Insalubridade
1162 resultados para Insalubridade
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Decreto-Lei n.º 93/2021
... funções em condições de penosidade e insalubridade ... O artigo 24.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para ... o ano de 2021, prevê a atribuição de um ...
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Acórdão nº 13483/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
i) A atribuição do “suplemento especial de serviço”, previsto no art. 103.º do Estatuto da PSP, depende do exercício efectivo, em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado, de funções operacionais correspondentes às prestadas em missões de combate à criminalidade organizada ou altamente violenta, de segurança pessoal, de inactivação de engenhos...
... adequados ao posto de trabalho, pelo exercício de funções em posto de trabalho em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado, correspondentes a funções operacionais em missões de combate à criminalidade organizada ou altamente violenta, de ... -
Acórdão nº 2922/04.0BELSB (11166/14) de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018
I. O despacho que concede mais um dia de prazo para interpor recurso e o despacho de admissão de recurso não são despachos de mero expediente, nos termos do n.º 4 do artigo 152.º do CPC, por não se limitarem a proceder ao mero andamento do processo, sem interferir no litígio que opõe as partes. II. Ao processo administrativo, antes da versão actual do CPTA, aplicava-se o n.º 7 do artigo 638.º do...
... não se verifica a situação da alínea b), uma vez que não ficou provado que a manutenção da área verde em pauta pudesse gerar insalubridade. Aquilo que ficou provado – e corresponde à verdade – é que a manutenção do logradouro naquela zona – tal como a mesma se encontrava – ... -
Acórdão nº 145/09.1TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014
I- Não ocorre dupla conforme, nos termos do artigo 671º , nº 3 do CPC, se a Relação, julgando procedente o recurso subordinado do A, agravou as consequências do despedimento ilícito de que este havia sido alvo, mandando incluir no cômputo das retribuições a que o trabalhador tem direito o subsídio de turno e os subsídios de periculosidade, insalubridade e penosidade que auferia com carácter de...
... a liquidar em incidente próprio, a que alude a alínea d) da sentença recorrida o subsídio de turno e o subsídio de periculosidade, insalubridade e penosidade ... Mantém-se no mais a sentença recorrida ... Custas do recurso da R pela recorrente ... Custas do recurso subordinado pelo ... -
Acórdão nº 9212/15.1T8LSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
1. A natureza sinalagmática do arrendamento implica a sujeição a obrigações recíprocas, consistindo a obrigação do senhorio em proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa - artigo 1031º, alínea b) do Código Civil, correspondente à obrigação de este lhe pagar a renda ou aluguer -artigo 1038º, alínea a) do Código Civil. 2. Destinando-se o locado ao exercício da actividade lectiva e de formaçã
... e de formação, as infiltrações e queda de água pelo solo em época de chuva (que se estende de setembro a abril), humidade e insalubridade geradas nas salas destinadas às aulas e conexos, as mesmas representam objectivamente um impedimento absoluto do uso de parte significativa do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/99/A, de 08 de Julho de 1999
... atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentam na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade nos serviços da Administração Pública ... O Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido ...
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Acórdão nº 268/04.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
1. Uma trabalhadora, admitida para desempenhar as funções de porteira, que não assegurou a limpeza das partes comuns do prédio, desde Julho de 2002, do que resultou a acumulação de lixo naqueles locais, e não procedeu, desde 20 de Abril de 2003, ao despejo e limpeza do recipiente geral do lixo, o que determinou a acumulação de lixo nesse recipiente, violou, grave e culposamente, os deveres de...
... ários do prédio passado a efectuar a limpeza das escadas até ao patamar do piso onde respectivamente residem, uma vez que o estado de insalubridade atingido nas partes comuns do prédio, por falta de limpeza dos mesmos por parte da A., tornara-se insuportável; 18) Face ao exposto, o R. marido ... -
Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... permanente ou outros regimes especiais de prestação de trabalho; b) Trabalho prestado em condições de risco, penosidade ou insalubridade; c) Incentivos à fixação em zonas de periferia; d) Trabalho em regime de turnos; e) Falhas; f) Participação em reuniões, comissões ou grupos ...
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Regulamento n.º 78/2018
... adotado nas seguintes situações: a) Quando a praça da hasta pública tenha ficado deserta; b) Quando, por ameaça de ruína ou de insalubridade pública, se verifique reconhecida urgência na atribuição e o adquirente apresente solução para a recuperação; c) Quando o adquirente ...
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Acórdão nº 12782/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - O suplemento de risco atribuído aos funcionários da Polícia Judiciária depende da natureza das funções efectivamente exercidas, no tocante a perigosidade, penosidade ou insalubridade (art. 99º nº 1 da antiga LOTJ e art. 91º do actual D.L. nº 275-A/2000, de 9 de Novembro). II - Tal suplemento não é, assim, devido aos funcionários que frequentam o curso de formação previsto no art. 126º do Dec.
... ; 8ª) O pessoal de apoio à investigação criminal da Polícia Judiciária não se encontra nas condições de risco, penosidade ou insalubridade a que se direcciona o referido D.L. nº 53-A/98; 9ª) Ao recorrente não é aplicável o D.L. 53-A/98, já que as condições aí previstas não ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... mesmos; g) Que, em função da avaliação dos riscos a ser efectuada pelo empregador, assumam particular penosidade, perigosidade, insalubridade ou toxicidade. 5 - O disposto nos números anteriores não é aplicável a trabalhador que ocupa cargo de administração ou de direcção ou com ...
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Acórdão nº 045584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2001
I - O poder do Tribunal sobrestar na decisão, conferido pelo art.º 4 n.º 2 do ETAF , está sujeito à verificação do pressuposto da existência de uma questão prejudicial da competência de outros Tribunais. II - Não assume natureza prejudicial, relativamente à decisão do recurso contencioso interposto do indeferimento do pedido para serem tomadas medidas em ordem a solucionar uma situação de...
