inibição do exercício do poder paternal

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

1. No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do menor,

I – A situação de que tratam os autos, para além de reveladora das nítidas debilidades e insuficiências da Recorrente, enquanto mãe e educadora dos filhos, é paradigmática quanto à incapacidade de auto-regeneração, com o desígnio de proporcionar aos dois menores uma alteração positivamente significativa nas suas condições de vida e de desenvolvimento no quadro familiar monoparental que se...

I - Para que se decrete a inibição do exercício do poder paternal, não basta demonstrar-se que o pai abandonou o lar e que não dá aos filhos apoio económico e moral. II - É preciso demonstrar que o abandono se traduza numa infracção culposa e que daquele tenham resultado graves prejuízos para os filhos.

I - Para que se decrete a inibição do exercício do poder paternal, não basta demonstrar-se que o pai abandonou o lar e que não dá aos filhos apoio económico e moral. II - É preciso demonstrar que o abandono se traduza numa infracção culposa e que daquele tenham resultado graves prejuízos para os filhos.

I. Desde que o interesse do menor o reclame poderá este ser confiado aos cuidados de terceira pessoa, ainda que possua ambos os progenitores, ou algum deles, em condições de lhe caber o exercício do poder paternal. O que importa é que se aconselhe a confiança do menor a pessoa diferente do progenitor. II. O conceito de interesse do menor tem de ser entendido em termos suficientemente amplos de

I. Desde que o interesse do menor o reclame poderá este ser confiado aos cuidados de terceira pessoa, ainda que possua ambos os progenitores, ou algum deles, em condições de lhe caber o exercício do poder paternal. O que importa é que se aconselhe a confiança do menor a pessoa diferente do progenitor. II. O conceito de interesse do menor tem de ser entendido em termos suficientemente amplos de

O tribunal pode decretar as medidas que entenda adequadas relativamente aos menores, designadamente a confiança a terceira pessoa, quando a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação se encontrem em perigo e não seja caso de inibição do exercício do poder paternal.

O tribunal pode decretar as medidas que entenda adequadas relativamente aos menores, designadamente a confiança a terceira pessoa, quando a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação se encontrem em perigo e não seja caso de inibição do exercício do poder paternal.

I - A condenação em prisão, por homicídio, na pessoa da mãe dos menores, não pode ser perpetuamente inibitória do levantamento da inibição do exercício do poder paternal, quando o Requerente já cumpriu nove anos de prisão e se encontra, actualmente, na situação de liberdade condicional.

I - São pressupostos da inibição do exercício do poder paternal a conduta culposa dos pais de violação dos deveres para com os filhos e o interesse destes. II - Só em situações muito graves admite a lei a privação do poder paternal aos progenitores. III - Se a mãe do menor, quando ainda vivia com o pai dele, fugiu de casa para acabar a relação com o companheiro devido aos maus tratos que...

I - São pressupostos da inibição do exercício do poder paternal a conduta culposa dos pais de violação dos deveres para com os filhos e o interesse destes. II - Só em situações muito graves admite a lei a privação do poder paternal aos progenitores. III - Se a mãe do menor, quando ainda vivia com o pai dele, fugiu de casa para acabar a relação com o companheiro devido aos maus tratos que...

São de aplicar as medidas limitativas do poder paternal previstas no artigo 19 da Organização Tutelar de Menores quando a segurança, a saúde, a formação moral ou educação de um menor se encontrem em perigo e não seja caso de inibição do exercício do poder paternal. Existe esse perigo quando, em face das conhecidas circunstâncias concretas, é de admitir, segundo a experiência comum, que a produção

I - A medida prevista no artigo 19 da Organização Tutelar de Menores não se confunde com a inibição do exercício do poder paternal, mas não deixa de representar uma imperativa separação da menor da companhia da mãe, só justificável quando, por razões imputáveis a esta, aquela se encontrasse em perigo quanto à sua segurança, à sua saúde, à sua formação moral ou à sua educação. II - A miséria em...

I - No caso de morte da vítima a titularidade do direito à indemnização por danos não patrimoniais pela perda de vida é atribuída ex lege aos familiares referidos no art. 496.º, n.º 2, do CC, afastando a lei a aplicabilidade do regime sucessório que decorreria de se considerar que o direito à indemnização pelo dano morte se integrou com a morte na esfera jurídica do de cujus. II - O facto de a...

• Diário da República

I - A incapacidade da função parental e a necessidade de definiçãoda medida que, em termos estáveis, melhor viabilize a protecção do menor e a realização plena dos seus interesses a fim de evitar os manifestos prejuízos para a formação e desenvolvimento da menor, ou seja, de um projecto de vida,deve ser o mais célere possível,já que o bom desenvolvimento da menor não pode esperar eternamente pela

O tribunal de recurso apenas pode suprir as nulidades a que se refere o artº 379º 2 CPP quando estas consistirem em o tribunal recorrido se ter pronunciado sobre questões de que não podia tomar conhecimento.

1. Os progenitores de um menor, sucessiva e alternadamente obrigados a prestar alimentos a favor dele, não podem, havendo incumprimento, efetuar entre si compensação daqueles créditos. 2. Para além de não serem reciprocamente credor e devedor (nenhum deles é titulares do crédito), a compensação não opera no crédito por alimentos. Se, no caso, a admitíssemos, o menor ficaria prejudicado por...