, existe uma declaração de insolvência com carácter restrito ou limitado, em que o juiz deve...

    ... requerer a declaração judicial de insolvência de “S.. LDA”. Em síntese, alegaram que são ...carácter excepcional ao disposto no artº 39 nº 1 do ... de qualificação com carácter limitado”. Foi o que aconteceu no caso dos autos, pelo ...
  • Acórdão nº 0754861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2007

    I - Decretada a insolvência com carácter limitado, qualquer interessado pode pedir que a sentença seja complementada, que a sentença prossiga com carácter pleno II - Neste caso, interessado será todo aquele que invoca ser titular de um certo direito, ainda que esse direito se encontre a ser discutido em juízo.

    ... da Comarca do Porto, no Processo de Insolvência de Pessoa Singular, em que é Requerente B..... e ... o incidente de qualificação com carácter limitado". Acrescenta o nº 2 alínea a) do ...
  • Anúncio n.º 2707/2008, de 15 de Abril de 2008
  • Anúncio n.º 2893/2008, de 21 de Abril de 2008
  • Anúncio n.º 3685/2008, de 27 de Maio de 2008
  • Acórdão nº 0655707 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2006

    A declaração de insolvência, com carácter limitado - artigos 191º e 39º CIRE - na qual não foi requerido o complemento da sentença, não determina a declaração de extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 88º, nºl daquele Código e 287º alínea e) do Código de Processo Civil do processo de execução que corre contra o insolvente.

    ... Tribunal de Coimbra, foi declarada a Insolvência do Recorrido C………. . Em virtude de tal ...foi proferida com carácter limitado, nos termos do disposto no artigo 191 do ...
  • Acórdão nº 263/10.3TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011

    A declaração de insolvência da entidade empregadora não conduz de imediato à inutilidade superveniente da lide da acção declarativa proposta pelo trabalhador, designadamente se na sentença de declaração de insolvência foi declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado e não veio a ser requerida a complementação da sentença, ou se for activado o Fundo de Garantia

    ... da Ribeira Grande a declarar a insolvência da ré (fls.3 a 6), ainda antes da audiência de ... de qualificação da insolvência com carácter" limitado, conforme o estatuído nos art.ºs 39, n\xC2"...
  • Acórdão nº 5517/08.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2011

    Tendo a sentença de declaração de insolvência carácter limitado, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 39.º do CIRE, não há lugar à extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, em acção executiva pendente contra o insolvente que, por isso, poderá prosseguir os seus ulteriores termos na busca da existência (se os houver) de bens penhoráveis.

    ..., sentença de declaração de insolvência da aqui executada, ali mais se declarando que ... de qualificação de insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE. ...
  • Anúncio n.º 2430/2008, de 04 de Abril de 2008
    ...çáo de interessados nos autos de Insolvência acima identificados. No Tribunal do Comércio de ... de qualificaçáo da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191 do CIRE. Ficam ...
  • Acórdão nº 1116/08.0TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2009

    I – Quando na sentença de insolvência não for decretada a apreensão dos bens do insolvente nem for designado prazo para a reclamação de créditos, como se prevê nas als. g) e j) do artº 36º do CIRE, por estas disposições não terem aplicação ao caso, nos termos do artº 39º, nº 1, do CIRE, e não tendo sido também requerido o complemento dessa sentença, previsto no artº 39º, nº 2, do CIRE, o...

    ... “insolvente” no Proc.º de Insolvência com o nº 1183/08.7TBPVZ, que correu termos pelo ... de qualificação de insolvência, com carácter" limitado”.             Dessa senten\xC3"...
  • Acórdão nº 0623986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    I - A par da declaração de insolvência com carácter pleno, na qual o juiz deve observar todos os ditames do art. 36.º do CIRE, existe uma declaração de insolvência com carácter restrito ou limitado, em que apenas se devem observar os requisitos das alíneas a) a d) e h). II - Nesta última hipótese não faz sentido, por não haver reclamação de créditos, paralisar as execuções pendentes contra a...

    ...ão da sentença que declarou a insolvência da executada e, simultaneamente, ordenado à Srª ...ência (como culposa ou fortuita), com carácter limitado uma vez que face aos factos alegados há ...
  • Acórdão nº 919/09.3TJPRT-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I - Em processo de insolvência, tendo inicialmente sido declarado aberto o incidente de qualificação com carácter limitado, e posteriormente sido requerido o complemento da sentença, o prazo de prescrição para resolução em benefício da massa conta-se a partir da notificação do complemento da sentença. II - Nos termos do artigo 306.°, n.° l, CC, o prazo de prescrição começa a correr quando o...

    ...insolvência acima, intentou acção declarativa de ... que a insolvência foi declarada com carácter limitado em 2009.11.12, e, seguidamente, a ...
  • Acórdão nº 1233/07.4TBILH-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    I – Tendo o processo de insolvência sido instaurado em 2007, ao abrigo do CIRE (Dec. Lei nº 53/2004, de 18/03, na redacção do Dec. Lei nº 200/2004, de 18/08), deve entender-se que o novo regime dos recursos em processo civil, aprovado pelo Dec. Lei nº 303/2007, de 24/08, não é aplicável no âmbito de um incidente de qualificação de insolvência apenso, face ao estatuído nos artºs 11º, nº 1, e

    ... Ílhavo, corre termos um processo de insolvência com o nº 1233/07.4TBILH, contra a sociedade " ... de qualificação de insolvência, com carácter pleno ou limitado – artº 36º, al. i), do CIRE ...

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