Indicio

• Acórdão nº 41/10.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2011

O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova”. A validade em julgamento da prova obtida através de escutas telefónicas não depende da leitura e exame em audiência das respectivas transcrições.

• Acórdão nº 136/06.4GAMCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2012

I - A presença de objetos furtados na posse do arguido apesar de indicar, como muito provável, que o arguido tenha sido autor do furto, não deixa de ser razoável a dúvida de que tenha sido outro o autor do crime e que os objetos possam ter vindo, posteriormente, a entrar na posse do arguido: a autoria do furto não é mais do que uma das várias hipóteses possíveis a qual, para além de ser a mais prejudicial para o arguido, carece da segurança exigida pela observância do princípio in dubio pro reo. II - Na avaliação das provas quanto à culpabilidade do arguido não podem ter qualquer relevância, mesmo a título acessório, os seus antecedentes criminais ou a imagem que tem junto das autoridades policiais. A autoria de outros crimes não pode criar, na mente do julgador, algum preconceito co...

... de quatro requisitos: “-Os indícios devem ser plenamente provados por prova directa; -...

• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010, de 14 de Julho de 2010

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar

...públicos já constitui um indício forte da aplicabilidade do CPA a situaçóes como ...

• Diário da República núm. 135, 14 de Julho de 2010
• Serie I
• Supremo Tribunal Administrativo

• Acórdão nº 01316/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

Em face das normas legais e regulamentares, constantes dos Estatutos da OROC, do Código de Ética e Deontologia (CED) e das “Normas técnicas de revisão/auditoria”, não poder associar-se, sem mais, à mera utilização por uma sociedade de revisores oficiais de contas (SROC) de documentos de outra entidade, a existência de uma relação de subcontratação e com isso, a violação dos deveres de independência e isenção. II. A utilização de documentos elaborados por outras entidades por parte do revisor oficial de contas responsável pelo exame das contas e pela sua certificação legal, enquadra-se na possibilidade de “recorrer ao trabalho de outros revisores/auditores ou de outros peritos”, a que se refere a norma 11ª das “Normas técnicas de revisão/auditoria”,...

... traduzir-se é na existência de um indício da existência de uma relação de subcontrataçã...

• Acórdão nº 02361/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2008

Nos casos em que o impugnante exija junto dos tribunais cíveis o pagamento do capital mutuado acrescido de juros remuneratórios e de mora vencidos e vincendos, e, posteriormente requeira a extinção da instância executiva, por ter sido ressarcido da totalidade da quantia exequenda, sem nenhum indicio atendível que aponte no sentido de ela corresponder a qualquer acordo/transacção, com os executados, envolvendo uma cedência relativamente ao pedido formulado, cabe-lhe ilidir a presunção que foi apurada, pela AF, em sede de tributação de rendimentos de capitais. 2) A Administração Fiscal não pode aplicar o regime estatuído no DL n.º 73/99, de 16 de Março, para apurar o montante de juros de mora a que o impugnante tem direito, pelo não pagamento atempado de um contrato de direito privado,...

• Acórdão nº 92-0492 de Tribunal Constitucional, 01 de Março de 1994

I - No que concerne ao perigo que a sua deambulação pelas ruas das povoações e susceptivel de representar para a higiene e salubridade publicas (e assim, para o bem - estar e comodidade dos respectivos habitantes), são, pois, bem diversos casos das ovelhas e das cabras e o das demais espécie de animais que se apontaram. II - Esta diversidade de situações explica que a proibição de pernoita nas povoações, que a norma "sub indicio" estabelece, talha apenas para os rebanhos de gado lanigero (e caprino), e não tambem para outras especies de animais. A diferenciação de tratamento não e, pois, arbitraria ou irrazoavel, antes se apresenta com suficiente fundamento material. III - A norma que "sub indicio" não estabelece quaisquer condições (subjectivas e objectivas) para o acesso (ou para o e...

• Acórdão nº 040879 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 1990

Não se provando o mais leve indicio no sentido de que os arguidos participaram na destruição do muro a que os autos aludem, deve ser revogado o acordão que os condenou pelo crime de dano previsto e punivel pelo artigo 308 n. 1 do Codigo Penal.

• Acórdão nº 1594/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2004

I - Em nenhum ponto da concretização das alterações genericamente anunciadas na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 157/98, que antecedeu a reforma do C. P. P. através da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, se pretender garantir a possibilidade, como regra, de um triplo grau de jurisdição em matéria de direito, mesmo que condicionado o acesso ao S.T.J. à gravidade da pena aplicável ou à não verificação, em determinadas circunstâncias, da "dupla conforme. II - Acresce que, nos trabalhos preparatórios, quer os relativos à apresentação e discussão da proposta, quer os relativos à sua apreciação doutrinária, não se encontra qualquer afirmação relativa ao propósito de introdução de um verdadeiro recurso per saltum». III - Se tivesse sido intenção do legislador, como defende certa j...

... destes aspectos constitui pois forte indicio da inexistência de tal propósito (cf. art.º 9°...

• Acórdão nº 077006 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Janeiro de 1989

I - A oposição prevista no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, não e admissivel contra quem, ao abrigo do respectivo artigo 31, queira readquirir a nacionalidade portuguesa depois de, no dominio da lei anterior, a ter perdido automaticamente por virtude da aquisição voluntaria de nacionalidade estrangeira. II - Alias, o exercicio de funções publicas ao exercicio de Estado estrangeiro não constitue verdadeiro impedimento a aquisição da nacionalidade portuguesa, mas simples indicio de indesejabilidade que tera de ser objecto de apreciação em cada caso concreto, competindo ao Ministerio Publico, autor na acção de oposição, a alegação e o onus da prova dos factos capazes de confirmarem essa indesejabilidade.

• Acórdão nº 040879 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junho de 1990

Não se provando o mais leve indicio no sentido de que os arguidos participaram na destruição do muro a que os autos aludem, deve ser revogado o acordão que os condenou pelo crime de dano previsto e punivel pelo artigo 308 n. 1 do Codigo Penal.