injunção desistência
288 resultados para injunção desistência
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Acórdão nº 1942/20.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
... L. G ... intentou procedimento de injunção, posteriormente convolado para acção de processo especial para ... liminar parcial, a absolvição da instância ou a desistência quanto a algum dos pedidos formulados» ... Alega o Recorrido que a ...
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Acórdão nº 3068/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- O direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. II- São dois os elementos que têm de estar reunidos para se poder concluir que o lesado tem conhecimento do seu direito: a) Saber da existência dos pressupostos fácticos que fundamentam a responsabilidade...
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Acórdão nº 257058/11.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014
I – Em processo de injunção basta a oposição de um dos Requeridos para obstar à aposição da fórmula executória e determinar a remessa dos autos à distribuição, não estando no âmbito dos poderes do secretário verificar se, pelo respectivo teor, a defesa constante da oposição oferecida por um dos requeridos aproveita ou não os restantes. Essa competência cabe apenas ao juiz, na fase...
... injunção, com fundamento em obrigação pecuniária emergente de transacção ... ” 5) - Por despacho de 16/04/2012 foi homologada a referida desistência; 6) - Em 04/05/2012 veio o Autor requerer a prolação de sentença que ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... suspensão não obsta a que a instância se extinga por desistência, confissão ou transação, contanto que estas não contrariem a razão ... deva ser executada no próprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; c) Em título ...
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Aviso n.º 1415/2021
... envio aos serviços competentes, para efeitos de processo de injunção".Artigo 13.ºDesistências1 - Em caso de desistência de qualquer dos servi\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... sabe que a definição da conduta incriminadora e da respectiva injunção penal resulta de órgãos democráticos de um Estado constitucionalmente ... Artigo 24.º Desistência 1 - A tentativa deixa de ser punível quando o agente voluntariamente ...
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Acórdão nº 4470/20.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Sumário (do relator) – artigo 663, nº 7, do Código de Processo Civil. I- No PER não se verifica uma verdadeira verificação e graduação de créditos, pois inexiste um procedimento tendente a fazer reconhecer judicialmente os direitos, com a produção da prova pertinente, visando-se tão somente à fixação do quórum deliberativo para a decisão de aprovação do plano, não constituindo,...
... alterado para 25.008,80€ de acordo com as facturas emitidas e injunção apresentada, bem como pela relação subjacente ao aludido crédito e uma ... desistência da Recorrente relativamente às rendas entretanto vencidas, seja de Junho ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... possibilidade que assiste ao arguido de aceitar ou rejeitar a desistência da queixa ou da acusação particular. Da mesma postura relevam, em geral, ... , é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 - Não são oponíveis ...
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Acórdão nº 233/14.2T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. O autor que demanda o seu ex-advogado, invocando dano de perda de chance, pelo facto de este não ter contestado uma ação dentro do prazo legal, tem o ónus de demonstrar que o mandatou antes de terminar o prazo para contestar. II. Não se fazendo prova de que o advogado foi mandatado para contestar uma ação antes de ter terminado o prazo para esse efeito, não é possível apurar se ele incumpriu
... constitui título executivo - a desistir do pedido nos autos de injunção n ... 424694/10.4YlPRT, nos quais requeria, o pagamento de 83.830,00€, ... e sessenta e cinco cêntimos), tudo como melhor resulta da desistência" do processo executivo e homologação, desistência do processo de injunç\xC3" ... -
Em vigor
Portaria n.º 220-A/2008 . Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)
... Capítulo II Apresentação do requerimento de injunção e oposição ... Artigo 5.º Apresentação do requerimento de injunção ... c) Da desistência do pedido; ... d) De outro requerimento ou acto processual ... Capítulo ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... No capítulo das sanções importa destacar que se respeitou a injunção da Lei n.º 12/83, no que toca à dosimetria das penas previstas no ... Artigo 27.º (Desistência) O tribunal poderá atenuar livremente a pena se o agente, antes de os ...
