... da República Portuguesa e de legislação ordinária que preveja ou regulamente o exercício... pela apresentação de requerimento de injunção, pelos procedimentos anómalos e pelas execuções...
Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.
...Aliás, na sequência de toda uma legislação que ultimamente vem conferindo maior campo de actu...
I - O artigo 488°, do Código de Processo Civil tem como função alertar o autor para a modalidade de defesa deduzida na contestação e, tratando-se de defesa por excepção, para o ónus de impugnação especificada da correspondente matéria de facto, nos termos das disposições combinadas dos art.°s 490.°, n.° 1 e 2, e 785.°, ambos do Código de Processo Civil. II - Não é aceitável que o réu, de modo sub-reptício, como que “dissolva” a matéria de defesa por excepção por entre um extenso articulado, para vir depois prevalecer-se da falta de impugnação especificada. III - Semelhante procedimento infringe flagrantemente o dever de boa fé processual consagrado no art.° 266.°-A do Código de Processo Civil.
... Judicial de Valongo requerimento de injunção contra C…, S.A e D…, Lda, todas com os sinais ... em incumprimento do determinado pela legislação laboral, nomeadamente no que respeita ao funcionam...
Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.
...; e, finalmente, na promoção de uma legislação que diferencie em função da consideração de si... da igualdade das partes é a injunção. . Efectivamente, conferem-se amplos poderes ao s...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007 , de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias
... do inevitável esva- ziamento que a legislação anterior desenhava — permite que as entidades d... do sector cooperativo e social e pela injunção de apoio constante do n.º 5 do artigo 63.º que ...
º As alterações trazidas pelo regulamento das custas processuais- 2.º As novas tabelas
... de rumo marcam o catecismo da novel legislação: simplificação e celeridade. . Bastará - no res.... 4 - Quando o requerimento de injunção for entregue por via electrónica, a taxa de justi...
Dois parâmetros são chamados à colação quando nos debrucemos sobre o jurídico da injunção: os títulos executivos e a execução.
..., da diferença de amplitude entre a legislação italiana e a do nosso Decreto-Lei nº 404/93, de 1...
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil Resumo em linguagem clara
... em contrário resultante da legislação relativa ao apoio judiciário. 3 — Quando o resp.... . . . 7 a 14 7 a 14 Requerimento de injunção: Valores até € 5 000. . . . . . . . . . . . . ....
Tendo presente os fundamentos aduzidos por uma das correntes jurisprudenciais anteriores e ainda: i) a redação dada pelo artº 4º da Lei nº 62/2011, de 12/12 aos artºs. 19º nº 8, 25º nºs 2 e 3 e 179º nº 2 do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo D.L. n.º 176/2006, de 30/08; ii) que o artº 9º nº 1 da Lei nº 62/2011 atribuiu-lhes natureza interpretativa; iii) que a lei interpretativa integra-se na lei interpretada, nos termos do nº 1 do artº 13º do CC, é de recusar a adoção da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato de Autorização de Introdução no Mercado de medicamento genérico, com fundamento na violação do direitos de propriedade industrial. II. Na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de medicamento genérico, não existe o dever de apreciar eventuais v...
... de medicamentos, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 138º, Nov/Dez 2008, n.º39... dfc propriedade industrial." A nova injunção dos arts. 25° nº 2 e 179° n° 2 DL 176/06 intro...
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