A comissão parlamentar de inquerito que tem como objectivo averiguar a conduta de serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes na aquisição por um governante de certos predios, não tem interesse relevante para aceder a declaração de patrimonio e rendimentos desse governante, uma vez que não e a actuação deste que e objecto de averiguação.
Quinta alteração à Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M , de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
... lugar a recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea. g) do n.º 2 do artigo 2... parlamentares eventuais e de inquérito;. l) Requerer ao Tribunal Constitucional a declar...
I - O Codigo de Processo Penal de 1987 veio valorar significativamente o estatuto do Ministerio Publico na fase preliminar do processo penal, reforçada pelo reconhecimento da sua autonomia, a nivel constitucional, com a segunda revisão. II - O n. 4 do artigo 32 da Constituição prossegue a tutela da defesa dos direitos do cidadão no processo criminal e, nessa exacta medida, determina o monopolio pelo juiz de instrução, juiz-garante dos direitos fundamentais dos cidadãos ("reserva do juiz"). III - A intervenção do juiz so vale no ambito do nucleo da garantia constitucional. Assim ocorre em toda a fase de inquerito ao Ministerio Publico confiada pelo Codigo de Processo Penal actual, compreendendo o conjunto de diligencias que visam investigar a existencia de um crime, determinar os seus a...
I - A indevida permanencia no processo das declarações obtidas durante o inquerito preliminar, não podendo enquadrar-se em qualquer dos numeros do artigo 98 do Codigo de Processo Penal, constitui, nos termos do artigo 100 deste diploma legal, simples irregularidade processual. II - Irregularidade que, quando não arguida atempadamente e não tendo influido no exame e decisão da causa, importa considerar sanada. III - A persistencia no processo, aquando do julgamento, das declarações obtidas ao longo do inquerito preliminar não ofende, por si so, qualquer preceito constitucional, designadamente o disposto no artigo 32, n. 4, da Constituição da Republica maxime quando se não comprova a utilização dessas declarações no julgamento. IV - Circunscrito o recurso a materia de direito - nos termo...
A exigência legal de que o requerimento para abertura da instrução contenha a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, refere-se aos elementos objectivos e também subjectivos do crime imputado, posto que não existe crime/responsabilidade penal sem que todos eles se encontrem preenchidos. A exigência da descrição dos factos no requerimento de instrução formulado pelo assistente radica na circunstância de este, partindo de um despacho de arquivamento do inquérito, dever fixar o objecto do processo, dentro do qual se moverá a actividade do juiz de instrução, a quem é vedado alterar os factos alegados, fora das excepções previstas no artigo 303º, n.º 1, do C. Proc. Penal. Mas, por outro lado e de capital importância, o requer...
... por violação do direito constitucional de tutela efectiva, consagrado no nº 4 do artº 2...
I - As irregularidades ocorridas no decurso da votação podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou de protesto apresentados no acto em que se verificaram, da decisão sobre eles proferida podendo recorrer, alem do seu apresentante e do apresentante do contraprotesto, os candidatos, os seus mandatarios e os partidos politicos que na area do municipio concorrerem a eleição, sendo que na petição do recurso - a interpor no prazo de 48 horas contado da afixação do edital que contenha os resultados proclamados pelo presidente da assembleia de apuramento geral - especificara os seus fundamentos de facto e de direito e sera ela acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia em que aquelas irregularida...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
... de comissóes parlamentares de inquérito ou de comissóes eventuais;. m) Requerer ao Tribunnal Constitucional a declaraçáo de inconstitucionalidade de qualque...
Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução pode destruir o material coligido através de escutas telefónicas, se considerado não relevante, sem que antes o arguido dele tenha conhecimento e sobre ele possa pronunciar-se
... dominaria, também, todo o inquérito - visáo essa que, como se sabe, náo é aquela qu...
Quarta alteração à Resolução n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira.
... lugar a recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 223.... parlamentares eventuais e de inquérito;. l) Requerer ao Tribunal Constitucional a declara...
I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...
... Mas, por acórdão do Tribunal Constitucional de 16-11-2011, foi entendido não existir tal inco... a.23. Foi assim, instaurado o inquérito que abriu o presente processo, na pendência do qu...
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