inquilinos contrato arrendamento

1108 resultados para inquilinos contrato arrendamento

  • Acórdão nº 2352/12.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    I-A procedência da excepção ao direito de resolução do senhorio do contrato de arrendamento prevista no art.º 1093.º n.º 2 do CC não se basta a mera permanência de parentes ou familiares no arrendado antes se configurando como necessário a existência de elos de dependência económica entre eles, verificando-se assim uma única economia doméstica, contribuindo todos ou só alguns para os gastos...

    ... a ré seja condenada a ver resolvido o contrato de arrendamento que com ela celebraram, e a ... -A violação dos deveres impostos aos inquilinos que fundamentem a resolução do contrato de ...
  • Contratos de arrendamento - minutas -

    Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-

    @Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo ... Primeiro ...
  • Acórdão nº 02557/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I - A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social, não significa o “estender-se” do comportamento de outros ao titular do arrendamento social ou o imputar àquele titular a prática de qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação

    ... do ato administrativo de resolução do contrato de arrendamento apoiado é totalmente descabida, ... obrigações por parte dos respetivos inquilinos, como sucede nos autos dos autos ... Neste ...
  • Acórdão nº 395/13.6TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I) No domínio dos contratos de arrendamento para habitação anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o...

    ... pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento existente entre a autora e os ... , não pode deixar de reconhecer-se aos inquilinos demandados em acções de resolução do contrato ...
  • Acórdão nº 727/14.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I) No domínio dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e...

    ... , pedindo que se declare a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o réu, com ... , não pode deixar de reconhecer-se aos inquilinos demandados em acções de resolução do contrato ...
  • Portaria n.º 287/2022
    ... ário distinguir os contratos de «arrendamento rural», nos termos ... do n.º 4 do artigo 6.º ... todas as importâncias recebidas dos inquilinos, ... pelo pagamento de rendas relativas a: ... contrato e dos locatários (inquilinos) ou cessionários ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da República ... do fogo no ano da celebração do contrato ... Artigo 4.º (Valor actualizado dos fogos) 1 ... - Nos Prédios em que haja mais de dois inquilinos, o exercício da faculdade prevista no número ...
  • Acórdão nº 0020223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    I - Os fundamentos previstos na lei para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação tem carácter imperativo. II - Não é de atender o pedido de denúncia do contrato de arrendamento para habitação feita pelo senhorio para habitação própria, se os inquilinos têm 65 anos de idade ou mais, ainda que na altura da propositura da acção estes tivessem uma casa habitável em local próximo do...

  • Acórdão nº 0020223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000

    I - Os fundamentos previstos na lei para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação tem carácter imperativo. II - Não é de atender o pedido de denúncia do contrato de arrendamento para habitação feita pelo senhorio para habitação própria, se os inquilinos têm 65 anos de idade ou mais, ainda que na altura da propositura da acção estes tivessem uma casa habitável em local próximo do...

  • Acórdão nº 9250862 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1993

    I - Residência permanente é o local onde se tem a a residência habitual, estável, duradoura, envolvendo fixidez e continuidade, constituindo centro da respectiva organização doméstica. II - Não se exige qualquer lapso de tempo para que a falta de residência permanente constitua causa resolutiva do contrato de arrendamento. III - É pacífica a licitude da cláusula, aliás muito frequente, de...

    ... permanente constitua causa resolutiva do contrato de arrendamento. III - É pacífica a licitude da ... de arrendamento que põe a cargo dos inquilinos obras de reparação necessárias para manter o ...
  • Acórdão nº 9430494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1994

    Sendo integrante da parte urbana de um prédio, a qual é objecto de um contrato de arrendamento verbal para habitação, um pequeno terreno que os inquilinos cultivam há 20 anos e no qual fizeram um telheiro onde arrumam coisas e um cão tem guarida, não fazendo os novos proprietários prova de que tal terreno é cultivado e ocupado por mera tolerância, é de presumir, pela experiência comum da vida,...

    ... de um prédio, a qual é objecto de um contrato de arrendamento verbal para habitação, um no terreno que os inquilinos cultivam há 20 anos e no qual fizeram um ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... , na qualidade de senhorios, inquilinos ou comerciantes; ... d) Tenham, pelo menos, ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... vogal indicado pelas associações de inquilinos; h) [Anterior alínea g).] i) [Anterior alínea ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... Os inquilinos ...
  • Regulamento n.º 146/2024
    ... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no ... emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; k ) ... , das obrigações impostas aos inquilinos municipais no regime do arrendamento apoiado e no ...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como ... , interpretados no sentido de que «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos ...
  • Acórdão nº 712/18.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
    ... em 20.03.2008 havia sido celebrado um contrato de arrendamento rural, nos termos do qual os ... em nítida proteção da posição dos inquilinos, que estes não vissem cessado o contrato com a ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... , à condição de manutenção, pelos inquilinos municipais, de um grau de carência económica e ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... inquilinos municipais, de um grau de carência económica e ...
  • Regulamento n.º 505/2021
    ... -se os seguintes pressupostos:1) O contrato de arrendamento deve estar em vigor há pelo s 5 anos;2) Os inquilinos devem estar autorizados pelos proprietários a ...
  • Acórdão nº 20264/18.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...

    ... apresentou no Balcão Nacional de Arrendamento" procedimento especial de despejo contra José Ant\xC3" ... , tendo em vista a resolução do contrato de arrendamento, resolução essa que operou, uma vez que os inquilinos não puseram fim à mora ... A requerente ...
  • Aviso n.º 1667/2017
    ... -se os seguintes pressupostos:1) O contrato de arrendamento deve estar em vigor há pelo s 5 anos;2) Os inquilinos devem estar autorizados pelos proprietários a ...
  • Regulamento n.º 514/2017
    ... O contrato de arrendamento deve estar em vigor há pelo s 5 anos;2. Os inquilinos devem estar autorizados pelos proprietários a ...
  • Regulamento n.º 442/2023
    ... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também ... na realidade concelhia ... 5 — O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... impostas aos inquilinos municipais no regime do arrendamento apoiado e no ...
  • Acórdão nº 5003/19.9T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I. Mantem-se em vigor a norma do artigo 14.° do DL 321-B/90, de 15-10 (RAU), que prevê o crime de especulação no âmbito do regime jurídico do arrendamento urbano. II. Pratica o crime de especulação o senhorio que recusa entregar recibo de rendas recebidas.

    ... a revogação do regime do próprio contrato de arrendamento urbano, onde não se inclui o ... ção do contrato de arrendamento e os inquilinos que recebam qualquer quantia que não lhes seja ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT