I - Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. II - No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-Membro da residência habitual da criança, com referência à data da instauração do processo. III - A determinante fundamental a ter em conta é o da efectiva ligação do menor e dos seus progenitores a Portugal, país da nacionalidade de todos, dado que ela perdura por cerca de 6 anos em relação ao menor, pois a apelante foi residir para Inglaterra e com ela o menor, em meados de Setembro ...
A juíza de direito, Dr.ª Mariana Roque Ferreira Leite Caetano, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca do Sabugal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3,3/00.7GBSBG, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Manuel Freitas Ribeiro, filho de Manuel Farrim Ribeiro e de Maria Manuela Barbosa Freitas Ribeiro, natural de Vermoim, Maia, casado, titular do bilhete de identidade n. 11066047, com domicílio na 11/12 Theater Steet Flait 4, Preston Pr 183 Q, Inglaterra, por se encontrar condenado como autor material de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de 2,50 euros, num total de 200,00 euros, por sentença proferida a 28 de Janeiro de 2003, transitado em ...
Nomeia o licenciado José Fernando Lino Pascoal, coordenador pedagógico para os assuntos do ensino português na Inglaterra.
A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 592/02.0GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Alison Jenny Mattews, de nacionalidade britânica, nascido em 7 de Setembro de 1966, titular do passaporte n. 023431732, com domicílio na Liverpool, Inglaterra Reino Unido, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.
Por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa de 21 de Março de 2007, foi concedida equiparaçáo a bolseiro no estrangeiro, a tempo integral, aos docentes Luís Jorge Oliveira Carrasco Lança e Maria Hermínia Monteiro Brites Dias, professores-adjuntos, para participarem no Projecto PBL in Higher Education da FCT, realizado no período de 18 a 24 de Março de 2007, em Manchester, Inglaterra.
A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 592/02.0GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vincent Francis Edes, de nacionalidade britânica, nascido em 18 de Maio de 1967, titular do passaporte n. 203140802, com domicílio na 12, Nowesham Round, Muyton, Liverpool, L360 Y5, Inglaterra, Reino Unido, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com ...
.0PAVNG, pendente neste Tribunal contra a arguida Elvira Nativi-dade Duarte Braz Noronha Pereira, filha de Manuel Noronha Pereira e de Aurélia Duarte Braz, de nacionalidade portuguesa, nascida em 8 de Setembro de 1959, solteira, titular do bilhete de identidade n. 5213434, com domicílio, 15 Avon Way, Newbery, Berkshire, Londres, Inglaterra, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, por despacho de 27 de Abril de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
Aviso de contumácia n. 7270/2006 - AP. - O Dr. Nuno Dias Costa, juiz de direito da 3.ª Secçáo da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 164/06.0TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Wander da Silva Tavares, de nacionalidade brasileira, nascido em 31 de Agosto de 1970, passaporte n. Cp014709, com domicílio em Inglaterra, com morada desconhecida em Portugal, por se encontrar acusado da prática de um crime de associaçáo criminosa, previsto e punido pelo artigo 299. do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, 18 crimes de falsificaçáo de documentos, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, e um crime de auxílio à imigraçáo ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, do Decreto-...
.2TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido António da Encarnaçáo Mendes Bernardino, filho de António da Encarnaçáo Libório Bernardino e de Maria de Lurdes Mendes Gouveia Bernardino, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Dezembro de 1958, casado (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n. 7727960, com domicílio na Sonning Golf Club, Duffield Road, Berkshire, Reading, Rg4 6gj, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática de um de descaminho ou destruiçáo objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a a...
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