inexistencia facto tributário

Perante a ausência de actividade económica, por parte do sujeito passivo, nos exercícios em causa, as liquidações oficiosas de IRC devem ser anuladas em virtude da inexistência de facto tributário.

I - A invocação da inexistência do facto tributário subjacente à liquidação da dívida exequenda reconduz-se a fundamento que envolve apreciação da legalidade concreta da liquidação, por alegada falta de incidência objectiva (inexistência do facto tributário). II - Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo dos pertinentes normativos constantes do Regulamento de...

A certidão de acórdão proferido em processo crime instaurado contra o Impugnante constitui um meio de prova que deve ser valorado no processo judicial tributário de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, podendo o juiz, com base nesse meio de prova, concluir pela inexistência de facto tributário.

I - A obrigatoriedade da prévia reclamação da matéria tributável, nos termos dos artigos 91º e segs. da LGT, depende da invocação de erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação da mesma matéria tributável. II - No caso dos autos, resulta da petição inicial que o Impugnante, ora Recorrente, não invocou qualquer erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação da matéria...

Ainda que o procedimento formal adoptado pelo contribuinte não tenha sido o mais idóneo, o princípio da especialização dos exercícios e as restantes regras relativas à contabilização dos proveitos relevantes para efeitos de tributação em sede de IRC cedem perante a inexistência do facto tributário. * *Sumário elaborado pelo relator

A inexistência de facto tributário determina a ilegalidade em concreto da liquidação, não constituindo fundamento de oposição subsumível na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.

I - As sociedades em liquidação estão sujeitas ao regime previsto no IRC. II - Estão sujeitas a IRC quando exerçam actividade económica. III - Se não ocorrer qualquer actividade económica não poderá haver lugar a tributação, por inexistência de facto tributário, não sendo aplicável à liquidação de bens da massa insolvente as regras do art.º 79º e segs. do Código do IRC.

1. O vício alegado de inexistência do facto tributário não pode ser dirimido na oposição à execução fiscal, dado que contende com a ilegalidade concreta da dívida. 2. A cobrança de uma taxa pela implantação de estruturas de distribuição de gás, na mesma via rodoviária, no mesmo período de tempo, por duas entidades públicas distintas viola os princípios da proporcionalidade e da equivalência...

I. A liquidação oficiosa de IRC, emitida na sequência de falta declarativa por parte do contribuinte, é suscetível de impugnação, designadamente por inexistência de facto tributário. II. Cabe ao sujeito passivo o ónus da prova da inexistência de rendimentos no exercício em causa. III. Tendo sido, no exercício sob apreciação, levado a cabo procedimento administrativo de dissolução, do qual...

I - Concluindo o Tribunal recorrido pela caducidade da impugnação judicial não tinha de conhecer das demais questões suscitadas nos autos. II - A prescrição não é de conhecer no processo de impugnação judicial, ainda que incidentalmente, se a obrigação tributária se encontra extinta pelo pagamento do imposto. III - A reclamação graciosa não tem por fundamento a inexistência de facto...

Reconduzindo-se o vício que o impugnante atribui ao acto de liquidação impugnado a vício de violação de lei, por inexistência do facto tributário, a procedência de tal vício será geradora de anulabilidade do acto, e não da sua nulidade, não podendo, pois, ser impugnado a todo o tempo (n.º 3 do artigo 102.º do CPPT).

I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões impugnadas, não se destinando à apreciação de questões novas, salvo se forem de conhecimento oficioso. II - Sendo cada questão jurídica configurada por um binómio causa de pedir-pedido, constitui questão nova a invocação nas alegações de recurso da inexistência de acto de liquidação como...

I) Efectuada liquidação oficiosa ao contribuinte por falta de apresentação da respectiva declaração de rendimentos, esta não pode ser simplesmente anulada por liquidação efectuada com base em declaração apresentada posteriormente pela recorrente e que deu origem a imposto de valor zero. II) É que, uma liquidação só pode ser anulada nos termos legais, nomeadamente por via oficiosa, por via de...

