inquérito judicial a sociedade

5039 resultados para inquérito judicial a sociedade

  • Acórdão nº 1353/14.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I - A instauração e aprovação de um plano de recuperação num processo especial de revitalização da sociedade não torna inútil o pedido de inquérito judicial à sociedade. II - No processo de inquérito judicial à sociedade previsto no artigo 1051.º e seguintes do CPC é lícito ao juiz nomear um gerente.

    ... J (…), residente em (…) , requereu inquérito judicial à sociedade C (…)  Lda, com sede no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e registo ... Artigo ... 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º (Regularização da sociedade) ... Artigo 216.º (Inquérito judicial) ... Secção V Direito aos lucros ...
  • Acórdão nº 4951/19.0T8CBR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - O art. 1048.º, n.º 1, do CPC dispõe que «O interessado que pretenda a realização de inquérito judicial à sociedade, nos casos em que a lei o permita, alega os fundamentos do pedido de inquérito, indica os pontos de facto que interesse averiguar e requer as providências que repute convenientes.». II - Na base do pedido do inquérito judicial a uma sociedade por quotas está: (i) a recusa de...

    ... intentou inquérito judicial contra POLÍBIO ALVES DA CUNHA, LDA e ... ção (em 25 de Julho de 2007), da sociedade Políbio Alves da Cunha, Lda., tendo sido sempre ...
  • Acórdão nº 969-09.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    – O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, quer quando não lhe são fornecidas informações, por escrito, e respeitantes a assuntos sociais, quer quando lhe é recusado o direito de informação na modalidade de direito de consulta de determinados livros e documentos em poder da sociedade. – Estando o direito à informação do sócio sujeito a alguns limites, maxime no âmbito...

    ... –Relatório: A ( Sociedade de Capital de Risco, S.A.)  , e  B, intentaram ... os AA : – Que seja realizado um inquérito" judicial à sociedade Requerida F para averiguaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1846/12.2BVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    1- O relatório pericial não consubstancia matéria de “facto”, mas o documento elaborado e assinado pelos peritos em que explanam as conclusões da perícia de que foram incumbidos pelo tribunal. 2- A perícia é um meio de prova, isto é, um instrumento legalmente fixado, a que as partes ou o próprio tribunal podem recorrer para formar a convicção do julgador sobre a ocorrência ou não...

    ... a presente ação especial de inquérito judicial, contra L. T. – Arquiteto, Lda., com ... tanto alega, em síntese, que a Ré sociedade foi constituída em 07/02/2002, tendo como objeto ...
  • Acórdão nº 32/18.2T8BCG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I – Constituem dois processos especiais diferentes, o inquérito judicial à sociedade, previsto no artigo 1048º, nº 1, do Código de Processo Civil, e o inquérito, previsto no artigo 67º, nº 1, final, do Código das Sociedades Comerciais. II – Em ambos os casos, para a viabilidade do inquérito à sociedade, é exigido ao sócio que o requeira que alegue,

    ... Na presente acção especial de inquérito judicial a sociedade, que corre termos no Juízo ...
  • Acórdão nº 8380/17.2T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. Não decorre destes autos o alegado patrocínio da senhora advogada em quaisquer outras acções judiciais conexas com os presentes autos nem se vislumbra conflito de interesses entre o sócio gerente e a sociedade, mas tão só entre a autora versus a sociedade e o sócio gerente. Portanto, não está evidenciado que a intervenção da senhora advogada como mandatária da sociedade nestes autos configure...

    ... 1048º do CPC, Acção Especial de Inquérito Judicial» «contra I. - Sistemas de Segurança ... do artigo 1048º do CPC, seja citada a sociedade I. - Sistemas de Segurança Lda e o órgão ...
  • Acórdão nº 287/12.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    1- No inquérito judicial à sociedade, compete ao sócio requerente fazer a prova da sua qualidade de sócio, da recusa da prestação da informação pedida ou da prestação de informação falsa, incompleta ou não elucidativa, enquanto a sociedade recusante deve provar a factualidade de que se possa retirar a licitude da recusa, enquanto facto impeditivo do direito do autor. 2- Não constitui fundamento

