A eventual ineptidão do pedido de ampliação do objecto da acção principal, deve ser apreciada, no âmbito do procedimento cautelar, em sede de análise da al. b) do n.º1 do art.º 120.º do CPTA, quando os autos tenham todos os elementos necessários e pertinentes para a boa decisão dessa questão obstaculizante e, mesmo nessa situação, se a factualidade concreta e subsunção jurídica não oferecer dúvidas. 2 . Não se mostrando transitada em julgado a decisão de indeferimento do pedido de ampliação efectivado no processo principal, sendo que essa decisão se mostra controvertida, não se pode lançar mão do indeferimento da providência por via da existência de circunstância que obste ao conhecimento do mérito na acção principal.* * Sumário elaborado pelo Relator ...
O pedido deve ser expressamente referido, de forma clara e inteligível, há-de ser determinado e preciso, coerente com a causa de pedir, correspondendo ao corolário lógico entre os factos alegados e as correspondentes normas jurídicas invocadas. Não deve ser formulado de forma implícita, subentendida ou suposta, sob pena de estar deficientemente formulado. Porém, a deficiência na formulação do pedido não corresponde necessariamente à sua ineptidão. Em caso de um pedido deficientemente formulado compete ao juiz mandar aperfeiçoar o mesmo, face aos artigos 7º, 87º, n.º 1, alínea a), 88º, n.º 2, 102º do CPTA e 508º, n.º2, do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. Esta obrigação do juiz é uma obrigação vinculada, se em causa está uma simples irregularidade.
º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A e a secretaria 9º Notificação
... é a condenação do r2é73u no pedido, mediante simples adesão aos fundamentos alegados... . Exemplo elucidativo constitui a ineptidão da petição inicial o que, aliás, é mencionado ...
A acção administrativa comum de simples apreciação, ou meramente declarativa (“declatory judgement”), é uma acção que pressupõe, também por razões de economia processual, uma necessidade de tutela jurisdicional (interesse processual) causada por uma situação de incerteza objectiva e grave do autor, resultante de facto exterior, quanto a uma sua posição jurídica activa, ou causada pelo receio fundado de condutas lesivas num futuro próximo determinadas por uma avaliação incorrecta por parte do réu. 2. A acção administrativa comum, com as suas específicas pretensões apartadas do exercício ocorrido ou requerido de poderes de autoridade, não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de acto que já não possa ser impugnado ou da declaração de nulidade do ...
... C. O pedido formulado não foi um pedido impugnatório, nem im... absolve o R da instância por ineptidão fundada em erro na forma de processo, nos termos d...
Processo n.° 1/2001 Acção de Processo Ordinário
... arguida a nulidade do processo por ineptidão da petição inicial (fls. 120, 209, 233, 314, 34... ininteligibilidade e contradição entre o pedido e a causa de pedir (fls. 448 e 703). . Foi ainda...
Para se verificar uma cedência ocasional de trabalhador cumpre provar a existência de acordo de cedência entre cedente e cessionário, bem como a declaração de concordância do trabalhador que deve constar do documento que titula o acordo ( vide artigo 325º, nº 2º do CT/03). (Elaborado pelo Relator)
... Invocou a ineptidão da petição inicial e alegou , em resumo, que...desistiu do pedido formulado contra a R. CC II. Por outro lado, cons...
º Conceito e Alcance. 2.º Ineptidão da Petição Inicial. 3.º Falta e Nulidade de Citação. 4.º Erro na Forma de Processo. 5.º Falta de Intervenção do Ministério Público. 6.º Regras Gerais sobre a . 7.º A Arguição e o Recurso.
...– Falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir;. – Pedido em contradição...
Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... de inventário, 18 inicia-se com um pedido, uma petição ao tribunal. . . Eis, então: . A)... pede, a petição incorre no vício de ineptidão. No caso do inventário, bem pode acontecer que o ...
I – Se a acção proposta pela autora tem em vista o ressarcimento de danos patrimoniais e não patrimoniais causados por omissão e prática de actos médicos ilícitos que, no entender daquela, terão sido causa adequada da morte do seu marido, a causa de pedir desta acção são os actos materiais que a autora considera negligentes, praticados pelos hospitais que atenderam o seu marido, e que vieram, segundo o entendimento desta, a ocasionar a morte daquele. II – Constituindo tais actos ilícitos actos materiais, os mesmos não se traduzem num acto jurídico, nem teriam necessidade de se traduzir. III – Face aos factos alegados pela autora, mostra-se suficientemente explícito que a autoria dos actos materiais ilícitos é atribuída a negligência hospitalar ou ao mau funcionamento...
... procedente a excepção dilatória da ineptidão da petição inicial, por ininteligibilidade da ca... EPE, pedindo a condenação do réu nos pedidos seguintes: i) Condenação no pagamento de indemn...
Cumprido o preâmbulo, perfila-se a narração. Parte sobremaneira importante da peça contestatória, como, aliás, do petitório. Aí se devem expôr em detalhe, ainda que com precisão e parcimónia, os factos que se entendem capazes de contrariar os alegados pelo autor na petição inicial.
... em que é permitida, 47 para alterar o pedido ou a causa de pedir. 48 . . . . Aliás, tamb...Exemplo elucidativo constitui a ineptidão da petição inicial o que, aliás, é mencionado ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
energia das ondas peniche | Jurisconsulto | regulamento 853 2002 | hospital cantanhede | roedores brasil | arquipelagos | 2554 98 | dilação probatória processo penal | bolsa de valores no mundo
