No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na certeza de que um “non liquet” em matéria de prova terá de ser resolvido em favor do arguido por efeito da aplicação dos princípios da presunção de inocência do arguido e do “in dubio pro reo”. III. A condenação deve estribar-se em provas que permitam um juízo de certeza, uma convicção segura, que esteja para além de toda a dúvida razoável, de que o arguido praticou os fact...
... parcialmente procedente a acção administrativa especial por este deduzida contra “CGD" e que an...
Ambientalistas e entidades de consumidores têm questionado veementemente o emprego de novas tecnologias, especialmente no âmbito da agricultura, com relação à formação de cultivares a partir do emprego de sementes modificadas geneticamente a fim de reduzir ou eliminar a utilização de agrotóxicos. Ambas as técnicas de produção das sementes transgênicas atualmente comercializadas prestam-se a controvérsias, quer sejam produzidas pelo sistema denominado Roundup Ready (RR), que propõe a substituição de toda uma gama de pesticidas por uma única substância, o glifosato, quer pela técnica "Bt", que modifica geneticamente a semente mediante inserção de genes de uma bactéria de solo para que passem a produzir "toxinas" letais aos insetos que delas se alimentem. Teme-s...
...É prevista como infração administrativa toda ação ou omissão que importe...
Aprova o Regulamento dos trabalhadores afetos ao Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA.
... deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o conjugue ou a pessoa em uniã... estritamente individual, constituindo infração disciplinar a sua utilização para efeito de marc...
CCT a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da RAM-Revisão Global. Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da Região Autónoma da Madeira-Para as Indústrias de Bolachas, Biscoitos, Pastelaria e Confeitaria-Revisão Global. CCT entre a Assoc. dos Industriais de Prótese e o Sind. dos Técnicos de Prótese Dentária-Revisão Global. CCT ANIF-Assoc. Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sind. dos Trabalhadores das Ind. de Celulose, Pap...
...(Disciplina). Cláusula 85.ª. (Infração disciplinar). Considera-se infracção disciplin... de decisões judiciais ou administrativas;. i) Reduções anormais de produtividade. Cláusu...
A consulta. Quesitos. Parecer. A) A administração e a ordem constitucional. 1) A Administração e o devido processo legal. 2) Contraditório e direito à prova. 3) Publicidade e direito à prova. 4) O direito à prova no processo administrativo. 5) A legalidade da prova no processo administrativo: provas ilegítimas e provas ilícitas. 6. Provas ilegitimamente produzidas: as conseqüências processuais do vício. 7. A inadmissibilidade das provas ilícitas no processo administrativo. 8) Imparcialidade e impessoalidade no âmbito da Administração: entrelaçamento com as garantias do contraditório e do devido processo legal. B) A prova documental emprestada. 1) As garantias do contraditório e da publicidade em relação à prova documental. 2) Limites à admissibilidade processual da chamada "prova...
...ão daqueles que contêm indícios de infração à Lei 8.884/94 (Lei Brasileira de Defesa da Conc... pedido da TELESP, a autoridade administrativa entendeu inicialmente que ele não poderia prosp...
Executa o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012
... pelos encargos contraídos com infração das normas legais aplicáveis à realização das... Os serviços dotados de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e financeira só p...
Introdução - 2. Direito Penal Econômico e Direito Penal do Consumidor: relação de continência – 3. Crimes de consumo: próprios e impróprios - 4. Bens jurídicos objeto da proteção jurídica - 5. Natureza jurídica dos crimes contra as relações de consumo - 6. Análise dos crimes do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos ou serviços: 6.1 Crime de oferta não-publicitária enganosa (art. 66); 6.2 Crime de publicidade enganosa ou abusiva (art. 67); 6.3 Crime de publicidade abusiva: modalidade que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde (art. 68); 6.4 Crime de descumprimento do dever de organização de dados embasadores da mensagem publicitária (art. 69).
..., além do tratamento de natureza administrativa e civil, estariam a demandar igualmente o tratamen..., em sentido amplo, seria aquela infração que, afetando um bem jurídico patrimonial individ...
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. a) do Código Penal, com referência ao art. 160.º, n.º1 e 3 do Código da Estrada, o condutor que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir, não entrega o título de condução para efeitos de cumprimento dessa pena, apesar de notificado para esse efeito, em prazo determinado e com a cominação de que, se o não fizesse, incorria na prática daquele crime
... se subsumem à prática de qualquer infração criminal. 11) Decidindo como decidiu, o tribunal ... de entraves à atividade administrativa por parte dos destinatários dos seus atos.”. P...
Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.
..., sem prejuízo das sanções administrativas. . . Art. 50. Constituem obrigações das entida... . § 3.° Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco...
I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...
..., porquanto, para fazer face a uma infração situada no limiar inferior da ilicitude penal - e ... 2.° Juízo, 4ª Unidade Orgânica Administrativa, deduzindo, contra o Município de Lisboa, a socie...
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