injunção impresso

143 resultados para injunção impresso

  • Portaria n.º 234/2003, de 17 de Março de 2003
    ... da Justiça, o seguinte: 1.º É aprovado o novo modelo de impresso do requerimento de injunção no âmbito da providência de injunção ...
  • Portaria n.º 902/98, de 15 de Outubro de 1998
    ... Ministro da Justiça, o seguinte: 1.º É aprovado o modelo de impresso do requerimento de injunção, constante do anexo à presente portaria ...
  • Acórdão nº 15167/21.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2022

    I - Um Centro Hospitalar integrado no SNS pode recorrer a injunção apenas contra a Seguradora do veículo que provocou o acidente ou, em pluralidade subjectiva subsidiária, contra o FGA e lesante condutor desse veículo, para cobrar as despesas que suportou na assistência ao lesado, não havendo qualquer erro na forma de processo ao fazê-lo. II - A complexidade das questões controvertidas não...

    C ... , EPE, com sede em ... , apresentou requerimento de injunção, que dada a oposição se converteu em acção destinada a exigir o ... 14. Na injunção, o formulário/modelo/impresso de citação menciona: «Segundo o pedido de injunção apresentado contra ...
  • Acórdão nº 0433776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
    ... , apresentou, na Secretaria Judicial de Paredes, requerimento de injunção", contra C ... e D ... (2º requerido), pedindo a sua notificaç\xC3" ... ão ao caso concreto, o requerimento de injunção deve constar de impresso de modelo aproado por Portaria do Ministro da Justiça ... 2-No ...
  • Acórdão nº 333/14.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - A análise liminar prevista no artº 8º do Regulamento CE nº 1896/2006, destinada a verificar, apenas em face dos elementos constantes do Formulário, se estão preenchidos os requisitos do requerimento de injunção europeia, designadamente o de competência, é perfunctória, não exige a intervenção do Juiz. Mas mesmo que este a faça em termos genéricos, tal não constitui caso julgado formal que...

    ... -formulário A, subscrito por Advogado, um procedimento de injunção de pagamento europeia, ao abrigo do Regulamento (CE) 1896/2006, pedindo ...
  • Acórdão nº 0849/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016

    O «procedimento de injunção» é utilizável na área administrativa, sempre que o respectivo operador económico o pretenda, e desde que se trate de um atraso de pagamento em «transacções comerciais», independentemente do valor da dívida.

    ... mobilizar, em situações como a dos autos, o procedimento de injunção, no âmbito de litígios que se encontram cometidos à jurisdição ... és da Portaria nº902/98, de 15.10, foi aprovado o «modelo de impresso» do requerimento de injunção ... O DL nº186-A/99, de 31.05 - que ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ou ao seu representante assinar eletronicamente o ato, o mesmo é impresso e assinado autografamente, procedendo-se em seguida à sua digitalização ... deva ser executada no próprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; c) Em título ...
  • Acórdão nº 195249/12.5YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    Sendo o requerimento de injunção absolutamente escasso em factos integrantes da causa de pedir, podendo até discutir-se se se tratava de insuficiência dos factos alegados ou, mais do que isso, de falta do próprio “núcleo fáctico”, convidada a requerente a explanar os factos que constituem a causa de pedir, ao requerido deve ser dada oportunidade de se pronunciar sobre os novos...

    ... injunção contra “B” ...             Face à oposição deduzida ... /98, de 1 de Setembro, constando o requerimento de injunção de impresso de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça, deverá o ...
  • Acórdão nº 169194/13.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I – O legislador consagrou, relativamente ao procedimento de injunção, um menor grau de exigibilidade na indicação da causa de pedir. II – Contudo, a forma sucinta de narração dos factos que servem de causa de pedir, sendo suficiente num procedimento de injunção, já não o será, quando tal procedimento for convolado para acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. ...

    ... "I, Ldª" intentou contra Raúl F e Helena C procedimento de injunção (1), reclamando o pagamento da quantia de € 8.805,88 reportando-se € ... O impresso modelo do requerimento de injunção, aprovado pela Portaria nº ...
  • Acórdão nº 30491/18.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
    ... LDA., melhor identificada nos autos, apresentou requerimento de injunção contra Y – COMÉRCIO INTERNACIONAL DE VESTUÁRIO, LDA., também melhor ... ê, no seu nº1, que o requerimento de injunção deve constar de impresso aprovado por portaria do Ministro da Justiça, estabelecendo o seu nº 2 ...
  • Acórdão nº 10740/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
    ... A A. instaurou processo de injunção em impresso próprio, do qual resulta a alegação, em síntese, de que a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
    ... tomada a opção de suspender provisoriamente o processo, com a injunção de entrega da carta de condução, devido à proibição de conduzir ... Impresso). ISSN: 1980-9662 "a sanção é tratada na Filosofia do Direito com ...
  • Acórdão nº 0436264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    Na providência da injunção, invocando o requerente no requerimento inicial, o fornecimento de bens ou serviços, é necessário que identifique o contrato celebrado, não bastando a menção da factura.

    ... injunção contra C ... , preenchendo o correspondente impresso com a menção ...
  • Acórdão nº 06A3919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
    ... ça: A sociedade Empresa-A apresentou na Secretaria-Geral de Injunção do Porto, o requerimento previsto no arts. 8º e segs. do Dec-Lei nº ... Ora do requerimento de injunção - em impresso aprovado por portaria do Ministério da Justiça - apresentado pela autora ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... nos termos do n.º 3 do artigo 171.º, devem ser apresentados em impresso" de modelo aprovado ... por despacho do presidente da ANSR ... Artigo 176.\xC2" ... Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.º 3 do artigo 281.º do ... Código de Processo Penal, ...
  • Acórdão nº 0435580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    O requerente de injunção não está dispensado de invocar, no requerimento, os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, certo que a lei só flexibiliza a sua narração em termos sucintos, sintéticos e breves e, como a pretensão do requerente só é susceptível de derivar de um contrato ou de uma pluralidade de contratos, a causa de pedir, embora sintética, não pode deixar de

    ... instaurou, contra C ... , processo de injunção para haver dele o pagamento de 10.464,27 Euros, sendo 5.646,89 Euros de ... ão ao caso concreto, o requerimento de injunção deve constar de impresso de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça ... 2 - No ...
  • Acórdão nº 0452201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2004 (caso NULL)
    ... 7 a 10 ... Indicou como título executivo, requerimento de injunção em que foi requerente e requerida a executada e a que foi aposta a ... de emissão e vencimento e seus valores unitários, tudo isto em impresso próprio ... *** Por despacho de fls. 13/14 o Senhor Juiz indeferiu ...
  • Acórdão nº 6374/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2005
    ... V, S.A, instaurou, no dia 29.10.2004, na Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa, contra J, Ldª, em formulário do Ministério da Justiça, ... ão ao caso concreto, o requerimento de injunção deve constar de impresso de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça ... 2 - No ...
  • Acórdão nº 0425494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
    ... Relatório B ... , LDª apresentou requerimento de injunção contra C ... , utilizando impresso legal obrigatório visando o ...
  • Acórdão nº 0533160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I - Embora o procedimento de injunção não possa abstrair da mínima menção fáctica relativa à causa de pedir, quando, se transmutar em acção declarativa de condenação, ela (causa de pedir) foi minimamente alegada no requerimento de injunção. Uma vez que dele consta tratar-se de "Contrato de compra e venda", no valor de capital de ....., contrato nº ......., data do contrato ....., período a que se

    ... , Ldª", em formulário do Ministério da Justiça, processo de injunção para haver desta o pagamento de 18.366,89 Euros, sendo 11.585,51 Euros de ... ão ao caso concreto, o requerimento de injunção deve constar de impresso de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça ... 2 - No ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ... injunção, instituída pelo Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, no intuito de ... ão ao caso concreto, o requerimento de injunção deve constar de impresso de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça ... 2 - No ...
  • Acórdão nº 19788/09.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2010

    I. Relativamente à formulação da causa de pedir, o legislador optou pela teoria da substanciação, que implica para o autor a necessidade de articular os factos de onde deriva a sua pretensão. II. No entanto, alegados os factos essenciais - consubstanciadores do negócio celebrado entre as partes - nada impedirá que se remeta para as facturas, no que respeita à especificação das mercadorias e ao...

    ... na Rua (…) Oliveira do Bairro, instaurou procedimento de injunção no Balcão Nacional de Injunções contra J (…) Unipessoal, Lda., com ... de ter que expor a sua pretensão e respectivos fundamentos em impresso próprio, normalizado, previsto no artigo 5.º da Portaria n.º ...
  • Acórdão nº 0631115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)

    I- A possibilidade de procedimento de injunção que abstraísse de qualquer menção fáctica à causa de pedir, só seria compreensível e viável se não se transmutasse na acção declarativa de condenação no seguimento de oposição. II - Desde que haja oposição, para que o tribunal não se veja na contingência de não poder decidir de mérito por verificar a existência da excepção dilatória de ineptidão...

    ... ção do Porto: I B………., Lda lançou mão do procedimento de injunção contra C………., com vista a obter o pagamento da quantia de € ... 1.9, em princípio, o requerimento de injunção deve constar de impresso aprovado por portaria do Ministro da Justiça ... E o n.º 2 desse ...
  • Acórdão nº 280/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2004
    ... 1.Em 15 de Julho de 2002, A., apresentou na Secretaria Geral de Injunção do Porto requerimento de injunção contra B., pelo não pagamento por ... ão ao caso concreto, o requerimento de injunção deve constar de impresso de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça ... 2 – No ...
  • Acórdão nº 5647/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    I - No que respeita ao requerimento de injunção, da referência à "exposição sucinta dos factos" constante do art. 10 do DL 269/98, de 1-9, será de extrair um encurtamento na indicação da causa de pedir - o que está, aliás, de acordo com a simplificação e celeridade processuais que com aquele procedimento se pretendeu introduzir. II - Deverão estar, contudo, minimamente concretizados os factos...

    ... Relação de Lisboa: * I - A… formulou requerimento de injunção contra R…, pretendendo que lhe fosse paga a quantia de 16.264,54 €, dos ... /98, de 1 de Setembro, constando o requerimento de injunção de impresso de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça, deverá o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT