Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
...i) O Gabinete Jurídico-Económico;. ii) A Secção de Apoio à Direcção Regional d... dos processos disciplinares e de inquérito ordenados pelo Secretário Regional;. f) Desenvolv...
I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...
... a.23. Foi assim, instaurado o inquérito que abriu o presente processo, na pendência do qu...o social, as suas elevadas condições económico-financeiras, a sua conduta social e comunitária e...
...e) Tramitaçáo dos procedimentos de inquérito e disciplinar destinados a penalizar os agentes re...o económica do agente e do benefício económico ou desportivo que este retirou da prática da cont...
I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...
... a.23. Foi assim, instaurado o inquérito que abriu o presente processo, na pendência do qu...o social, as suas elevadas condições económico-financeiras, a sua conduta social e comunitária e...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
... inserçáo da Regiáo em espaços económicos mais amplos, de dimensáo nacional e internacional... de comissóes parlamentares de inquérito ou de comissóes eventuais;. m) Requerer ao Tribun...
I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...
... a.23. Foi assim, instaurado o inquérito que abriu o presente processo, na pendência do qu...o social, as suas elevadas condições económico-financeiras, a sua conduta social e comunitária e...
...* Coordenação regional do Inquérito às Condições de Vida e Rendimentos (ICOR), cuja...Seminário "Alargamento e Espaço Económico Europeu", A liberdade de circulação de pessoas n...
Aprova o Plano Regional de Emprego para os Açores para 2010 - 2015.
...o deste plano, potenciar o crescimento económico, ou, em situação de baixa conjuntural, uma funç...De acordo com o inquérito à estrutura empresarial, na última década (1999...
Constituição de associação.
... de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a qu...
Alteração de estatutos.
... planeamento de acções de carácter económico, social e cultural, que abranjam a respectiva áre...-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder e em conformidade...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
prt trabalhadores administrativos | decreto lei 299 97 | retenção na fonte irc | qualidade de vida | leis do trabalhador | Estónia Central | judicial review | generos musicais | Calamidades | economia mundial