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Acórdão nº 10933/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
I- Procedendo-se a obra num imóvel na sequência de intimação da Câmara Municipal para realização de obras coercivas, a questão de saber se determinadas obras que estão a ser realizadas nesse mesmo imóvel se encontram ao abrigo dessa intimação não deixa de caber ao contencioso administrativo visto que, relativamente a todas as obras em curso, a entidade municipal actua ao abrigo do jus imperii...
... ficou expresso que o elemento estrutural que oferecia maior risco era a varanda corrida ao nível do 4º andar e que as causas da insalubridade estarão relacionadas com o deficiente isolamento da cobertura e das fachadas, assim com o estado das canalizações. Mas muitas outras deficiências ... -
Acórdão nº 01148/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005
I - Por força do disposto no DL 295-A/90, de 21/9, todos os funcionários da PJ - mesmo o pessoal operário e auxiliar - tinham direito a um suplemento de risco cuja graduação era feita em função da categoria funcional que os mesmos tivessem na sua estrutura organizativa e não em função da perigosidade da actividade nela desempenhada. II - Tal suplemento integrava os subsídios de Natal e de...
... um critério de graduação do subsidio a pagar aos respectivos funcionários - e sempre; o segundo trata a perigosidade, penosidade e insalubridade de alguns serviços da função pública, anunciando medidas para o eliminar e por isso gerindo a aplicação do subsidio - daí excluindo algumas ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... remuneratório aos trabalhadores em funções públicas que desempenhem a sua atividade laboral em condições de risco, penosidade e insalubridade, nas diversas modelações a que o mesmo foi sendo sujeito ao longo das últimas décadas. 9 - No desenvolvimento do regime jurídico inicialmente ...
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Acórdão nº 0448/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
I - Por força do disposto no DL 295-A/90, de 21/9, todos os funcionários da PJ - mesmo o pessoal operário e auxiliar - tinham direito a um suplemento de risco cuja graduação era feita em função da categoria funcional que os mesmos tivessem na sua estrutura organizativa e não em função da perigosidade da actividade nela desempenhada. II - Tal suplemento integrava os subsídios de Natal e de...
... embora este DL 53-A/98 tenha criado compensações "que se fundamentam na prestação de trabalho em condições de risco penosidade e insalubridade", certo é que a atribuição das mesmas obedecem a uma filosofia inteiramente diferente do suplemento criado nas leis de organização da PJ e têm ... -
Aviso n.º 10744/2021
... 24 da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o OE para 2021, é atribuído um suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade aos trabalhadores do Município de Angra do Heroísmo da carreira geral de assistente operacional que exerça funções em áreas de recolha e ...
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Acórdão nº 12899/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - De acordo com o respectivo Estatuto - vd. o disposto no artigo 95º, nº 1 do EMMP -o sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público [bem como dos magistrados judiciais] é composto por "remuneração base" e por "suplementos", constituindo estes últimos as compensações a que se referem os artigos 97º a 102º. II - O "subsídio de compensação", constitui uma prestação pecuniária - sucedâne
... permanente ou outros regimes especiais de prestação de trabalho; b) Trabalho prestado em condições de risco, penosidade ou insalubridade; c) Incentivos à fixação em zonas de periferia; d) Trabalho em regime de turnos; e) Falhas; f) Participação em reuniões, comissões ou ... -
Edital (extrato) n.º 32/2022
... ou não, devem manter os mesmos em condições de salubridade, sem resíduos, sem espécies vegetais que proporcionem condições de insalubridade ou risco de incêndio, ou qualquer outro fator com prejuízo para a saúde humana ou para os com- ponentes ambientais. 2 — De igual modo, não ...
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Edital (extrato) n.º 32/2022
... salubridade, sem resíduos, sem espécies vegetais que proporcionem condições de insalubridade ... ou risco de incêndio, ou qualquer outro fator com prejuízo para a saúde humana ou para os com- ... ponentes ambientais ... 2 — De igual ...
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Aviso (extrato) n.º 15303/2023
... de trabalho por turnos). A presente atividade implica o exercício de funções em condições de peno- ... sidade e insalubridade, passível de resultar comprovada sobrecarga que potencie o aumento da ... probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de ...
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Acórdão nº 043456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1999
I - O tribunal "ad quem" pode tratar "ex officio" das questões prévias não conhecidas pelo tribunal "a quo", desde que o recurso não se funde na nulidade resultante da omissão desse conhecimento. II - Insere-se num mero processo de comunicação, a deliberação camarária que se limite a ordenar aos serviços da câmara que notifiquem um particular para dar cumprimento a uma ordem emanada do delegado...
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Acórdão nº 041375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000
I - De acordo com o art. 10 do RGEU, verificada através de vistoria, registada em auto, deficiente conservação de prédio urbano reveladora de insalubridade, falta de solidez ou de segurança, deve a C.M. determinar, intimando o dono do prédio para o efeito, a execução de obras necessárias para corrigir tal situação. II - Com efeito, a norma do art. 10 do RGEU atribui às C. M. competência que tem...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2022
... correspondentes ... 4 — O Empregador Público obriga-se a cumprir a legislação em vigor em matéria penosidade ... e insalubridade, atribuindo uma compensação como suplemento aos seus trabalhadores de acordo ... com o nível considerado para cada atividade ... Cláusula 23.ª ...
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Regulamento n.º 443/2019
... colocados à disposição da população para depositar os resíduos; bb) Outras ações que resultem na sujidade ou em situações de insalubridade das vias ou outros espaços públicos. Artigo 4.º Limpeza e higiene dos espaços privados Nos espaços privados é proibida a prática dos seguintes ...