    ... intentar a presente ação especial de inquérito judicial à sociedade anónima P…, S.A., com ...
  • Acórdão nº 5919/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº1 do art. 615º do C.P.Civil de 2013, que é aplicável aos despachos ex vi do nº3 do art. 613º/3 do mesmo diploma legal, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença (ou do despacho)

    ... acção especial de realização de inquérito judicial, pedindo que «a) seja julgado que ... ções havidas entre a requerida e a sociedade X Madeiras Lda e a sociedade Y - Biocombustíveis ...
  • Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - Se o contitular de uma parte social pretender a convocação de uma assembleia geral para que aí se delibere sobre prestação de informação, o art.189º manda, expressamente, aplicar as regras do art.222º do CSC. Por identidade de razão (face ao art.2º do CSC), deverá entender-se que essa norma (exigindo um representante comum) também deverá valer quando o contitular de uma parte social pretende...

    ... AA instaurou ação especial de inquérito judicial a sociedade, ao abrigo do disposto no ...
  • Acórdão nº 74/20.8T8SRP-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    1. Na base do pedido de inquérito judicial a uma sociedade por quotas está (i) a recusa de informação; (ii) ou a prestação de informação presumivelmente falsa; (iii) da prestação de informação não esclarecedora. 2. A recusa de informação é legítima pela sociedade quando as circunstâncias do caso indiciam, com razoável probabilidade, uma utilização pelo sócio para fins estranhos à sociedade e com...

    ... intentou a presente ação especial de inquérito judicial contra (…) e as sociedades Sociedade ...
  • Acórdão nº 2539/21.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – Ao requerente de inquérito judicial a sociedade (requerida), que tem de fundar-se em factos concretos, cabe provar a sua qualidade de sócio e a recusa da informação pedida à gerência ou a prestação de informação falsa, incompleta, prolixa ou ambígua ou, em geral, não elucidativa. II – Apenas releva, para este efeito, a informação solicitada sobre a vida societária e não a...

    ... deduzir a presente ação especial de inquérito judicial contra “C ... , Lda”; BB, CC e DD, já ... realização de inquérito judicial à sociedade Requerida visando a averiguação dos pontos de ...
  • Acórdão nº 130/08.0TYLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - O inquérito judicial à sociedade previsto nos artigos 1048ºe seguintes do CPC (correspondente aos antigos artigos 1479º e seguintes) é um processo especial que tem natureza de jurisdição voluntária e, tendo como fundamento a não apresentação de contas pela sociedade, dá prioridade às diligências destinadas à apresentação de contas no âmbito dos autos, antes de ser ordenada a medida mais grave e

    ... M… intentou contra L…, Lda inquérito judicial nos termos do artigo 1479º do CPC (a ... realização de inquérito judicial à sociedade, ao abrigo do artigo 67º do CSC, com a citação ...
  • Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I- O direito à informação dos sócios previsto no artº 21 do CSC, é um princípio básico e fundamental da vivência societária, que compreende, não só o direito geral à informação, como o direito à informação preparatória das assembleias-gerais e o direito à informação nas mesmas, estando o seu conteúdo delimitado consoante o tipo societário adoptado ou o contrato. II-Nas sociedades em nome...

    ... ÓRIO MM instaurou acção especial de inquérito judicial a sociedade, ao abrigo do disposto no ...
  • Acórdão nº 6268/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): 1. Há nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz não se pronuncia sobre questões que tinha o dever de apreciar por as partes as terem invocado e submetido à sua apreciação (caso das conexionadas com a procedência do pedido ou de excepções) e, bem assim, sobre aquelas cujo conhecimento oficioso a lei lhe impuser, já não relativamente àquelas em que este...

    ... Tribunal de (…) processo especial de inquérito a sociedade comercial (jurisdição voluntária) ... , muito embora só em inquérito judicial se lhe afigure possível averiguar toda a ...
  • Acórdão nº 2929/16.5T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - O recurso ao inquérito judicial não é imotivado nem se pode basear em mera suspeita de irregularidades na administração dos bens sociais e deve sustentar-se em factos concretos. II - Tratando-se de prestação de informações, são requisitos para a realização do inquérito judicial previsto no artigo 216º, n.º1 do CSC, a qualidade de sócio do requerente e a recusa por parte da sociedade na...

