injunçao lisboa

2816 resultados para injunçao lisboa

  • Portaria n.º 1314/2008, de 13 de Novembro de 2008
    ... assegurar a tramitaçáo do procedimento de injunçáo. Por outro lado, e através do mesmo diploma, foram extintas a Secretaria -Geral de Injunçáo de Lisboa e a Secretaria -Geral de Injunçáo do Porto, mantendo -se em ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... ção do maior número; ou b) Não havendo imóveis, o tribunal de Lisboa. Artigo 696.º-A Responsabilidade civil do Estado 1 - A revisão de ...
  • Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março de 2008
    ... judiciais para cobrança de dívidas, o procedimento de injunçáo é o procedimento destinado à obtençáo de um título executivo mais ... Secretarias de Lisboa e Porto ... 1 - As actuais secretarias destinadas a assegurar a ...
  • Acórdão nº 0034272 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2000

    I - A decisão judicial do Tribunal de Pequena Instância Cível que se considerou incompetente para a execução pelo facto de o título executivo ser um requerimento de injunção; bem como a decisão de Juízo do Tribunal Cível de Lisboa considerar o tribunal de pequena instância competente para as execuções fundadas em requerimento de injunção e declarar-se incompetente para essa execução, tais decisões

  • Acórdão nº 0034272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2000 (caso None)

    I - A decisão judicial do Tribunal de Pequena Instância Cível que se considerou incompetente para a execução pelo facto de o título executivo ser um requerimento de injunção; bem como a decisão de Juízo do Tribunal Cível de Lisboa considerar o tribunal de pequena instância competente para as execuções fundadas em requerimento de injunção e declarar-se incompetente para essa execução, tais decisões

  • Acórdão nº 0057162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2000 (caso None)

    A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízos de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor processual...

  • Acórdão nº 0057152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2000 (caso None)

    A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízes de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor processual...

  • Acórdão nº 0057152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2000

    A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízes de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor processual...

  • Acórdão nº 0057162 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2000

    A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízos de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor processual...

  • Lei n.º 94/2021
    ... -Ministro responde perante o Plenário do Tribunal da Relação de Lisboa, com ... recurso para o Supremo Tribunal de Justiça ... N.º 245 21 de ...
  • Acórdão nº 2851/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso None)

    I- A Administração do Porto de Lisboa é um instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de acordo com o respectivo estatuto orgânico aprovado pelo Dec-Lei 309/87, de 7/8, (cfr.artº, n.º l). II- A reestruturação da operação portuária e do trabalho portuário, operada pelo Dec-Lei 116/90, de 5/4, passou pela substituiçã

  • Acórdão nº 2851/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000 (caso NULL)

    I- A Administração do Porto de Lisboa é um instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de acordo com o respectivo estatuto orgânico aprovado pelo Dec-Lei 309/87, de 7/8, (cfr.artº, n.º l). II- A reestruturação da operação portuária e do trabalho portuário, operada pelo Dec-Lei 116/90, de 5/4, passou pela substituiçã

  • Acórdão nº 0034287 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2000

    I - Tendo a decisão impugnada considerado o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa (5º Juízo) incompetente para as execuções fundadas em requerimento de injunção; e competente, para essas execuções, o Tribunal de Pequena Instância Cível, houve apreciação e decisão sobre a competência em razão da matéria daquele Tribunal e do Tribunal de Pequena Instância Cível. II - Não obsta a esta conclusão o...

  • Acórdão nº 0034287 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2000 (caso None)

    I - Tendo a decisão impugnada considerado o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa (5º Juízo) incompetente para as execuções fundadas em requerimento de injunção; e competente, para essas execuções, o Tribunal de Pequena Instância Cível, houve apreciação e decisão sobre a competência em razão da matéria daquele Tribunal e do Tribunal de Pequena Instância Cível. II - Não obsta a esta conclusão o...

  • Acórdão nº 301402/10.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011

    1. Da conjugação do disposto nos artigos 7º, nº 4 e 13º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, com os artigos 150º-A e 486º-A, estes do Código de Processo Civil, resulta que a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça por parte do opoente em procedimento de injunção se rege pelo disposto no artigo 486º-A, do Código de Processo Civil, sendo o artigo 20º do anexo ao decreto-lei nº

    ... A título de ex. veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, no processo 174190/09.4YIPRT-8, in ...
  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
    ... Secretaria Geral de Injunção de Lisboa a 04/05/2005 e no mesmo a exequente ... indica que o domicílio não é ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ... -se em que, apenas nos tribunais de pequena instância cível de Lisboa, deram entrada nos anos de 1995, 1996 e 1997 respectivamente 46 760, 56 ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana. 2 - Se ...
  • Acórdão nº 0849/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016

    O «procedimento de injunção» é utilizável na área administrativa, sempre que o respectivo operador económico o pretenda, e desde que se trate de um atraso de pagamento em «transacções comerciais», independentemente do valor da dívida.

    ... a assegurar a tramitação do procedimento de injunção em Lisboa e no Porto, que ficaram conhecidas por «secretarias-gerais de ...
  • Acórdão nº 845/17.2T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    I - Sendo a citação o acto receptício pelo qual se dá conhecimento ao réu de que contra si foi proposta uma determinada acção e se insta o mesmo a vir ao processo assumir a sua defesa, a falta desse acto de chamamento impede que o mesmo exerça o seu direito de defesa e, por isso, quando verificada, acarreta, de harmonia com o preceituado no artigo 187.º alínea a) do CPC, mercê de tão grave violaçã

    ... a Embargante a partir de 01/02/2016 passou a residir em Lisboa e só ia a Marinhais em alguns fins-de-semana; a correspondência que era ...
  • Em vigor Portaria n.º 220-A/2008 . Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)
    ... Artigo 3.º Competência ... Artigo 4.º Secretarias de Lisboa e Porto ... Capítulo II Apresentação do requerimento de injunção e ...
  • Acórdão nº 177746/14.0YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário...

    ... Acordam os Juízes, no Tribunal da Relação de Lisboa ... RELATÓRIO: 1.Em 19.11.2014 N, S.A ... apresentou no Balcão ...
  • Acórdão nº 203504/14.1YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (arts 13º nº 2 e 7º nº 6 do Regulamento das Custas Processuais) (Sumár

    Decisão Texto Parcial: ... Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO: 1–N., S.A ... instaurou, no dia 19-12-2014, no ...
  • Acórdão nº 17633/13.8YYLSB-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. No caso de a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, o artigo 857º do NCPC, para além das específicas situações elencadas nos seus nºs 2 e 3, só admite, por força do seu nº 1, que a oposição por embargos tenha como fundamentos aqueles que são previstos no artigo 729º, com as “devidas adaptações”.

    ... ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I. RELATÓRIO EVENTOS, UNIPESSOAL, LDA., com sede na …., veio ...
  • Acórdão nº 313/17 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Junho de 2017
    ... proferido pelo Tribunal de Comarca de Lisboa" (cfr. fls. 77 a 79), no qual se ... decidiu julgar improcedente a arguiç\xC3" ...

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