I- A usucapião, embora seja definida e regulamentada como uma forma de aquisição originária (cfr. artigos 1287.º e seguintes do CC), para efeitos fiscais, é considerada como uma transmissão gratuita de bens imóveis, que ocorre no momento em que se torna definitivo o documento que titula essa aquisição ou transmissão. II-Se do acervo fático não se retira, de todo, que tenha existido uma aquisição

I - A alegada “inexistência de facto tributário” constitui uma concreta ilegalidade da taxa liquidada, e não da própria norma que a criou, daí que não possa ser discutida em oposição à execução a não ser que a lei não facultasse ao oponente impugnação da prévia liquidação, o que não sucede no caso dos autos. II - No que respeita à alegada inconstitucionalidade, nada adianta a...

I - Apenas a “absoluta” falta de fundamentação, e não também a fundamentação medíocre, insuficiente, incongruente ou contraditória é geradora de nulidade da decisão, sendo que estes outros vícios poderão afectar o seu valor doutrinal, sujeitando-a ao risco de ser revogada no recurso, mas não determinam a respectiva nulidade. II - A inexistência de facto tributário determina a...

I - Estando em causa nos presentes autos a decisão administrativa sobre o pedido de pagamento de juros indemnizatórios, formulado autonomamente na sequência da devolução em singelo do montante pago relativamente a imposto cujo liquidação foi anulada em reclamação graciosa, a apreciação contenciosa da legalidade do indeferimento desse pedido passava necessariamente pela análise e decisão dessa...

I - A nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - A obrigatoriedade da prévia...

I. Ao Ministério Público, em matéria tributária, não são atribuídas todas as funções compatíveis com o Estatuto do Ministério Público, uma vez que a sua intervenção se restringe ao processo judicial tributário e, neste, a questões de legalidade, porquanto a representação e defesa dos interesses patrimoniais da Administração tributária é confiada ao representante da Fazenda Pública (cfr. artigos 9

I - A circunstância de se estar em presença de uma situação jurídica de falência e de liquidação do património não impede que se possam verificar ganhos fortuitos e inesperados, vendas de bens por valores que podem não só solver todas as dívidas como gerar sobras, incrementos patrimoniais esses para os quais nenhuma razão subsiste para se furtarem a tributação em sede de IRC. II - Por...

I – Até à revogação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 70.º do CPPT (operada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro – Orçamento do Estado para 2006), o legislador admitia a possibilidade de ser deduzida reclamação graciosa no prazo de um ano com fundamento na preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial do facto tributário (cfr. o n.º 2 do artigo 70.º do CPPT,...

1 – Apesar de a lei (leia-se, o CIMSISSD) fazer equivaler a transmissão, para efeitos de sujeição a SISA, a promessa de compra e venda com tradição do imóvel, tal não era assim se o imóvel se destinasse a habitação própria e permanente, como no caso concreto aconteceu. 2 - Portanto, no caso, apesar de os Recorrentes terem liquidado e pago, em 2003, SISA pela tradição da fracção objecto do...

I - Impõe-se à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado da formaç

I. O processo de impugnação judicial e o processo de oposição à execução fiscal têm campos de aplicação distintos, sendo que no processo de impugnação judicial se discute a legalidade dos atos indicados no artigo 97.º do CPPT, enquanto no processo de oposição à execução fiscal se discute a exigibilidade da dívida. II. Deve flexibilizar-se a interpretação do pedido final da petição, de modo a...

I – Até à revogação dos nºs 2 e 3 do artigo 70.º do CPPT, pelo OE/2006 o legislador admitia a possibilidade de ser deduzida reclamação graciosa no prazo de um ano com fundamento na preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial do facto tributário, considerando-se que se verificaria o fundamento da inexistência total ou parcial do facto tributário em caso de...