    ... 5T8STS.P1 Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo de Comércio de Santo ... inquérito judicial à sociedade “C…, Lda.”, com sede ...
  • Acórdão nº 65/15.0T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    a) A maior ou menor gravidade de um qualquer comportamento do gerente duma sociedade terá sempre de ser equacionada no contexto da conduta e da estrutura e atividade da empresa. b) Uma das funções do direito à informação é o de alicerçar uma tomada de posição esclarecida e responsável no tocante ao seu direito de voto nas assembleias sociais. c) A violação do dever de informação por parte do...

    ... (iii) que fosse nomeado gerente da Ré sociedade o Autor B ... Invocaram para o efeito ... perante a insuficiência do mandato judicial, uma vez que dois contitulares não conferiram ... de reação para tal circunstância: o inquérito judicial à sociedade, nos termos do art. 67º do ...
  • Acórdão nº 103/18.5T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): 1. Um sócio duma sociedade por quotas pode promover inquérito contra a sociedade e os seus gerentes nos termos regulados pelo artigo 67º e ss do Código das Sociedades (ex vi nº3 do artigo 1048º do CPC), prerrogativa para poder reagir contra a falta das contas e da deliberação sobre elas; 2. Processo diferente, nos seus pressupostos e tramitação, é o previsto no artigo 1048º

    ... a convite do tribunal convolou para inquérito judicial deduzido contra aquela sociedade nos ...
  • Acórdão nº 899/20.4T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    I – A ação especial de inquérito judicial a uma sociedade, nos termos dos arts. 1048.º e segs. do CPCiv., justifica-se quando é invocada a violação do direito do sócio à informação (arts. 216.º e 292.º do CSCom.). II – Se, em vez disso, é invocada a falta de apresentação ou aprovação de contas, então será de lançar mão do disposto no art. 67.º do CSCom., que regula as situações de...

    ... a presente Acção Especial de Inquérito Judicial à Sociedade contra: BB, M ... Lda ... , ...
  • Acórdão nº 503/11.1TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - O inquérito judicial à sociedade tem diversas finalidades entre elas a realização do direito á informação, a reacção contra a falta de apresentação de contas do exercício, a recusa na sua aprovação, deliberação ilícita de distribuição de bens aos sócios e redução da remuneração dos gerentes. II - No inquérito judicial à sociedade destinado a reduzir a remuneração de algum dos gerentes pela...

    ... ão, instaurou processo especial de inquérito judicial contra: 1. C…, LDA, com sede na …, ... é uma sociedade comercial que se dedica à indústria e comércio ...
  • Acórdão nº 27/12.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    1 - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não implica a inutilidade superveniente da lide em Inquérito Judicial contra si intentado. 2 - A realização do inquérito judicial visa garantir e tornar efectivo o direito dos sócios à informação. Tal direito é um direito extrapatrimonial do sócio, instrumental para o exercício de outros direitos, patrimoniais ou extrapatrimoniais.

    ... Guimarães I.RELATÓRIO Nos autos de Inquérito Judicial à sociedade “X – Comércio de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ídicos e a reintegração do agente na sociedade». Sem pretender invadir um domínio que à ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ... 1 - O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por ...
  • Acórdão nº 304/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Os artigos 216.º e 292.º, ambos do Código das Sociedades Comerciais, não prevêem, como fundamento de inquérito judicial, o facto de o sócio ter sido impedido de participar em assembleia da sociedade ou a alegação de suspeitas de negócios irregulares praticados pelos administradores. II - O inquérito judicial previsto nas normas acima citadas tem a sua razão de ser na violação do direito do...

    ... º do Código de Processo Civil [CPC] inquérito judicial à sociedade A (…), S.A. com sede ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ou sociedade que não tenha quem a represente, ou ocorrendo ... Secção I Do inquérito judicial à sociedade Artigo ...
  • Acórdão nº 194/18.9T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    1 – Os tribunais devem atuar apenas para restabelecer a eficácia do direito, quando ele não seja pacífica e espontaneamente observado pelas partes de uma determinada relação jurídica. 2 - O sujeito passivo do direito à informação é a sociedade (cfr. art. 21.º, n.º 1, al c), do CSC). Logo, o direito de informação exerce-se contra a sociedade. Pese embora o art. 214.º, n.º 1, do CSC refira...

    ... BB, autora no processo de inquérito judicial relativo à Sociedade CC Lda ... que ...

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