Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99 , de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000 , de 19 de Dezembro
... recepçáo, em tempo útil, de declaraçáo sobre o consentimento de representante legal, ou na sua ...4 - O juiz ou, durante a fase de inquérito, o Ministério Público, podem determinar, sempre ...
A falta de fundamentação do laudo emitido pelos peritos médicos que integram a junta médica consubstancia nulidade processual, que deve ser arguida perante a 1ª instância, no prazo legal previsto para a arguição de nulidades. II – Questão diferente, é saber se o juiz, com base nos meios de prova de que dispõe, julgou de forma correcta, designadamente se, por via da alegada falta de fundamentação do relatório pericial, tinha, ou não, elementos ou meios de prova suficientes que suportassem a decisão de facto proferida, situação enquadrável no âmbito, não de nulidade de sentença, mas sim do erro de julgamento, a que poderá ser aplicável, se for o caso, o disposto no artº 712º, nº 4, do CPC.
... particular relevância quer o inquérito profissional, quer o estudo do posto de trabalho; ...não apresenta IPP, nada referindo sobre eventual existência de IPATH ou da razão por que... de 82,00 x 11 meses de despesas de alimentação. 4. A A., em consequência do referido acidente, ...
Altera a Portaria n.º 99/2010, de 22 de Outubro.(Estabelece e regulamenta o Sistema de Incentivo ao Associativismo Jovem,(SIAJ).).
... é dada prioridade aos projectos que versem sobre as seguintes matérias:. Promoção estilos de vid... elegíveis no VAP despesas com alimentação, alojamento, comunicações e viagens aéreas e/ou...ões inscritas no RAAJ, através de um inquérito;. b) A DRJ, até 1 de Outubro, elabora uma propost...
Alterações à Portaria n.º 53/2009, de 4 de Junho e respectiva Declaração de Rectificação datada de 10 de Julho de 2009, a qual aprovou o Regulamento da Acção Social Educativa da Região.
... familiares referentes à alimentação fornecida é integrado nas comparticipações mens...8. Em caso de dúvidas sobre a informação entregue, os serviços ou estabelec...l) Os processos de inquérito relativos a acidentes escolares são devidamente r...
...g) Aceitar alojamento, alimentação, equipamento ou armamento que lhe tenha sido distr... de centros de dados e demais registos sobre o pessoal que não devam ser do conhecimento públ... de averiguações, disciplinar, de inquérito ou de sindicância, ainda que não dirigidos contr...
Dá nova redacção a Portaria n.º 53/2009, de 4 de Junho, a qual aprovou o Regulamento da Acção Social Educativa.
... ao serviço de fornecimento de alimentação obriga ao pagamento dos valores e das comparticipa...8. Em caso de dúvidas sobre a informação entregue, os serviços ou estabelec...l) Os processos de inquérito relativos a acidentes escolares são devidamente r...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas -Revisão Salarial e Outras Acordo de Empresa entre a Associação Desportiva do Clube de Golfe do Santo da Serra e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da Região Autónoma da Madeira. Número 7
... os que tenham interposto acção judicial, sobre tais créditos, em relação aos quais ainda ... empregadora efectuar prova através de inquérito. Número 7. Cláusula 55.ª. Remuneração de bas...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Sector de prestação de serviços de limpeza e similares - Revisão Global.
... as normas que, por hierarquia legal, sobre ele devam prevalecer. CAPITULO II. Admissão e Car... efectivo, incluindo subsídio de alimentação. CAPITULO IV. Direitos, Deveres e garantias das pa... do procedimento prévio de inquérito interrompe os prazos a que se refere o n.º 3 da c...
Iº A questão relativa à deficiente gravação da prova deve ser suscitada e decidida na 1ª instância, porquanto é na fase de preparação do recurso sobre a matéria de facto que pelos interessados será detectada tal anomalia e avaliada a importância para a sua defesa dos depoimentos afectados e da necessidade da sua repetição; IIº Tendo o tribunal procedido à reabertura da audiência, na sequência do provimento de recurso interposto pelo arguido, não o pode condenar no novo acórdão em pena mais desfavorável do que aquela que lhe fora aplicada no acórdão revogado pelo tribunal superior, sob pena de violação do princípio da proibição da reformatio in pejus; IIIº Em relação à prova produzida na sequência da reabertura da audiência, determinada pelo tribunal superior, não se aplica o prazo prev...
... efectuou o reconhecimento pessoal no inquérito não teve quaisquer dúvidas relativamente à pess... básicas dos participantes (de alimentação, repouso, etc.) e os adiamentos provocados por obs...
Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE , do Conselho, de 15 de Julho Resumo em linguagem clara
... de uma forma simples aceder à informação sobre os estabelecimentos com os quais podem estabelece...c) Se um inquérito epidemiológico determinar a possi- bilidade de in... aloja- mento, da manutenção e da alimentação, essas unidades de produção são completamente ...
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