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Decreto-Lei n.º 107/2005, de 01 de Julho de 2005
... sumaríssima, e, por outro, reformulou, alargando, o regime da injunção, instituído pelo Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de Dezembro, para o mesmo ... Artigo 15.º-A Desistência do pedido 1 - Até à dedução de oposição ou, na sua falta, até ao ...
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Acórdão nº 109133/11.0YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
... Relação de Lisboa RELATÓRIO: C, Lda requereu providência de injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, ao ... de injunção, propriamente dito, da oposição, da desistência do pedido e da efectivação da distribuição consequência da ...
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Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março de 2008
... c) Da desistência do pedido; ... d) De outro requerimento ou acto processual ... CAPÍTULO ...
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Portaria n.º 220-A/2008
... dívidas, o procedimento de injunção é o procedimento ... destinado à obtenção de um título executivo mais ... fórmula executória; ... c) Da desistência do pedido; ... d) De outro requerimento ou acto processual ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... h) Os promotores não estejam sujeitos a uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão da Comissão que declare ... desistência do pedido ... Artigo 13.º ... Exclusividade dos benefícios fiscais ...
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Acórdão nº 8685/15.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... intentou em Outubro de 2014 injunção contra o R. na qual, após oposição do R., apresentou desistência da ...
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Decreto-Lei n.º 385/2007, de 19 de Novembro de 2007
... o pagamento de custas judiciais ainda náo pagas no caso de desistência ... O presente regime é assumidamente temporário, sendo apenas ...
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Acórdão nº 301402/10.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
1. Da conjugação do disposto nos artigos 7º, nº 4 e 13º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, com os artigos 150º-A e 486º-A, estes do Código de Processo Civil, resulta que a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça por parte do opoente em procedimento de injunção se rege pelo disposto no artigo 486º-A, do Código de Processo Civil, sendo o artigo 20º do anexo ao decreto-lei nº
... ão Nacional de Injunções, L (…) intentou procedimento de injunção, contra J (…) pedindo que o requerido seja notificado para lhe ser paga ... de injunção, propriamente dito, da oposição, da desistência do pedido e da efectivação da distribuição consequência da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... valor não superior à alçada da Relação e aos processos de injunção, ... regulado no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro. Podem ainda ... 2 - No caso de litisconsórcio necessário, a confissão, desistência ou transacção de algum dos litisconsortes só produz efeitos ... quanto ...
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Acórdão nº 03P4187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... 22º- Tal argumento não serve nem para sustentar a desistência da queixa que deu azo ao processo crime com o nº. 289/98.3GDMFR-A, nem ... ção da providência cautelar, sob pena de esta caducar, tal injunção significar uma desistência de queixa do crime denunciado e com ele ...
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Acórdão n.º 96/2016
... que eram requerentes, e de que aquela omissão é havida como desistência do pedido de pagamento de rendas, nos termos do disposto no n.º 2 do ... para a execução para pagamento de quantia certa baseada em injunção». Nessas situações, uma vez feita a conversão do requerimento de ...
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Acórdão nº 0424741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - A exequibilidade do requerimento injuntivo com força executória (aposição da fórmula executória) basta-se por si mesma. II - Não é agora exigido que ao processo executivo venha a ser junto o processo de injunção.
... para pagamento de quantia certa (proveniente do procedimento de injunção), contra "C ... , Ld.ª", com sede na Rua ... , ... , ... , - para ... ário Judicial, no caso de falta de oposição ou em caso de desistência desta - havendo sido previamente apresentada - apõe a fórmula ... -
Acórdão nº 06126/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2005 (caso NULL)
... de 21/01/03, no Recurso nº 6914/02: Por injunção normativa dos arts. 93° e 94° da LGT, haveria ainda que proceder à ... desistência da reclamação ( artº 91º nº 6 da LGT) ... A não intervenção do ...
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Acórdão nº 00190/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2004 (caso None)
... desistência da reclamação ( artº 91º nº 6 da LGT) ... A isto pode contrapor-se, ...