insolvência apreensão bens

2278 resultados para insolvência apreensão bens

  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos ... ou de crédito, apropriação ilegítima de bens" do sector público ou coo- perativo, administraç\xC3" ... a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o ...
  • Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

    ... , instaurou a presente ação de insolvência, requerendo que fosse declarada insolvente ... de insolvência, ordenou-se a imediata apreensão de todos os bens desta, ainda que arrestados, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito apresentado à Assembleia ... ça de declaração de insolvência e eventual impugnação; 4) Apreensão dos bens; 5) Reclamação de créditos, restituição e separação de ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... édito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria ... diligências necessárias, incluindo a apreensão dos bens pelo tempo indispensável à sua ... Artigo 1108.º Insolvência da herança Quando a herança se encontre em ...
  • Acórdão nº 09908/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    i) No processo de insolvência devem ser apreendidos para a massa insolvente todos os bens penhoráveis dos devedores, o que inclui os valores a título de caução retidos pelo dono da obra. ii) A apreensão dos bens no âmbito da insolvência prevalece sobre quaisquer outras apreensões, com ressalva apenas daqueles que hajam sido apreendidos por virtude de infracção de carácter criminal ou contra-ordena

    ... " III- A caução não faz parte dos bens integrantes da massa falida, pois só pode ser ... Não estamos nem perante uma apreensão, nem perante uma detenção, no sentido em que ... situação de crise, de perigo de insolvência dos empreiteiros, os municípios e o Estado ...
  • Acórdão nº 2456/09.7TBACB-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    1. O Administrador de insolvência tem direito à remuneração variável, prevista no artigo 23º do Estatuto do Administrador Judicial, sempre que, declarada a insolvência do devedor, se proceda à liquidação do património do insolvente para posterior pagamento aos credores. 2. Para a fixação do seu montante ter-se-á em conta o “montante apurado para a massa insolvente”, nele se...

    ... – RELATÓRIO Nos presentes autos de insolvência de pessoa singular, por apresentação, ... liquidação mas sim, e unicamente, à apreensão, para a massa, de quantias liquidadas em ... corresponda ao produto da venda de bens por si apreendidos ou que, de todo o modo, tenha ...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
    ... Insolvência e da Recuperação de Empresas) e por apenso ao ... conhecer do pedido de separação de bens da massa e sua restituição ... Por isso, ... o contrato prometido, há lugar à apreensão de bens para a massa insolvente, ainda que o ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma ... se tenha efectuado qualquer acto de apreensão ou detenção de bens compreendidos na ...
  • Acórdão nº 1942/11.3TJVNF.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1- A sentença que declara a insolvência constitui título executivo bastante para realizar a apreensão dos bens do insolvente e dos elementos da sua contabilidade. 2- Sendo o processo de insolvência um processo especial, com mecanismos próprios para realizar a referida apreensão, o processo de execução comum, em função do princípio da especialidade, é inadequado para realizar tal apreensão e,...

    ... pelo seu Administrador da Insolvência, Américo T, instaurou a presente execução para ... em 01/07/2011, foi ordenada a apreensão", para imediata entrega ao administrador da insolv\xC3"ência, de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer ...
  • Acórdão nº 636/11.4TBSRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    1.- Pelo facto de ter sido indeferido o pedido de exoneração do passivo apresentado pelos insolventes, os mesmos não se libertaram do encargo de ter de pagar no futuro as dívidas reclamadas e reconhecidas no âmbito de tal processo que não se encontrem satisfeitas. 2.- Os bens que não integravam o património dos devedores à data da declaração de insolvência, nem na pendência de tal processo,...

    ... , em virtude de ter sido decretada a insolvência dos executados em processo que correu termos, ... autos, mantendo a mesma, referindo que os bens penhorados na execução integram a massa ... processo de insolvência, com vista à apreensão e liquidação de novos bens penhorados, ...
  • Acórdão nº 2510/19.7T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020

    1 – Durante a pendência do casamento, em insolvência de um só dos cônjuges, só os próprios e concretos bens comuns (e nunca a meação, uma vez que, enquanto há casamento, esta não passa duma situação jurídica ideal) podem ser apreendidos. 2 – Após a dissolução do casamento (após a cessação das relações patrimoniais, cfr. art. 1688.º do C. Civil), é a meação no património comum (em...

    Insolvência De um só dos ex-cônjuges Modo de apreender os ... bens comuns (e nunca a meação, uma vez que, enquanto ... 4 - Efetuada tal apreensão (nos próprios bens), tem o ex-cônjuge (do ...
  • Acórdão nº 1422/14.5TJCBR-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1 - O procedimento cautelar comum (a correr por apenso ao processo de insolvência) não é um meio processual próprio para credores da insolvência requererem que sejam apreendidos bens para a massa insolvente. 2 - É suposto que o Administrador de Insolvência, no cumprimento das suas funções e no interesse dos credores, proceda à apreensão de todos os bens do insolvente; se o não tiver feito –

    ... comum, por apenso a processo de insolvência, contra C ... S.A ... , com sede ( ... ) , Lisboa, ... qualquer acto que ofenda a posse de todos os bens e máquinas que se encontrem nas instalações ... , motivo pelo qual, urge proceder à apreensão de todas as máquinas que se encontram na sede ...
  • Acórdão nº 1346/18.7T8EVR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    As omissões do administrador da insolvência configuram uma violação culposa dos seus deveres de, com prontidão, diligenciar pela imediata apreensão de todos os bens e direitos da insolvente e, de seguida, promover a venda expedita de tais bens e direitos por valores próximos do seu real valor de mercado.

    ... ça em 24-08-2018 que declarou a insolvência de (…), tendo sido nomeado, após sorteio, o ... referido relatório juntou o auto de apreensão do prédio urbano afeto a habitação, sito na ... requerida por nele se encontrarem penhorados bens (imóvel e móveis) pertença da devedora.” No ...
  • Acórdão nº 2734/09.5TBFUN-G.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    Tendo a insolvência sido declarada com caráter limitado, sem apreensão de bens, nem concurso de credores, não poderia ter sido realizada a apreensão, nem a venda, de quaisquer bens, não estando o Sr. Administrador legitimado para a prática de quaisquer desses atos. Que, assim, foram bem considerados nulos, nos termos do art,. 892.º do C. Civil. Estando em causa a compra e venda de um bem...

    ... de 28-07-2009, foi declarada a insolvência de Cristina, identificada nos autos, tendo sido ... apreensão dos bens da insolvente, nem foi aberto concurso ...
  • Acórdão nº 1997/13.6TBBCL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    1 - O CIRE prevê expressamente a possibilidade de funcionamento de mecanismos próprios que satisfaçam os interesses de terceiros prejudicados com a apreensão indevida de bens alheios em processo de insolvência e, ocorrendo a previsão do art.º 141.º n.º 1 do CIRE, o único meio que o titular do direito de propriedade (ou outro direito) tem para separar da massa os bens aí indevidamente apreendidos...

    ... de terceiros prejudicados com a apreensão indevida de bens alheios em processo de ... , no âmbito do processo de insolvência de € 135 383,92 ... 22. Em sede de ...
  • Acórdão nº 472/11.8TBTMR-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014

    1. A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na sua posse ou propriedade obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e seguintes, do CIRE, defendendo-se e acautelando-se, dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente e

    ... , seja decretado o arrolamento de todos os bens móveis existentes dentro da unidade de ... em 14.6.2011 ao Administrador da Insolvência (AI) da requerida, a requerente comunicou ... do diploma em apreço, o AI procede à apreensão de todos os bens integrantes da massa Insolvente, ...
  • Acórdão nº 7382/11.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação imediata dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que se transferem do devedor para o administrador da insolvência-cfr. art. 81.º, n.º 1 do CIRE. II - Integrando o imóvel, bem comum do casal, a massa insolvente, o que não depende do acto concreto e formal de apreensão de

    ... pagas após a declaração de insolvência ... Para tanto, e em suma, alegou que já após ... conhecimento da separação de pessoas e bens e dos termos da partilha celebrada entre os ... declaração de insolvência e da apreensão de bens ordenada, o Sr Administrador de ...
  • Acórdão nº 714/16.3T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016
    ... a entrega judicial (à requerente) dos bens melhor identificados no art.º 5º da petição ... proferida a 22-02-2016, nos autos de Insolvência n.º 127/16.7T8FND (…), tendo transitado em ... ção de uma providência cautelar de apreensão" judicial à tramitação de uma acção de separa\xC3" ...
  • Acórdão nº 01011/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013

    I - Tendo sido declarada insolvência com carácter limitado, atento o disposto no art. 39º, nº 7, do CIRE, e não tendo sido requerido o complemento da sentença, o devedor não fica privado dos poderes de administração e disposição do seu património, nem se produzem quaisquer dos efeitos que normalmente correspondem à declaração de insolvência, não tendo lugar a apreensão de bens e reclamação de...

    ... /04 de 18/03 a decisão de falência/insolvência obsta à instauração ou, ao prosseguimento do ... sem que se tivesse apurado a existência de bens ... Porém, não tem razão ... · As ... declaração da insolvência é o da apreensão de bens (art. 36º, alínea g) do mesmo diploma), ...
  • Acórdão nº 848/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2021
    ... Insolvência de “M…, Lda.”, declarou vender, livre de ... a fracção referida livre de pessoas e bens, o que este recusou ... 5. Caso a fracção ... Umas breves notas: Como sabemos, a apreensão a realizar pelo administrador de insolvência ...
  • Acórdão nº 08064/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I – Tendo o Tribunal concluído pela existência de erro na forma de processo, pode não ordenar a convolação se verificar que a mesma é inútil por ao prosseguimento do processo na forma processual idónea à apreciação da pretensão deduzida em juízo obstarem outras causas, designadamente a sua inutilidade. II – Por força do preceituado, conjugadamente, nos n.º 1 e 2 do artigo 180.º do...

    ... à sentença de declaração de insolvência da Executada ... Após a remessa do mencionado ... apreensão de bens e reclamação de créditos ... V - ...
  • Acórdão nº 0810/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I – Decretada a insolvência da devedora originária, o artº 180º, nº 6 do CPPT não impede a instauração e prossecução da execução por dívidas fiscais posteriores à declaração de insolvência, desde que sejam penhorados bens não apreendidos na massa insolvente. II – No entanto, tendo sido declarada a insolvência com carácter limitado, atento o disposto no artº 39º, nº 7 do CIRE, e não...

    ... , por se mostrar decretada a insolvência da devedora originária, inexistência de culpa ... ácter pleno, designadamente a fase de apreensão de bens e reclamação de créditos por parte dos ...
  • Acórdão nº 1058/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I - A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na sua posse ou propriedade obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e seguintes, do CIRE, defendendo-se e acautelando-se, dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente...

    ... C.P.C., acção de separação judicial de bens, contra M… ... Baseia o seu pedido na ... pretensão no âmbito do processo de insolvência ... Nestes termos, não sendo este o Tribunal ... Na verdade, a apreensão de bens em processo de insolvência resulta de ...
  • Acórdão nº 1375/04.8TYLSB-AE.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
    ... INSOLVÊNCIA , intentada por A [ ….Farmacêutica, CRL] , ... sentença transitada em julgado ] a apreensão de Estabelecimento de Farmácia [ no pressuposto ... direitos de separação e restituição de bens ... Face ao exposto, não se conhece novamente ...
  • Acórdão nº 1490/12.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2012
    ... da [B] e a Administradora de Insolvência do processo de insolvência de [D], acompanhados ... pela entrega efectiva aos interessados dos bens vendidos ou adjudicados em sede de liquidação ... Na verdade, a apreensão de bens em processo de insolvência resulta de ...

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